"Planos econômicos e o STF"
Valor Data
27/05/2014

Indenização a poupador deve envolver Congresso, diz AGU Por Juliano Basile e Leandra Peres | De BrasíliaRuy Baron/Valor / Ruy Baron/ValorAdams, da AGU: governo teria que discutir formas de se parcelar pagamentos O governo está preocupado com a votação do Supremo Tribunal Federal (STF)sobre os planos econômicos em ano eleitoral, pois avalia que, caso os bancos públicos e privados tenham que indenizar os poupadores em centenas de bilhões de reais, será necessário que o Congresso esteja em pleno funcionamento para aprovar medidas legislativas.

Na avaliação do advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams, a participação do Congresso seria essencial para equacionar um eventual pagamento pelos bancos da correção das poupanças que vigoravam nos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2(1991). Nessa hipótese, o governo terá que discutir com os parlamentares formas de se parcelar os pagamentos ao longo dos próximos anos ou até
mesmo aprovar mecanismos para o custeio, como novas contribuições.

Seria necessário discutir um "colchão" para os bancos arcarem com uma conta que pode chegar a R$ 341 bilhões e da qual a maior parte sairia de
instituições públicas, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil.Outra hipótese seria a criação de um fundo para aportar recursos para ajudar os bancos a pagar os poupadores. "O que tem que estar claro é que há necessidade de essa questão ser negociada", afirmou Adams. "Esse tema não pode ser equacionado com um Congresso pensando em eleições."

A votação deve ser retomada nesta quarta-feira e a AGU ingressou, ontem, com um novo pedido ao STF para evitar que o julgamento ocorra sem a realização de um debate prévio sobre as consequências da decisão. "Temos que evitar que a economia fique contraída por parte dessa demanda e a audiência pública é fundamental. Lá estarão representantes dos bancos e dos consumidores", justificou Adams. Segundo ele, o objetivo do pedido não é o de adiar o julgamento que causa temor aos bancos dadas as perspectivas de o STF determinar indenizações aos poupadores. "Nós não queremos o adiamento, mas um processo em que fiquem claras questões ainda obscuras",disse.
Um dos pontos que precisa ser clarificado é a quantidade de ações
coletivas de poupadores. Entidades de defesa de consumidores disseram ao STF que há poucas ações coletivas, mas, segundo a AGU, são muitas e o potencial de desembolso a partir desses processos é grande.

Mas o fundamental é esclarecer as consequências do julgamento do STF. Adams lembrou que, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu "uma questão acessória" - a cobrança de juros de mora nas ações envolvendo planos -, houve "forte repercussão sobre os bancos". "Todos eles perderam valor de mercado", enfatizou. As ações do BB caíram 7% após esse
julgamento do STJ, na última quarta-feira. "Temo que essa prospecção negativa possa se repetir", advertiu. "Nós não queremos gerar um pânico desmesurado, mas há uma repercussão sistêmica (do julgamento) e a dimensão dela nos permite agir", completou.

A AGU e o Banco Central requisitaram audiência pública ao STF, no início do ano, para obter esclarecimentos sobre um cálculo apresentado pelo Ministério Público Federal de que os bancos lucraram R$ 441 bilhões na época da edição dos planos. Segundo o BC, o valor seria inferior a R$ 5 bilhões. Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli,relatores dos processos sobre o assunto, não responderam à solicitação.
O caso dos planos pode fazer com que, pela primeira vez, desde que julgou o ex-presidente Fernando Collor, em 1994, o STF convoque ministros do STJ para compor quórum num julgamento. Essa hipótese é real, pois há três ministros do STF que estão impedidos no julgamento: Roberto Barroso, que fez pareceres sobre o caso para o Itaú, Luiz Fux, cuja filha trabalha num
escritório de advocacia que defende os bancos, e Cármen Lúcia pelo fato de seu pai ter ingressado com ação para receber das instituições financeiras.Sem eles, o quórum cai de onze para oito votos e são necessários ao menos seis para declarar que os planos foram constitucionais ou não.

Se a decisão ficar empatada em quatro votos a quatro ou mesmo se houver placar de cinco votos a três, os ministros terão que discutir o que farão.No regimento interno do STF, há a previsão de o presidente proferir o voto de desempate. Mas o ministro Joaquim Barbosa já foi contrário a essa possibilidade em julgamentos anteriores. Então, se houver empate de quatro votos, a perspectiva é a de que se convoque integrantes do STJ. Já se houver um placar de cinco votos a três a favor dos poupadores, os ministros terão que discutir se faltou maioria constitucional de seis votos ou se os pagamentos podem ser determinados. No caso Collor, houve
empate em quatro votos e foram convocados três ministros do STJ para decidir.