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Valor Data
21/03/2014 às 05h00
AMB quer alterar regras nos Tribunais de Justiça
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Por André Guilherme Vieira | De São Paulo
O presidente em exercício da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Sérgio Luiz Junkes, defende a alteração dos regimentos internos dos Tribunais de Justiça nos Estados, para permitir que os juízes tenham direito a voto nas eleições que definem o corpo diretivo das cortes. Junkes, que atua como magistrado de primeiro grau em Florianópolis (SC), classifica como "louvável" resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determina a priorização de recursos e pessoal à primeira instância dos Tribunais de Justiça. Hoje, somente os desembargadores podem votar nos processos eleitorais que definem mandatos de dois anos para presidente, vice-presidente, corregedor-geral e presidentes das seções de direito. "Grande parte dos processos em trâmite está no primeiro grau das seções judiciárias. A primeira instância é a porta de entrada de todas as ações. Então é natural que os maiores gargalos estejam nela", avaliou Junkes ao Valor.

A AMB considera fundamental a realocação de recursos para a primeira instância. O entendimento é de que o atual sistema judiciário prioriza de maneira excessiva recursos e apelações ao segundo grau e aos tribunais superiores - Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade defende reformas consideradas fundamentais para acabar com a 'síndrome da eternização processual'. Por isso prepara mobilização nacional marcada para o dia 31 de março: " Nosso objetivo é que os magistrados de cada corte estadual elaborem requerimentos pela via administrativa, endereçados às direções dos tribunais".

Outra medida vista como determinante para a agilização dos mais de 92 milhões de processos que se arrastam na Justiça, é a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 15, de 2011 - conhecida como "PEC do Peluso", por ter sido proposta pelo ex-presidente do STF, Cezar Peluso. A proposta prevê redução radical das dezenas de recursos que hoje são possíveis às câmaras de julgamento, aos tribunais e às cortes em Brasília. A ideia é estabelecer um modelo semelhante ao duplo grau de jusrisdição, em que a primeira instância é mais valorizada e o recurso além do segundo grau torna-se menos frequente.

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) nega que a primeira instância da Justiça estadual paulista seja desprestigiada. José Renato Nalini afirma que a Corte já havia se antecipado à resolução do CNJ, e que a primeira instância recebe a maioria das verbas destinadas ao judiciário paulista. " É a nossa 'menina dos olhos', diz.

De acordo com a assessoria técnica da presidência do tribunal paulista, o TJSP sempre acata as determinações do CNJ e não há dissonância entre os órgãos. Segundo a presidência da Corte, não há maior deslocamento de verbas para desembargadores, ou valorização da segunda instância em detrimento da primeira. Sobre a falta de estrutura e de pessoal em comarcas do interior do Estado, a alegação é haver uma ausência generalizada de servidores, decorrente da aposentadoria de muitos funcionários e de restrições orçamentárias e fiscais que impedem novas contratações