Ação para controle de indicações no Judiciário

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23/12/2013
Ação pede prazo para Dilma indicar ministros
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Por Juliano Basile | De Brasília
Incomodados com a demora da presidente Dilma Rousseff para indicar novos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros da Corte poderão fixar um prazo de 20 dias para que ela cumpra essa tarefa. Caso esse prazo não seja cumprido, caberia ao próprio tribunal fazer a escolha de seus novos integrantes.

As três principais associações de magistrados do país entraram com uma ação no STF neste sentido. Se for aceita pela maioria dos ministros, a ação assinada pelas associações dos magistrados Brasileiros (AMB), dos juízes federais (Ajufe) e dos magistrados do Trabalho (Anamatra) vai provocar uma revolução na maneira de escolha de juízes pela Presidência, pois afetará não apenas o STF como também o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país.

Dilma está demorando até seis meses para escolher ministros para os tribunais superiores. A sua última escolha para o STF foi feita em maio de 2013, seis meses depois de aberta a vaga pela aposentadoria de Carlos Ayres Britto, em novembro de 2012.

No caso dos TRTs, a demora é ainda maior. Houve casos de 10, 12 e até de 21 meses de espera.

"Não há como negar que a atual presidente da República é quem mais tem demorado no procedimento de escolha e nomeação de magistrados para integrar os diversos tribunais da União", diz a ação das associações. Segundo elas, a "omissão" da presidente se repete, pois, nos três primeiros anos do governo Dilma, as escolhas foram feitas por "levas". O processo se dá pela seguinte forma: a presidente passa meses recebendo indicações e decide anunciá-las de uma única vez, fazendo escolhas simultâneas para vários tribunais. Isso tem feito com que muitos tribunais fiquem meses à espera da escolha final da presidente. Nesse meio tempo, essas Cortes ficam desfalcadas, aguardando que a presidente anuncie a próxima leva.

"Por três anos seguidos (2011, 2012 e 2013) promoveu-se uma 'retenção' das nomeações para fazê-las em conjunto, aglomerando-se nomeações, às vezes contendo mais de 20 magistrados", disseram as associações na ação ao STF. Em abril de 2011, por exemplo, a presidente escolheu de uma vez três ministros para o STJ e oito juízes para TRFs e TRTs.

"Há mais", diz a ação. "Se não se pode cogitar de vacância indeterminada de cargo de agente político, seja no Poder Executivo, seja no Poder Legislativo, não se pode admitir essa mesma vacância indeterminada no Poder Judiciário."

As associações reclamam que, no Executivo, há vices, além de substitutos aos ministros de Estado, e no Legislativo há suplentes, enquanto no Judiciário esses cargos não existem. Um tribunal desfalcado tem que dividir o trabalho de quem está ausente entre os atuais integrantes. Caso seja necessário convocar um juiz de outra Corte para preencher quórum num julgamento, o problema persiste, pois o convocado acaba desfalcando o tribunal de onde veio.

O prazo de 20 dias foi retirado, segundo as associações, da própria Constituição. Ele está previsto no artigo 94 para o caso de indicações ao quinto constitucional. Tratam-se das vagas em tribunais que são destinadas a advogados e membros do Ministério Público.

As associações alegaram ao STF que a demora no preenchimento de vagas fere a independência entre os Poderes porque interfere diretamente no funcionamento dos tribunais, debilitando-os e desfigurando as suas respectivas composições. Para piorar, as composições estão previstas na Constituição em sucessivos artigos que determinam que o STJ terá 33 ministros, que o TST terá 27, que são 11 no Supremo e assim por diante.

"O descumprimento reiterado do prazo de 20 dias para a escolha e nomeação de magistrados federais constitui um claro descumprimento do preceito constitucional da independência e harmonia dos Poderes", diz a ação. "Ainda que não se trate de uma exclusividade por parte da atual presidente da República, porque seus antecedentes também incidiram, em menor grau, no mesmo vício, é certo que ela é quem mais tem demorado no procedimento de escolha e nomeação de magistrados para integrar os tribunais da União, em especial para os TRTs, TRFs, TREs, TST, STJ e até TSE.

Em 2014, Dilma terá que fazer a indicação de pelo menos cinco vagas para o STJ. São: da ministra Eliana Calmon, que se aposentou da Corte nessa semana para se candidatar ao Senado pelo PSB da Bahia, e dos ministros Ari Pargendler, Arnaldo Estava, Gilson Dipp e Sidnei Beneti, que vão completar 70 anos e terão que deixar o tribunal.

No STF, há a expectativa de que Dilma tenha que fazer uma escolha para substituir o ministro Celso de Mello. Ele só vai completar 70 anos em 2015, mas anunciou a intenção de antecipar a sua aposentadoria porque convive com problemas de saúde.

Caso a ação das entidades de magistrados seja aceita, a presidente terá que fazer todas essas escolhas em 20 dias, ou o preenchimento das vagas será feito pelos próprios tribunais superiores.