OAB ingressará com nova ação no Supremo para rever Lei da Anistia
Para entidade, fatos novos podem agora derrubar legislação da ditadura que protege torturadores
Medida tem apoio das comissões da verdade; mudanças no tribunal e no Ministério Público podem reabrir o caso
O objetivo é utilizar uma nova argumentação para tentar anular a legislação em vigor, que impede a responsabilização de agentes do Estado e militares acusados de crimes de lesa humanidade, como os de tortura, ocorridos durante a ditadura (1964-85).
"A ação será formalizada em reunião do conselho federal da entidade no próximo dia 11", afirmou à Folha Marcos Vinícius Furtado Coelho, presidente da OAB.
Desde que o Supremo julgou em abril de 2010 uma outra ação da OAB que questionava a Lei da Anistia, pelo menos três novos fatos surgiram e serão usados como argumentos favoráveis ao reexame do tema. O último deles, na semana passada.
Em decisão inédita, o Ministério Público Federal se manifestou num pedido de extradição referente a um policial argentino, buscado em seu país por crimes de lesa humanidade, argumentando que "a pretensão punitiva não está prescrita nem na Argentina nem no Brasil".
O parecer, inédito, foi assinado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e mudou entendimento de seus dois antecessores, Roberto Gurgel e Antonio Fernando de Souza.
Há ainda a condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em dezembro de 2010, pela execução de 70 guerrilheiros do Araguaia, entre 1972 e 74.
A sentença pede ainda que o Brasil identifique e puna os responsáveis pelas mortes e ressalta que a Lei da Anistia não pode ser usada para impedir a investigação de crimes do período.
Houve nesses anos, também, mudança na composição do STF, que ainda não concluiu o julgamento da Anistia: faltam ser analisados os embargos de declaração.
Três dos sete ministros da corte que decidiram pela manutenção da legislação, por considerá-la "bilateral" e fruto de um acordo político (feito sob ditadura, em 79) resultado de um "amplo debate" no país, já deixaram a Corte.
Um dos novatos, Luís Roberto Barroso, comentou durante sua sabatina ao cargo, em junho, que o julgamento da Lei da Anistia poderia ser revisto. Meses antes, Joaquim Barbosa, presidente do STF, disse o mesmo, argumento que a composição do tribunal passara por alterações.
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