Salário minimo e o precedene no STF

decreto fica sem precedente no Supremo
Juliano Basile | De Brasília
25/02/2011

Peluso: gatilho proposto pelo STF foi retirado pelo relator do projeto na Comissão de Trabalho da CâmaraO reajuste automático do salário mínimo por decreto, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para vigorar até 2015, quase teve um precedente no próprio Supremo Tribunal Federal (STF), onde será julgado.

A possibilidade de aumentar salários, sem a aprovação de uma lei prévia no Congresso, chegou à Corte, em agosto passado, e envolveu os aumentos dos salários dos próprios ministros.

Na época, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, encaminhou ao Congresso um projeto de lei para a fixação do novo teto salarial do serviço público. O teto equivale ao salário dos ministros do STF e serve para definir os vencimentos de juízes e das carreiras de Estado. Hoje, ele está fixado em R$ 26,723 mil. O projeto do STF pediu para o Congresso aumentá-lo para R$ 30,675 mil.

O problema é que, na exposição de motivos do projeto do STF, havia a menção a um mecanismo de reajuste automático do teto, a partir de janeiro de 2012, o que dispensaria a necessidade de remessa anual de projetos de lei ao Congresso Nacional. Para que novos reajustes anuais fossem feitos, bastaria fazer a atualização do valor do teto pela inflação medida pelo IPCA. Ou seja, não seria mais necessária a aprovação de lei, todos os anos, para definir o valor do teto no Congresso.

Após verificar que a exposição de motivos do projeto poderia dar a impressão de que o STF estaria propondo um reajuste automático do teto, Peluso ficou furioso. Segundo assessores próximos ao ministro, ele ordenou imediatamente que fossem prestados esclarecimentos para advertir que o tribunal não estava propondo um gatilho salarial.

De fato, hoje, a proposta não contém mais o gatilho. Na última tramitação do projeto de lei, na Comissão de Trabalho da Câmara, o relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), retirou o artigo 2º, que previa o reajuste automático. Esse artigo dizia que o valor do subsídio mensal de ministro do STF seria revisto em 1º de janeiro de cada ano, de acordo com a autorização específica prevista na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual. Santiago entendeu que isso poderia ser compreendido como gatilho salarial e fez um parecer pela supressão do artigo.

No caso do salário mínimo, a possibilidade de gatilho permanece. Ela está prevista na lei que foi aprovada, ontem, pelo Congresso e que estabeleceu o novo valor de R$ 545. Pelo texto, o mínimo vai sofrer novos reajustes por decreto, até 2014, de acordo com o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos e a inflação medida pelo IPCA.

Ontem, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), esteve no STF para conversar com Peluso. "Há um debate sobre a necessidade de envio de projetos de lei todos os anos, mas a tarefa será apenas a de somar o IPCA com o cálculo do PIB", afirmou Maia, na saída do encontro.

Segundo o presidente da Câmara, o salário mínimo continua sendo regulado por lei, como determina a Constituição. A lei a que ele se refere foi a que já teve a aprovação do Congresso para definir o mínimo em R$ 545 e as atualizações desse valor serão feitas por decreto, como manda essa lei. "Não há motivos para o governo enviar projeto de lei todo ano sobre isso", disse Maia, ao Valor.

"Essa discussão ainda terá de ser examinada", afirmou o ministro Gilmar Mendes, adotando uma postura cautelosa. "Vamos aguardar." Outros ministros, como Marco Aurélio Mello, já advertiram que o salário mínimo deve ser fixado em lei, conforme prevê o artigo 7º da Constituição.

Ontem, o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Gabriel Wedy, reuniu-se com o líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP), para pedir a aprovação do projeto de Peluso que reajusta o teto. "Não existe perspectiva real para a revisão dos subsídios para logo, como previa o presidente do STF e, o que é mais grave, para esse ano", lamentou Wedy. "É fundamental que o STF aja com mais força junto ao Executivo e ao Parlamento para a aprovação do projeto", concluiu