Lei da Anistia e o STF

>
> Lei da Anistia deve ser reanalisada pelo STF, diz especialista
> GABRIELA TERENZI Folha
> DE SÃO PAULO de 29 de deaembro de 2013
>
> O pesquisador Emílio Meyer, da Universidade Federal de Minas Gerais, se debruçou
sobre os votos de 2010 do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a Lei da Anistia e
achou contradições entre os argumentos usados e as normas do direito
internacional.
> Sua tese de doutorado sobre o assunto foi premiada pela Capes, fundação que avalia
a pós-graduação.
> Para Meyer, o STF deveria rever sua posição sobre a Lei da Anistia de 1979, norma
que livrou de julgamento os que praticaram crimes políticos no regime militar
(1964-1985).
> Em 2010, o entendimento da corte foi de que a lei não estava em desacordo com a
Constituição, diferentemente do que dizia a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
> Em novembro daquele ano, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
–instituição judicial autônoma cuja convenção é assinada pelo Brasil– condenou o
Estado brasileiro por omissão nos casos de desaparecimentos forçados na Guerrilha
do Araguaia (1972-74), quando cerca de 70 militantes foram mortos, e determinou
que o país deve penalizar criminalmente as violações ocorridas durante a ditadura.
> Alexandre Rezende/Folhapress
>
> Emílio Meyer, pesquisador e professor da UFMG, defende novo exame da Lei da Anistia
> *
> Folha - O sr. contesta o argumento de ministros do STF de que a Lei da Anistia
precisa ser mantida pois se trata de um acordo político que possibilitou a
redemocratização. Por que essa tese não serve?
> Emílio Meyer - A anistia foi um momento importantíssimo para pavimentar o caminho
da democracia. Mas não se pode entender que houve um acordo político. Não tínhamos
uma oposição efetiva que se contrapusesse ao regime. Era o que chamamos de
oposição consentida –mas que ainda assim se esforçou para que a anistia não fosse
também uma autoanistia [para os militares]. Como isso não foi possível, a única
saída foi estabelecer uma anistia que pudesse funcionar de forma recíproca. Aquela
anistia não resultou, portanto, de um acordo.
> Caso a lei seja revista, os militantes de esquerda também poderiam ser punidos?
> Entendo que não. Abusos ou crimes praticados durante a ditadura já foram
responsabilizados ao Estado. Diversos processos que tramitaram na Justiça Militar
levaram a essas responsabilizações.
> O Código Penal prevê que a maior parte dos crimes prescreve em até 20 anos.
> Há crimes naquele período, como desaparecimento forçado, que são considerados
permanentes. Não é um entendimento só da CIDH, mas também do STF [em 2009 e 2011 o
STF autorizou a extradição à Argentina de pessoas que promoveram sequestros há
mais de 20 anos]. Em relação aos demais crimes, apesar de serem denominados
"graves violações aos direitos humanos", é mais adequado dizer que são crimes
contra a humanidade: o Estado autoritário brasileiro autorizou a prática dessas
violações para um grande número de pessoas de um setor específico da população,
por questões políticas. Em função da normativa internacional da qual o Brasil faz
parte, é preciso reconhecer que tais crimes são imprescritíveis.
> E como tratar da tortura? A prática só foi incluída na legislação após o fim do
regime.
> De fato, só passou a existir juridicamente a partir de 1995. Mas os atos que foram
praticados, que chamaríamos hoje de tortura, eram outros crimes no contexto da
ditadura –maus-tratos, estupro, lesão corporal– e, portanto, mereceriam reprimenda
institucional. Também seriam passíveis de classificação como crimes contra a
humanidade.
> O Ministério Público Federal tem ações contra responsáveis por sequestros durante
a ditadura nos casos em que a vítima continua desaparecida, sob a alegação de que
seriam casos em que o crime continua em curso. Que tal?
> Esse caminho é bastante importante. O órgão, logo após a decisão da CIDH, procurou
um caminho para cumpri-la. Como ela determinou que haja responsabilização pelos
crimes de desaparecimento forçado, diminuiu-se a controvérsia sobre a forma de
condenação. Há sete ações penais públicas em curso.
> Como a lei da Anistia poderia ser avaliada novamente pelo STF nos dias atuais?
> O caminho mais imediato seria pelo julgamento dos embargos de declaração [recurso
para esclarecer pontos obscuros da decisão]. Apesar do recurso ter limitações para
rever o julgamento, há situações em que o STF consegue dar uma amplitude maior.
Além disso, temos um fato que veio posteriormente, que foi a decisão da CIDH, o
que poderia alterar o veredicto. Outro caminho seria os processos em relação a
desaparecimentos forçados chegarem ao STF.
> A nova composição ajuda?
> É possível. Alguns dos atuais ministros não chegaram a externar uma posição clara,
com exceção do Joaquim Barbosa, que se manifestou claramente a favor de novo
julgamento. Mas eu considero que o perfil dos atuais ministros é mais preocupado
com o asseguramento dos direitos humanos. Há um clima mais adequado para nova
interpretação.
> Como avalia a aplicação da justiça de transição no Brasil?
> A justiça de transição tem quatro pilares: direito à verdade, à reparação, a
responsabilização e reforma institucional. Sobre o direito à verdade, o mais
significativo é a criação da Comissão da Verdade.
> O direito à reparação é o pilar com a maior consolidação. Foi regulamentado em
2001 com a Comissão de Anistia. Tem produzido um número grande de julgamentos, com
reparações econômicas e também simbólicas -como atos públicos e alteração de nomes
de ruas.
> Responsabilização abrange, além da questão penal, aspectos administrativos e
civis. O Ministério Público tem ajuizado ações contra pessoas que teriam sido
responsáveis por violações. Concluiu que, se o Brasil paga indenizações, pode
então ir a esses agentes e determinar que devolvam o dinheiro ou percam cargos e
direito à aposentadoria.
> Quando à questão penal, o mais próximo que temos são ações relacionadas aos
desaparecimentos forçados.
> E a reforma institucional?
> É necessário dar passos mais significativos. O Brasil ainda conta com agentes que
supostamente violaram direitos humanos na administração pública. Também na
formação das Forças Armadas, não há grande preocupação em dar uma formação em
direitos humanos.
> Como avalia o trabalho da Comissão Nacional da Verdade?
> Extremamente salutar. No início, os membros estavam tateando no escuro. Foi
preciso definir alguns pressupostos. Parece que agora há uma organização maior.
Posteriormente, novas investigações devem poder fazer parte da reconstrução da
narrativa da história brasileira.
> Há controvérsia sobre a ideia de que a Constituição deva se submeter a tratados
internacionais. Por que a decisão da CIDH deveria prevalecer?
> Não vejo contradição. Por termos consentido, a partir de 1988, com a jurisdição da
CIDH, temos que fazer cumprir essas decisões.
> O STF já admitiu a importância do cumprimento desses tratados. Ele estabeleceu que
é impossível a prisão do depositário infiel baseado em um tratado internacional.
Além disso, a Constituição pede que se preste atenção às normas internacionais de
direitos humanos.

Link para as vac^ncias de cargos de magistrados nos Estados Unidos

http://judicialnominations.org/judicial-vacancies

Ação para controle de indicações no Judiciário

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23/12/2013
Ação pede prazo para Dilma indicar ministros
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Por Juliano Basile | De Brasília
Incomodados com a demora da presidente Dilma Rousseff para indicar novos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros da Corte poderão fixar um prazo de 20 dias para que ela cumpra essa tarefa. Caso esse prazo não seja cumprido, caberia ao próprio tribunal fazer a escolha de seus novos integrantes.

As três principais associações de magistrados do país entraram com uma ação no STF neste sentido. Se for aceita pela maioria dos ministros, a ação assinada pelas associações dos magistrados Brasileiros (AMB), dos juízes federais (Ajufe) e dos magistrados do Trabalho (Anamatra) vai provocar uma revolução na maneira de escolha de juízes pela Presidência, pois afetará não apenas o STF como também o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) do país.

Dilma está demorando até seis meses para escolher ministros para os tribunais superiores. A sua última escolha para o STF foi feita em maio de 2013, seis meses depois de aberta a vaga pela aposentadoria de Carlos Ayres Britto, em novembro de 2012.

No caso dos TRTs, a demora é ainda maior. Houve casos de 10, 12 e até de 21 meses de espera.

"Não há como negar que a atual presidente da República é quem mais tem demorado no procedimento de escolha e nomeação de magistrados para integrar os diversos tribunais da União", diz a ação das associações. Segundo elas, a "omissão" da presidente se repete, pois, nos três primeiros anos do governo Dilma, as escolhas foram feitas por "levas". O processo se dá pela seguinte forma: a presidente passa meses recebendo indicações e decide anunciá-las de uma única vez, fazendo escolhas simultâneas para vários tribunais. Isso tem feito com que muitos tribunais fiquem meses à espera da escolha final da presidente. Nesse meio tempo, essas Cortes ficam desfalcadas, aguardando que a presidente anuncie a próxima leva.

"Por três anos seguidos (2011, 2012 e 2013) promoveu-se uma 'retenção' das nomeações para fazê-las em conjunto, aglomerando-se nomeações, às vezes contendo mais de 20 magistrados", disseram as associações na ação ao STF. Em abril de 2011, por exemplo, a presidente escolheu de uma vez três ministros para o STJ e oito juízes para TRFs e TRTs.

"Há mais", diz a ação. "Se não se pode cogitar de vacância indeterminada de cargo de agente político, seja no Poder Executivo, seja no Poder Legislativo, não se pode admitir essa mesma vacância indeterminada no Poder Judiciário."

As associações reclamam que, no Executivo, há vices, além de substitutos aos ministros de Estado, e no Legislativo há suplentes, enquanto no Judiciário esses cargos não existem. Um tribunal desfalcado tem que dividir o trabalho de quem está ausente entre os atuais integrantes. Caso seja necessário convocar um juiz de outra Corte para preencher quórum num julgamento, o problema persiste, pois o convocado acaba desfalcando o tribunal de onde veio.

O prazo de 20 dias foi retirado, segundo as associações, da própria Constituição. Ele está previsto no artigo 94 para o caso de indicações ao quinto constitucional. Tratam-se das vagas em tribunais que são destinadas a advogados e membros do Ministério Público.

As associações alegaram ao STF que a demora no preenchimento de vagas fere a independência entre os Poderes porque interfere diretamente no funcionamento dos tribunais, debilitando-os e desfigurando as suas respectivas composições. Para piorar, as composições estão previstas na Constituição em sucessivos artigos que determinam que o STJ terá 33 ministros, que o TST terá 27, que são 11 no Supremo e assim por diante.

"O descumprimento reiterado do prazo de 20 dias para a escolha e nomeação de magistrados federais constitui um claro descumprimento do preceito constitucional da independência e harmonia dos Poderes", diz a ação. "Ainda que não se trate de uma exclusividade por parte da atual presidente da República, porque seus antecedentes também incidiram, em menor grau, no mesmo vício, é certo que ela é quem mais tem demorado no procedimento de escolha e nomeação de magistrados para integrar os tribunais da União, em especial para os TRTs, TRFs, TREs, TST, STJ e até TSE.

Em 2014, Dilma terá que fazer a indicação de pelo menos cinco vagas para o STJ. São: da ministra Eliana Calmon, que se aposentou da Corte nessa semana para se candidatar ao Senado pelo PSB da Bahia, e dos ministros Ari Pargendler, Arnaldo Estava, Gilson Dipp e Sidnei Beneti, que vão completar 70 anos e terão que deixar o tribunal.

No STF, há a expectativa de que Dilma tenha que fazer uma escolha para substituir o ministro Celso de Mello. Ele só vai completar 70 anos em 2015, mas anunciou a intenção de antecipar a sua aposentadoria porque convive com problemas de saúde.

Caso a ação das entidades de magistrados seja aceita, a presidente terá que fazer todas essas escolhas em 20 dias, ou o preenchimento das vagas será feito pelos próprios tribunais superiores.

Entrevista de Michel Sandel

Texto de la entrevista a Michael Sandel -ao blog espanhol ¿Hay Derecho?em 3 de dezembro de 2013

David Blázquez: Muchas gracias, profesor Sandel, por estar aquí, con nosotros, en Madrid, y por conceder esta entrevista a ¿Hay Derecho?, que es el blog jurídico más importante de España. Es el más leído en España, es básicamente… Lo que queremos es luchar contra la resignación en España y proponer debate sobre cuestiones sociales y jurídicas. Así que gracias por estar aquí con nosotros y luego, invitado por el Aspen Institute España, dará una conferencia en unas horas. La primera pregunta que nos gustaría hacerle es muy fácil: ¿cuál es la tesis de su nuevo libro “Lo que el dinero no puede comprar: los límites morales de los mercados”?

Michael Sandel: Bueno, empieza con una pregunta, y la pregunta es: ¿cuál debería ser el papel del dinero y de los mercados en nuestras sociedades? Y la respuesta que doy en el libro es: menor de lo que normalmente es. En las últimas décadas, hemos pasado, casi sin darnos cuenta, de tener una economía de mercado a volvernos sociedades de mercado. La diferencia es la siguiente: la economía de mercado es una herramienta, una herramienta valiosa y efectiva para organizar la actividad productiva. Pero una sociedad de mercado es un lugar en el que todo es susceptible de venderse. Es un modo de vida en el que los valores del mercado y las relaciones comerciales alcanzan cualquier esfera de la vida, desde las relaciones personales hasta la sanidad, la educación, la vida cívica, la política… Así que lo que el libro dice es que necesitamos crear un debate sobre dónde el mercado debe servir al bien público y dónde a éste no le corresponde estar.

D: Bueno, muchas gracias. Sin embargo, muchos le han criticado, probablemente sin haber leído su libro, por atacar a las economías de mercado, así que… cuando uno lee su libro, se da cuenta inmediatamente de que no es ése el caso, pero, aun así: ¿por qué no está su libro en contra de las economías de mercado?

M: Cierto. Tiene razón, no es un libro en contra de las economías de mercado, y no ve el mundo como dividido en las economías de mercado, por un lado, y el gobierno, por otro. Ésas no son las únicas alternativas. Una economía de mercado es una herramienta valiosa para organizar la actividad productiva y las economías de mercado han traído consigo más paridad y riqueza a muchos países del mundo. Así que la pregunta no es, en mi opinión, si tener economías de mercado. Por supuesto que deberíamos tenerlas. La pregunta es: ¿cuál es el lugar y el papel apropiado de los valores de mercado y de las relaciones comerciales?

Lo que ha estado pasando en las últimas décadas es que el pensamiento económico, los valores de mercado y la lógica económica han comenzado a superar el límite de la zona de los bienes materiales, y han llegado hasta la vida personal, la vida familiar, la sanidad, la educación, la vida cívica, la política, de una forma que no nos es conocida hasta ahora. Y, sin embargo, el efecto es que, algunas veces, en esos límites, más allá de la zona de los bienes materiales, los valores del mercado pueden tener el efecto de desplazar o corromper los bienes inmateriales, sin haberse siquiera percatado. Ésa es mi preocupación.

D: Pero usted dijo en cierto momento que, a veces, los mercados cambian, y usó esta expresión: “La naturaleza de los bienes que están siendo intercambiados”. ¿Qué quiere decir con eso? ¿Podría ilustrarnos con un ejemplo?

M: Sí, claro. Y ése es un buen ejemplo de las diferencias entre los bienes materiales y los aspectos de la vida social que están siendo gobernados cada vez más por los mercados. Con los bienes materiales, la compra y la venta de los mismos no cambia el valor de la cosa que está siendo comprada y vendida. Por ejemplo, tanto si tú me vendes una televisión como si me la das como regalo, el bien será el mismo, funcionará igual  de cualquier forma. Pero eso no ocurre con los bienes immateriales. Coge un ejemplo sencillo: la amistad. Supón que quisieras tener más amigos…

D: Quiero tenerlos….

M: Pues bien, no se te ocurriría, o quizás sí, comprar algunos amigos. Pero ¿por qué no? Porque inmediatamente te darías cuenta de que comprar amigos no funciona en realidad. Un falso amigo no es lo mismo que uno de verdad. Es una cuestión filosófica interesante el porqué eso es cierto, pero, de alguna manera, el dinero que compraría ese amigo cambiaría el sentido de la amistad, disolvería los valores de la amistad. Y eso nos hace querer amigos antes de nada. Pues bien, estos casos, el de la televisión, por un lado, y el de la amistad, por otro, son casos claros, pero muchas de las áreas que los mercados han invadido en las recientes décadas están en algún lugar entre las televisiones y la amistad.

Los mercados pueden comprar muchos de esos bienes; la cantidad de incentivos que hay en el mercado puede conseguir personas que lo hagan. Por eso,  otra pregunta que cabría hacerse es si hay valores importantes que han sido invadidos. Cuando, por ejemplo, damos incentivos financieros a los jóvenes estudiantes para que lean libros o para que saquen buenas notas, cuando ofrecemos a la gente “sobornos” para que cuiden su salud, para que dejen de fumar, o para que pierdan peso… ¿Deberíamos tener un mercado para los transplantes de riñón? ¿Qué hay de otros mercados como el de pagar los embarazos? Está prohibido en la mayor parte de Europa, pero en India se permite y ahora se está creando una nueva industria, una nueva fuente de trabajo para las mujeres indias. En cada una de esas áreas, tenemos que preguntarnos: si introducimos valores de mercado en mecanismos de mercado, ¿existe el peligro de corromper o de desplazar ciertos bienes no comerciales, ciertos valores intrínsecos, sin tan siquiera notarlo?

D: Es una idea muy interesante. Ha hablado de corrupción, lo que significa que existe algo bueno y algo malo, algo correcto y algo incorrecto, pero, en su libro, usted parece no querer sacar el tema de estas distinciones. No sé si tengo razón, pero en una sociedad en la que estas distinciones son… al fin y al cabo, somos posmodernos, y nos esforzamos por… tenemos que lidiar con esos términos. ¿Qué quiere decir, entonces, con…? ¿Cómo abordaría ese debate en una sociedad que no está demasiado abierta a hablar sobre las cosas buenas y las malas, admitiendo que hay cosas que son mejores que otras?

M: Bueno, ésa es una muy buena pregunta. Y es cierto que, en estos días, en el discurso público evitamos comprometernos con los argumentos morales y políticos que alcanzan cuestiones éticas más profundas. Evitamos hacerlo. Y creo que una de las razones por las que lo hacemos es la que tú mismo has mencionado. Junto con el hecho de que conocemos a gente en sociedades, como la nuestra, que discrepa sobre los valores, sobre cómo los valores… bienes como el embarazo, el sexo, o el cuerpo humano, o la educación, la sanidad, o la vida cívica…, tenemos discrepancias sobre estas cuestiones.

D: Por supuesto.

M: Parte del atractivo del razonamiento económico está en que lanzar estas preguntas en el mecanismo del mercado parece librarnos de hacer el trabajo duro, que es el razonar todos juntos y debatir esas cuestiones en la vida pública.D: Déjeme entrar en eso, porque es un problema que me interesa mucho. Encuentro muy interesante su idea de la externalización del juicio moral. Recuerdo esa idea de T.S. Elliot, que fue a Harvard, donde usted trabaja: él criticaba a aquellos que soñaban con un sistema tan perfecto como para que nadie necesitara ser bueno. Y parece que ahora nosotros hemos elegido el mercado, con la ilusión de que ya no tenemos que pensar más en nuestras decisiones, como si fuéramos exonerados de la aventura, porque en realidad es una aventura, de juzgar y decidir. ¿Es éste el caso? ¿Qué piensa sobre ello?

M: Sí, y me gusta el término “aventura”, la aventura de juzgar, debatir y decidir. Lo que trato de hacer con este libro, y en general con mi trabajo, es estimular, e inspirar y provocar a los ciudadanos democráticos para que se comprometan con esa aventura, la aventura de razonar juntos, a veces discutiendo y discrepando, en público, sobre las grandes cuestiones éticas, incluyendo cuestiones sobre justicia, el bien común… En definitiva, lo que significa ser un ciudadano. Ésas son cuestiones que realmente no tienen presencia en nuestro discurso público. Creo que ésa es una de las razones que provocan la frustración que existe en estos días.

D: Probablemente, una de las mejores cosas de ¿Hay Derecho? es precisamente que queremos crear un espacio para ese debate. Pero parece muy difícil en España, porque nosotros… Probablemente usted no está familiarizado con la cultura española, y no quiero ser demasiado pesismista, pero creo que, aquí, en España, estamos intentando inútilmente crear esa discusión. El discurso público es casi inexistente. Tomamos posiciones; creo que hay una parte de España a la que simplemente no le interesa, o a la que no nos interesa, y la otra parte, tomamos una posición, pero, como no queremos oír a los demás, y tampoco queremos revisar nuestras ideas, acabamos por desligarnos de un debate abierto. Así que ¿qué recomendaría a una sociedad que parece estar tan cerrada a esa discusión? ¿Cómo podemos abrirnos y comprometernos con esos discursos que tratamos de promover, en consonancia con su libro?

M: Bueno, ahora hablo como un simpatizante externo de la cultura española. Lo que he encontrado a lo largo del mundo son dos cosas: en casi todas las sociedades democráticas, hoy en día, hay una gran frustración por la situación que usted acaba de describir, profunda. Veo poco razonamiento en general y poco esfuerzo por escuchar el uno al otro, en relación con esas grandes cuestiones.

D: Eso es España…

M: Pero veo eso en muchos lugares…

D: Lo sé, lo sé…

M: Así que hay, por un lado, frustración por esa situación, pero, a la vez, especialmente entre las generaciones más jóvenes, lo he notado en muchas universidades a lo largo del mundo, puede verse el hambre de algo mejor, de un tipo de discurso público que se comprometa con las grandes cuestiones, incluidas las cuestiones éticas sobre justicia, derechos, igualdad, desigualdad… sobre el papel de los mercados. Un hambre voraz por conseguirlo. Y es que nadie encuentra inspirador el tipo de discurso que rige hoy día: es estrechamente tecnocrático, por una parte, y muy partidista, por otra. Así las cosas, nadie se siente inspirado.

Me parece que los ciudadanos democráticos quieren algo mejor, y que hay esperanza para ello. Y parte de los objetivos de mi libro, y también de mis clases de Justicia en Harvard, que son de entrada libre, es tratar de fomentar que eso ocurra: razonar, pensar, discutir juntos sobre las grandes cuestiones éticas, y hacerlo en público.

D: Muchas gracias. Creo que necesitamos en España más lugares como ¿Hay Derecho?  y más formas de debate como las de Aspen Institute. Muchas gracias por haber estado con nosotros.

M: Gracias por invitarme

A questão do backlash no caso homoafetivo

Um dos pontos discutidos em 2013 é o papelo do "backlash"(rejeição) de uma decisão judicial (Robert Post e Riva Siegal). Mereceu destaque a Resolução n.175 de 14 de maio de 2013 na questão homoafetiva. Vejam noticia abaixo apontando que o CNJ tem atuar, agora no tema da gratuidade, na questão homoafetiva. O "backlash" no Brasil apresenta essa caracteristica de ser uma rejeição mais institucional do que social.


Valor Data
18/12/2013
Cartório deve celebrar casamento homoafetivo

Por De Brasília
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ontem que o 4º Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Goiânia celebre o casamento de um casal homossexual, sem a cobrança de taxas. A decisão confirma liminar concedida em no dia 3 pela conselheira Gisela Gondin Ramos e vem sete meses após o próprio CNJ editar a Resolução nº 175, de 2013.

Pela norma, os cartórios estão obrigados a celebrar casamentos civis ou converter uniões estáveis em casamentos de pessoas do mesmo sexo.

No caso, o 4º Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Goiânia teria negado o pedido do casal para realizar o casamento sem custas. Segundo o processo, a serventia exigiu "representação do Ministério Público local solicitando a gratuidade". O MP teria respondido ao casal que não poderia se manifestar dado que não existe lei federal regulamentando o casamento homoafetivo.

"É lamentável constatar que, em tempos de ações afirmativas e da consolidação dos direitos humanos de terceira e quarta dimensões, ainda haja a necessidade de movimentação da máquina do Poder Judiciário para reafirmar a igualdade formal entre pessoas em idêntica situação", afirmou a conselheira Gisela Gondin Ramos, na liminar.

Na decisão, a conselheira cita o Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002) que no artigo 1.512 determina que o "casamento é civil e gratuita a sua celebração". Afirma ainda que a declaração de hipossuficiência feita pelo casal seria suficiente. Para isso, cita o artigo primeiro da Lei nº 7.115, de 1983, e o Provimento nº 8, de 2001, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, que dispensam atos específicos para a comprovação de pobreza.

"Dispensam-se os entraves burocráticos justamente para evitar a imposição de moroso encargo àqueles que buscam o registro de documentos imprescindíveis ao pleno exercício dos direitos fundamentais e de cidadania", completa a conselheira Gisela Gondin Ramos. (BP)

O papel da procuradoria na Colômbia

http://www.eltiempo.com/colombia/bogota/el-fallo-que-tumbo-al-alcalde-gustav
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"Recall" da Procuradoria na Colômbia

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> ///////////////////////////////////////////
> Checking Institutions and the Institutional Control of Politics
>

>
>
> David Landau, Florida State University College of Law
>
> This week, the Colombian National Procuraduria [a sort of National
> Attorney
> General or Inspector General] removed the leftist, democratically-elected
> mayor of Bogota, Gustavo Petro, from office and banned him from
> participation in politics for 15 years. The move is a fascinating look
> into
> the strength of Colombia’s judicial and non-judicial institutions and
> their
> mandate to control and cleanse popular politics. The Constitutional Court
> has been the subject of extensive scholarly commentary, but other
> institutions like the Procuraduria, Defensoria del Pueblo [National
> Ombudsman], and the Contraloria [Comptroller] are important institutions
> that have attracted much less attention.
>
> Petro is not a minor official; the mayor of Bogota, Colombia’s largest
> city, is often classified as among the most powerful and high-profile
> elected posts in the country. And unlike his predecessor Samuel Moreno, he
> was removed not for proof of corruption or similar activity, but instead
> for violations of law and malfeasance connected with a seemingly mundane
> issue: a change in the system of garbage collection. The heart of the
> decision was based on a finding that Petro switched the garbage collection
> to public entities which he allegedly knew “had no experience,
> knowledge,
> or capacity” to carry out the job. The garbage incident has served as a
> sort of symbol in the popular mind for an administration that has been
> plagued by accusations of poor execution. Members of the press are
> wondering whether the Procurador, Alejandro Ordóñez, is now the most
> powerful person in Colombia.
>
> The administration has questioned whether the Procuraduria should have the
> constitutional power to remove democratically-elected officials; the
> Minister of Justice suggested a constitutional reform to take away this
> power. The country’s chief prosecutor, another independent checking
> institution, criticized the constitutional design, noting that the
> Procurador aggregates within a single institution the power to investigate
> public officials (including elected ones), formulate charges, hold trials,
> determine sanctions by removing officials from office and/or taking away
> their political rights, and act as a second instance for appealing those
> decisions. The prosecutor also announced that he was opening an
> investigation into the process and evidence used by the Procurador. Petro
> meanwhile is preparing to file a constitutional complaint (tutela) and a
> complaint within the Inter-American system. The dispute has thus become
> legalized among a complex welter of different courts and non-judicial
> institutions.
>
> The broad powers of the Procuraduria to remove public officials can be
> seen
> as part of a broader tableau of very aggressive legal control of political
> action. The Criminal Chamber of the Supreme Court’s investigations and
> criminal trials of congress members, often for links to paramilitary
> groups, is noteworthy in comparative terms: at one point during the
> 2006-2010 term, about one-third of all Senators were under investigation
> for links to paramilitary groups, and a significant percentage of those
> elected to that term ended up in jail.
>
> Broadly speaking, this aggressive control of politics maps onto the
> institutional design of the Constitution of 1991. Meeting in the midst of
> political crisis and widespread violence, members of the Constituent
> Assembly sought both to rejuvenate elected political institutions like the
> Congress and to build a powerful set of checking institutions to control
> and improve political action. The Constitutional Court was close to the
> center of this effort but was far from the only such institution. The
> Congress and party system is generally held in very low esteem, which acts
> as a sort of ethos justifying aggressive activity by a range of
> institutions – the Constitutional Court itself, as well as the other
> checking institutions like the Defensoria, Procuraduria, Contraloria, etc.
> In other words, the thickness of the non-democratic institutional
> framework, and the boldness of those institutions, is closely related to
> continuing distrust of democratically-elected actors.
>
> The proliferation of an array of institutions and actors other than courts
> and designed to temper or improve democracy may be one of the most
> important recent developments in constitutional design. The scholarly
> literature that exists on institutions like Defensorias within Latin
> America suggests that they have an extremely varied set of powers and
> political roles. Even within a single country, behavior often varies over
> time depending on who leads the institution and its shifting relationship
> with other bodies. Ordóñez, for example, has taken a particularly
> prominent
> role within the Procuraduria, using the institution and its substantial
> powers to challenge the Constitutional Court on its recognition of
> same-sex
> marriage and the administration in its push to complete a peace process
> with the FARC. The Procurador has emerged as a powerful political voice.
>
> The Petro example shows how the line between law and politics is being
> renegotiated not only by courts, but also by a host of other
> constitutional
> institutions. These shifts are broader than the judicialization of
> politics, which is a phenomenon led by constitutional courts, but they
> stem
> from some of the same sources and carry some of the same risks.
>
> Suggested citation: David Landau, Checking Institutions and the
> Institutional Control of Politics, Int’l J. Const. L. Blog, Dec. 13,
> 2013,
>
>
>

Possível conflito entre o Congresso e o STF

11/12/2013 Valor
STF já tem 4 votos contra doação de empresas
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Por Juliano Basile e Maíra Magro | De Brasília
Danilo Verpa/Folhapress - 9/12/2013 / Danilo Verpa/Folhapress - 9/12/2013Barbosa: presidente do STF comanda hoje sessão que decide se acaba o financiamento empresarial de campanhas
Ao menos quatro dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionaram publicamente contra o financiamento empresarial de campanhas políticas - e estão inclinados a votar dessa forma hoje, quando a Corte, comandada pelo ministro Joaquim Barbosa, começa a julgar a ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedindo o fim de doação de empresas aos candidatos e partidos.

São o presidente e o vice do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os ministros Marco Aurélio Mello e José Antonio Dias Toffoli, e os dois últimos presidentes daquela Corte, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ricardo Lewandowski. Todos já fizeram declarações públicas criticando o atual sistema de financiamento de campanhas.

Caso essa tendência prevaleça e o STF derrube as doações de empresas privadas para políticos, o tribunal deve entrar em crise com o Congresso. Os ministros da Corte teriam ainda que decidir se o fim das doações valeria já para as eleições de 2014 ou apenas a partir de 2016.

Uma saída para esse impasse já foi levada ao STF por integrantes da OAB. A solução seria o tribunal declarar que as doações de empresas são inconstitucionais, mas dar aos parlamentares um prazo de 24 meses para que eles possam regulamentar a questão. Com isso, o espaço para decidir sobre as contribuições de campanha não seria totalmente retirado dos parlamentares.

A OAB também pediu na ação que os ministros determinem ao Congresso a fixação de um limite para a contribuição de pessoas físicas. Hoje, a doação de pessoas físicas está limitada a 10% da renda. Para o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, a regra permite que quem tem mais dinheiro influa mais no resultado das eleições. "A lei prevê uma participação censitária das pessoas. Quem tem mais renda participa mais. Isso contraria o princípio democrático básico pelo qual cada cidadão tem direito a um voto", afirmou.

Na ação enviada ao STF, a OAB não sugeriu um teto, mas, em seu projeto de reforma política, propõe um limite de R$ 700 para as doações eleitorais de pessoas físicas. Para o presidente da entidade, o julgamento que começa hoje pode deflagrar a aprovação de uma reforma política no Congresso. "O Brasil vive uma inércia em relação a esse tema. Um julgamento favorável pode quebrar essa inércia", disse.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), as doações na última campanha eleitoral, em 2012, ultrapassaram R$ 6 bilhões e foram feitas, em sua maioria, por empresas que costumam fazer contratos com órgãos públicos.


O setor de construção civil liderou a lista de doadores de 2012 com R$ 638,5 milhões em contribuições. Em seguida, está a indústria de transformação, com R$ 329,8 milhões, o comércio, com R$ 311,7 milhões, e os bancos, as empresas de seguros e as demais prestadoras de serviços financeiros, com R$ 109,1 milhões.

Apesar de as maiores doadoras de campanha espalharem as suas contribuições pelos mais diversos partidos políticos, o líder em contribuições é o PT. Primeira empresa na lista do TSE, a Construtora Andrade Gutierrez contribuiu com R$ 81,1 milhões divididos em 19 diretórios nacionais de diversos partidos, além de seis estaduais. A maior cota ficou com o PT: R$ 21,4 milhões. A segunda foi do PMDB, com R$ 15,8 milhões, e a terceira foi do PSDB, R$ 12,8 milhões. A única doação a candidato da construtora foi para o atual prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), mas o valor é pífio: R$ 800.

A segunda empresa na lista é a Queiroz Galvão, com R$ 52,1 milhões, e ela também seguiu padrão semelhante ao da Andrade Gutierrez, com 13 doações a diretórios nacionais de diferentes partidos e o PT na liderança, com R$ 15,1 milhões do total.

A Construtora OAS é a terceira, com R$ 44 milhões, espalhados por diversos diretórios nacionais, estaduais e comitês financeiros partidários, entre os quais o PT é novamente o líder, com R$ 8,1 milhões. Além de doar aos diretórios, a OAS contribuiu com diversas candidaturas individuais e o mais beneficiado foi o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, com R$ 1 milhão. O candidato tucano em São Paulo, José Serra, aparece na lista da OAS com R$ 750 mil, depois de Nelson Pellegrino (PT), que foi derrotado em Salvador e obteve R$ 850 mil. A OAS também aparece na lista do TSE com outro CNPJ através do qual doou mais R$ 6,75 milhões. Na divisão desse montante, o PT novamente está na dianteira, com R$ 1,75 milhão em contribuições, seguido do Diretório de São Paulo do PSDB, com R$ 1,55 milhão.

A lista do TSE é feita através do CPF e do CNPJ dos doadores. Algumas empresas trabalham com mais de um CNPJ para efetuar as contribuições. Por CNPJ, a liderança na lista é dos partidos políticos através de contribuições que são chamadas na Justiça Eleitoral de "ocultas", pois permitem às legendas cobrir eventuais rombos nas contas de candidatos. O PT aparece em primeiro, com doações de R$ 214,9 milhões. A segunda maior doação foi do PMDB: R$ 121 milhões. A terceira é do PSDB e totaliza R$ 84,3 milhões. As doações dos partidos foram distribuídas para vários comitês e candidaturas locais. No caso do PT, a maior contribuição do montante de R$ 214,9 milhões foi dada para o Comitê Financeiro Único de São Paulo: R$ 28,6 milhões. A segunda foi para Patrus Ananias, o candidato derrotado à Prefeitura de Belo Horizonte, e equivale a R$ 12 milhões. A terceira foi para a campanha do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e totalizou R$ 13,7 milhões.

Como os partidos também trabalham com mais de um CNPJ - usando um para o diretório nacional e outros para os comitês locais, as contribuições das legendas são ainda maiores dos que esses três valores iniciais do PT, do PMDB e do PSDB. Além de estar na primeira posição da lista, o PT também está na 16ª, onde, com outro CNPJ, aparece com doação de R$ 26,9 milhões. O PSDB, que está em terceiro com um CNPJ, também aparece em 10º com outro (doação de R$ 34,1 milhões). O PMDB, que está em segundo na lista, também surge em 18º, com contribuição de R$ 24,1 milhões.

A maior doação individual feita na campanha de 2012 é de uma possível "laranja". Segundo a lista feita pelo TSE, Debora Apparecida Medina doou R$ 12 milhões para Claudinei Cardoso, candidato do PCdoB, em Belford Roxo (RJ). O Valor localizou uma professora com esse nome naquela cidade, mas ela negou ser a autora da doação. "Com certeza, isso é um engano. Eu sou professora", afirmou. Questionada se teria sido usada como "laranja", ela se negou a responder, desligando o telefone.

Demarcação de terra indigena

 http://www.dplf.org/sites/default/files/digesto_indigenas_web_final.pdf

Link da Carta capital sobre demarcação de terra indigena

http://www.cartacapital.com.br/sociedade/indios-protestam-contra-mudanca-no-processo-de-demarcacao-de-terras-8998.html/view

Demarcação de terra indigena

02/12/2013 às 00h00

Divergências sobre terra indígena

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Por André Borges | De São Paulo  Valor 2 de dezembro de 2013

Surge nova polêmica envolvendo demarcação de terras indígenas. A Funai está com um processo pronto para liberar a homologação de área de mais de 2 milhões de hectares, no norte do Pará, onde vivem cerca de 3,5 mil índios. O processo de reconhecimento da terra Kaxuyana-Tunayana foi iniciado há 13 anos.

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