Rodotà e o Estado de Segurança na Itália

O civilista italiano Stefano Rodotá, professor catedrático de Direito Civil na "Universidade de Roma La Sapienza, publicou o artigo "Italia y los "empresarios del miedo" no jornal "El País". Trata-se de um importante texto que adensa as nossas linhas de pensamento nas obras coletivas sob a nossa organização - Constituição e Estado de Segurança - nas decisões do Tribunal Constitucional Federal Alemão - e, respectivamente, Direitos à Intimidade e à Vida Privada (Laboratório de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal). Todas essas duas obras foram publicadas pela Editora Juruá em 2008. O citado jurista italiano, um dos maiores especialistas em questão de privacidade no direito contemporâneo, critica, duramente, o pacote de segurança do Governo Berlusconi aprovado, recentemente, pelo parlamento italiano. Rodotá lembra que é dever da Itália zelar pelos Tratados da União Européia a favor dos Direitos Fundamentais. A crítica de Rodotá não se dirige, apenas, ao pacote normativo de segurança contra as imigrações clandestinas, como também, para acontecimentos ocorridos no bairro de Ponticelli. Nesta ocasião, foi queimado um acampamento clandestino de ciganos. O civilista italiano refere-se ao referido pacote de segurança ao ter instituído um "direito penal-administrativo da desigualdade". As medidas assumidas pelo Governo Berlisconi estrutura um novo tipo penal "o imigrante clandestino". Contraria, assim, o princípio da igualdade firmado pela Constituição de 1947 ao não proteger os direitos dos estrangeiros. Reforça Steano Rodotá que o espírito prevalecente no pacote de segurança comentado por ele atinge a Sentença de número 22/2007 do Tribunal Constitucional Italiano que adverte ao legislador para " "num Estado democrático, não se pode utilizar instrumento penal e em especial a pena de carcere, segundo sua vontade". Assim, o primeiro ministro Silvio Berlisconi não só se aparta da ordem comunitária da União Européia mas também do próprio sistema constitucional italiano. A Itália estaria passando de um estado de bem estar social a um sistema de bem estar social privado "ao extender a assistencia pessoal mais para as classes privilegiadas". Rodotá condena, também, por exemplo, um prefeito que aparece na televisão afirmando "não peço pena de morte, mas compreendo quem a exige". No texto ora resenhado, o mencionado civilista italiano lembra as lições de Cesar Beccaria contra a pena de morte no século XVIII. Aponta, ainda, que estamos diante dos "empresários do medo". Pois, quem exerce função pública, não pode, por exemplo, mandar retirar das praças públicas bancos para que não se sentem imigrantes. Rodotá direciona-se para o fato de que o novo Governo italiano deve dirigir as suas baterias contra as verdadeiras ilegalidades. É o caso impactante da camorra em Napoles a respeito do não recolhimento do lixo. Nesta situação, está ai uma outra forma de "empresário do medo" exercendo a violência ára aumentar a sua própria legitimidade social".