Peluso e o terceiro pacto republicano

Valor Econômico
Judiciário: Presidente do STF desiste do controle prévio de constitucionalidade em nome de mais celeridade à Justiça
Peluso propõe o 3º Pacto Republicano
Juliano Basile | De Brasília
01/04/2011
CompartilharImprimirEnviar por e-mail ..O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, abandonou de vez a proposta de a Corte fazer uma análise prévia a respeito da constitucionalidade das leis antes de a presidente da República sancioná-las. Peluso esclareceu que essa proposta está fora de questão, em reunião, ontem, no STF, com os ministros Antonio Palocci, chefe da Casa Civil, e José Eduardo Cardozo, da Justiça.

O presidente do STF explicou a ambos que fez um comentário a respeito da análise prévia das leis, durante encontro no Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), na sexta-feira. Em seguida, ele enfatizou que abre mão dessa ideia em prol do 3º Pacto Republicano. O primeiro, proposto em 2004, resultou na reforma do Judiciário e o segundo, em 2009, na reforma dos códigos de processo penal e civil.

O pacto é um conjunto de medidas para diminuir o número de recursos, dar mais poder aos juízes das instâncias inferiores e acelerar a Justiça. Uma das medidas do pacto é permitir a execução das decisões a partir da 2ª instância. Isso evitaria que muitos processos tivessem que subir ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao STF.

"A causa principal dos atrasos dos processos no Brasil é a multiplicidade de recursos e, especificamente, o nosso sistema de quatro instâncias", afirmou Peluso. Para ele, o STF se converteu numa quarta instância, pois julga mais recursos comuns do que ações em que se discute se as leis estão de acordo com a Constituição de 1988.

Segundo pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV), 91,9% dos processos julgados pelos ministros do STF são de caráter recursal, o que mostra que o tribunal funciona, na prática, como uma quarta instância do Judiciário. O ideal seria que o tribunal fosse uma Corte Constitucional, que analisasse apenas os processos mais importantes do Brasil, e não recursos comuns.

Durante o encontro, Palocci, Cardozo e Peluso definiram os motes do 3º Pacto. São: simplificação e acesso à Justiça. Eles acertaram também um prazo para apresentação das propostas: 30 de maio.

A proposta de o STF fazer uma análise prévia das leis está fora do pacto. Ela teve péssima repercussão no Congresso. "Nós temos de repudiar tudo aquilo que vier para desqualificar ou atrapalhar o processo legislativo de fortalecimento das instituições", afirmou o presidente da Câmara, Marco Maia, na terça-feira.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também foi contrária à ideia. "O Legislativo ter que pedir a bênção do Judiciário para poder deliberar a respeito desse ou daquele projeto de lei seria uma diminuição de suas atribuições. Não se pode estabelecer essa ditadura do Judiciário", disse Ophir Cavalcante, presidente da OAB.

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