Seminário sobre Repercussão Geral

O seminário “Repercussão Geral em Evolução”, promovido pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) e pelo Ministério da Justiça (MJ), apresentou na tarde desta
quarta-feira (17) palestras sobre a participação da sociedade e os aspectos
procedimentais da repercussão geral. O seminário ocorreu no auditório
Tancredo Neves, do Ministério da Justiça, em Brasília.

Participação da sociedade

O primeiro seminário teve como tema a “Participação da sociedade: a questão
da ampliação dos atores envolvidos”. Foi mediado por Leandro Paulsen, juiz
federal da 2ª Vara Tributária de Porto Alegre e juiz auxiliar no STF, com a
exposição de Oscar Vilhena Vieira, responsável pelo mestrado em Direito e
Desenvolvimento da FGV e Aldo de Paula Júnior, doutorando e mestre em
direito do Estado pela PUC/SP.

Nessa palestra, o mediador afirmou que o instituto da repercussão geral,
regulamentado em 2007, é recente e, por isso, ainda está em construção.
Lembrou que o Plenário Virtual do STF é o modo através do qual os ministros,
por meio eletrônico, decidem se as matérias têm ou não repercussão geral.
Leandro Paulsen disse ser da responsabilidade de todos as decisões do
Supremo e que a ideia da figura do amicus curiae (amigos da Corte) é fazer o
diálogo da sociedade com o STF.

Oscar Vilhena Vieira partilhou sua experiência em relação ao tema. Fez um
resumo sobre o controle de constitucionalidade brasileiro citando que
antigamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apenas podiam
ser ajuizadas no Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR) mas,
posteriormente, a Constituição Federal de 1988 ampliou o rol dos
legitimados, incluindo entidades como organizações não govenamentais,
partidos políticos e confederações.

Segundo ele, o Supremo tem recebido a participação da sociedade civil não só
por meio de ajuizamento de ações, mas em razão do amicus curiae e da
realização de audiências públicas. No entanto, considera necessário rever
critérios de seleção dos amigos da Corte e dos participantes das audiências
públicas “a fim de que haja um ambiente mais pluralista”.

Aldo de Paula Júnior prosseguiu com a exposição. Para ele, o contexto da
participação da sociedade está atrelado à mudança de paradigma do Recurso
Extraordinário, transformação “que mexe com alicerces fortes do sistema de
constitucionalidade do controle difuso”.

Ele ressaltou a importância da formação do precedente, pelo Supremo, e a
participação da sociedade como instrumento de legitimação da decisão. De
acordo com Aldo Júnior, as audiências públicas são um instrumento de
abertura do julgamento para opinião e manifestações técnicas e especificas
que reforçam a ideia de maior legitimidade às decisões da Corte.

Aspectos procedimentais

Sobre “aspectos procedimentais” da repercussão geral, a segunda palestra foi
conduzida por Luciano Fuck, chefe de gabinete no Supremo. Conforme ele, a
repercussão geral permite uma nova oportunidade de racionalização de
procedimentos não só no STF, mas em todo o Judiciário brasileiro. Ele avalia
que o instituto, por ser algo novo e estar em plena atividade, tem gerado
indagações.

Também palestrante no evento, Rodrigo Pagani de Souza, doutor e mestre em
direito de estado pela USP, é assistente de coordenação da pesquisa
“Repercussão geral e sistema brasileiro de precedente”, realizada por uma
equipe da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), no âmbito do
Projeto Pensando o Direito, da Secretaria de Assuntos Legislativos do
Ministério da Justiça (SAL/MJ). Durante sua participação no seminário, ele
apresentou resultados parciais da pesquisa, ainda em andamento.

Segundo Rodrigo Pagani, a pesquisa tem o objetivo de fazer um mapeamento de
dificuldades na implementação do instituto, desde 2007, além de conhecer
quais são as boas práticas, ou seja, que iniciativas têm sido importantes na
efetivação da repercussão geral, a fim de que elas sejam disseminadas em
todo o país.

De acordo com o expositor, algumas regras procedimentais sobre a repercussão
geral a partir do julgamento de casos concretos ainda são desconhecidas de
determinados tribunais e jurisdicionados. “Há um desafio de comunicação das
decisões”, disse.

Na sequência, o seminário teve a participação de Taís Schilling, juíza
federal da 4ª Região. Ela destacou a amplitude das decisões do Supremo em
casos com repercussão geral. Segundo a juíza, a Corte não tem se limitado a
abordar apenas as questões tratadas no recurso, mas também se posiciona
quanto a assuntos levantados durante o julgamento, “dando amplitude grande,
indo além daquilo que foi pedido”. Com isso, a Corte teria sinalizado sua
disposição de dar o máximo de efetividade às suas decisões.