O novo Conselho Constitucional francês

Além de seu carater preventivo, o Conselho Constitucional francês passou adotar em caso concreto o "QPC" - Question Prioritaire de Constitutionalité" aprovado pela revisão constitucional de julho de 2008 tendo entrado em vigor em primeiro de março deste ano. Possibilita, assim, que o Conselho Constitucional se pronuncie a respeito de uma lei ou de um artigo de lei. Passa necessáriamente pelo filtro ou do Conselho de Estado ou do "Cour de Cassation". No dia 28 de maio houve a primeira decisão a respeito desse caso para restabelecer a igualdade de tratamento previdênciário entre os de origem das colônias com os franceses que lutaram militarmente pela França. Este caso da necessidade de igualdade tornou-se público com o famoso filme "Les Indigenes" (passou no Brasil e tem em dvd). O próximo dossiê dessa nova forma de atuação do Conselho Constitucional francês é sobre indenização de crianças com deficiências. Tal fato demonstra como desaparecem as diferenças entre as modalidades de controle de constitucionalidade. Pois a finalidade é a máxima efetivação dos Direitos Fundamentais.