Corte Suprema americana e a questão das armas

Folha de São Paulo de 29 de junho de 2010


CRISTINA FIBE
DE NOVA YORK

A Suprema Corte dos EUA decidiu ontem, por 5 votos a 4, que o direito de posse e porte de armas de fogo para legítima defesa é garantido em todo o país e não pode ser restringido por leis locais.
É a primeira vez que o mais alto tribunal do país se pronuncia a respeito do efeito da Segunda Emenda à Constituição sobre as legislações dos Estados e municípios.
Há dois anos, a corte declarara inconstitucional uma lei do Distrito de Colúmbia -onde fica a capital, Washington- que tornava praticamente impossível para o cidadão comum ter um revólver em casa.
Mas a decisão se aplicava a legislações federais, e o tribunal não se pronunciou sobre outros casos.
Pouco tempo depois, defensores da causa entraram com um processo federal para derrubar também as leis restritivas de Chicago e do subúrbio de Oak Park (Illinois), onde as armas foram banidas há quase 30 anos.
Ontem, sem dizer se as regras de Illinois são ou não constitucionais, a Suprema Corte decidiu que a Segunda Emenda "se aplica igualmente ao governo federal e aos Estados".
O texto da emenda diz que "sendo uma milícia bem regulada necessária para a segurança de um Estado livre, o direito das pessoas de manter e carregar armas não deve ser infringido".
A votação de ontem dividiu a corte entre os conservadores mais ou menos moderados -favoráveis ao porte de armas- e os liberais -os quatro que votaram contra o entendimento da maioria.

DIVERGÊNCIA
O resultado foi uma vitória importante dos grupos de defesa do porte de armas de fogo, embora ainda não se conheçam seus efeitos práticos.
A corte, que encerrou ontem o ano judiciário, deixou para outro dia a questão de quais leis locais de controle de armas podem ser consideradas em conformidade com a Segunda Emenda.
O juiz Samuel Alito Jr. escreveu, em nome da maioria, que o direito à legítima defesa, protegido pela emenda, é fundamental ao conceito de liberdade organizada.
Para o juiz John Paul Stevens, que votou contra a medida, a corte deveria ter agido com mais cautela, já que as armas de fogo têm "uma relação fundamentalmente ambivalente com a liberdade".
"Assim como podem ajudar proprietários de casas a defender suas famílias e suas posses de intrusos, elas podem ajudar assassinos a matar vítimas inocentes", disse.
"A ameaça de as armas serem usadas de forma errada está longe de ser hipotética. Crimes com armas destruíram inúmeras das nossas comunidades", afirmou.
Segundo estimativas, os EUA têm o mais alto índice de posse de armas por civis no mundo inteiro -cerca de 90 milhões de pessoas têm em torno de 200 milhões de armas. A média de mortes causadas pelos artefatos é de 80 por dia, de acordo com estatísticas do governo