JUSTIÇA NA BOLÍVIA:
Matéria para fundamentar o constitucionalismo latino americano.
Folha de São Paulo 25 de janeiro de 2015
Morte anunciada
Bonecos em ruas da Bolívia significam sentença popular contra suspeitos de crime; justiçamento é comum entre indígenas.
SYLVIA COLOMBO
ENVIADA ESPECIAL A EL ALTO (BOLÍVIA)
O boneco de pano, feito com velhas camisetas costuradas a uma calça larga, pendia numa das esquinas do Distrito 7, um dos bairros da cidade de El Alto, de 1 milhão de habitantes, na região metropolitana de La Paz.
Pendurado no pescoço da imagem humana, sem rosto, um pequeno cartaz diz: "Nossa justiça".
"Aqui vai ocorrer uma condenação popular, pode ser um linchamento ou só uma surra. Mas o boneco só é colocado quando a comunidade já decidiu que vai dar o troco a algum ladrão ou assassino", diz Daniel (nome fictício), 58, dono de uma loja de ferragens.
"Geralmente, não é preciso dizer o nome de quem vai morrer --todos sabem, porque aqui todos nos conhecemos", afirma Daniel.
A Folha percorreu áreas dos distritos 7 e 8 para recolher histórias de moradores sobre como um linchamento é decidido.
"As pessoas começam a se avisar por mensagem de texto, por buzinas, é fácil perceber quando os adultos estão armando uma vingança dessas", diz Rita, 22.
Números aterradores de casos de justiça realizada pelas próprias mãos não figuram entre os êxitos da gestão de Evo Morales --empossado em seu terceiro mandato na última quinta-feira (22).
Segundo dados informais da Defensoria Pública, do Ministério da Justiça e de ONGs de direitos humanos, em 2005 teriam ocorrido cerca de 15 justiçamentos; em 2013, 79.
"É difícil ter estatísticas confiáveis, porque os casos são registrados como assassinatos comuns, e a imprensa de La Paz também os divulga assim. Para mapear, é preciso visitar essas localidades e conhecer o contexto de cada morte", diz à Folha o sociólogo Jorge Derpic, que prepara estudo sobre o tema para tese de doutorado pela Universidade de Austin.
Quando levados à Justiça, os justiceiros dizem que estão se apoiando na chamada Justiça Comunitária, aprovada pela Constituição atual, promulgada por Evo em 2009.
O projeto inicial era fazer com que convivessem de forma harmoniosa a Justiça comum com a praticada pelas tribos ancestrais da Bolívia.
Essa "lei indígena" permite que a comunidade decida como julgar e punir responsáveis por contravenções, sempre de acordo com a tradição de seus antepassados.
As condenações permitidas são o exílio do criminoso com sua família, pagamento de um tributo na forma de trabalhos para a comunidade ou mesmo, em alguns casos, chicotadas.
Os crimes de sangue não podem ser julgados pela Justiça Comunitária, e o governo reforça que a prática é ilegal. A questão é que, em lugares como El Alto, Potosí e Cochabamba, isso não é levado em conta.
"Nós aqui já sabemos como decidir esses casos --igual ao que se fazia antes, por meu pai, meu avô que ainda vivia na aldeia. A lei comunitária é só um apoio, um reconhecimento; no fundo, não mudamos o modo de conduzi-los", diz Moisés (nome fictício), dono de uma loja de frangos e ovos.
Os crimes punidos com linchamento estão relacionados, em geral, a roubos, estupros e assassinatos. Recentemente, um grupo de vizinhos queimou vivo um homem dentro de seu veículo, acusado de roubar uma loja do bairro.
Outra vítima, um taxista de 45 anos, atendeu dois jovens em uma corrida fora do bairro. Eram assaltantes, que o mataram para roubar o veículo. Os familiares dele se reuniram e capturaram a dupla. Amarrados a um poste, foram empapados em gasolina e queimados.
No último dia 20, em Culpina, um homem foi capturado por vizinhos, que o consideravam culpado de assaltar uma família local. O suposto criminoso foi amarrado a uma árvore, levou socos e pontapés e ficou deixado ali, sem roupa, até morrer de frio.
Outro caso emblemático ocorreu em Colquechaca, quando um estuprador foi reconhecido no próprio funeral por amigos do indígena a quem atacou. Detido ali mesmo, teve as mãos amarradas e a boca presa no queixo. Segundo crença indígena, isso impede que o espírito saia do corpo e apareça para vingar os assassinos.

No Conjur de hoje (em anexo) o Professor Otavio Rodrigues Jr, de Direito Civil da USP noticia que no dia primeiro de janeiro de 2015 faleceu Ulrich Beck - um dos maiores sociólogos contemporâneos (nascido em 1944). É responsável pela teoria do risco e a discussão da exclusão social (vide em anexo o texto do professor da USP). Gostaria de agradecer muito ao Professor Rodrigues pela menção a minha pessoa por ter contribuído para articulação do pensamento de Beck com a teoria constitucional. Ribas.

O Professor Jose Ribas Vieira, UFRJ, oferecerá disciplina eletiva
Constitucionalismo Contemporâneo às terças feiras a tarde na graduação conforme o programa abaixo:
Faculdade de Direito – UFRJ
Depto. de Direito de Estado
Disciplina optativa: Constitucionalismo Contemporâneo

Objetivo Central: A disciplina optativa está comprometida através de leituras de determinados textos, notadamente do constitucionalismo anglo-saxônico, desenhar os contornos do constitucionalismo contemporâneo. Trabalharemos, também, com as decisões do STF em especial as de 2015.1.
Leituras:
ACKERMAN, Bruce. A nova separação dos poderes. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
BIGONHA, Antonio Carlos Alpino. ; MOREIRA, Luiz. (Org.). Legitimidade da Jurisdição constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
BIGONHA, Antonio Carlos Alpino. ; MOREIRA, Luiz. (Org.). Limites do controle de constitucionalidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
MENDES, Conrado Hübner. Controle de constitucionalidade e Democracia. [S.l]: Elsevier, 2008.
VALLE, Regina Lirio do. Audiências públicas e ativismo: diálogo social no STF. Rio de Janeiro: Fórum, 2012.
VIEIRA, José Ribas. (Org.). Teoria constitucional Norte- Americana contemporânea. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
Avaliação: Elaboraremos um texto coletivo com base nas decisões do STF de2015.1 articulando com a teoria constitucional contemporânea

Link para acesso a texto sobre o julgamento de casamento gay nos Estados Unidos em 2015:
http://www.bbc.co.uk/news/world-us-canada-30855786

Hoje dia 17 de janeiro de 2015 o Prof. Siddharta Legale da Universidade Federal de Juiz de Fora(UFJF), e integrante do grupo Observatório da Justiça Brasileira- FND/OJB. Comentou sobre a pena de morte na Indonésia na edição das 12hs da Globonews.
Veja a entrevista no link a seguir:
> http://globotv.globo.com/globo-news/jornal-globo-news/t/todos-os-videos/v/e-extremamente-improvavel-que-cancelem-a-execucao-afirma-professor/3899435/

Link para texto de Hubner Mendes sobre o STF em 2014:
http://jota.info/retrospectiva-stf-2014

O Anuário do STF elaborado pelos membros do grupo OJB/UFRJ, ( José Ribas Vieira, Margarida Lacombe Camargo, Siddharta Legale, Alexandre de Lucca, Fatima Amaral e Julia Cani). Foi publicado nesta tarde de 13 de janeiro de 2015 pelo Conjur. Para ler a matéria basta clicar no link a seguir: http://www.conjur.com.br/2015-jan-13/atuacao-stf-foi-ativismo-deferencia-legislativo

06/01/2015 às 05h00
Indicação de Dilma para o STF pode determinar futuro da Lava-Jato Valor Por Juliano Basile e Thiago Resende | De Brasília
Após a posse de 39 ministros do Executivo, a presidente Dilma Rousseff terá que indicar um novo ministro para o Supremo Tribunal Federal (STF) e essa nomeação poderá determinar o futuro da Operação Lava-Jato.O próximo indicado por Dilma para o Supremo vai ocupar a vaga de Joaquim Barbosa que pertencia à 2ª Turma da Corte, presidida pelo ministro Teori Zavascki - relator no STF dos processos referentes à Operação que apura os escândalos envolvendo antigos dirigentes da Petrobras. Diferentemente do mensalão, que foi julgado pelo plenário do STF, a Lava-Jato será decidida pela 2ª Turma, onde cinco ministros votam. Atualmente, a 2ª Turma está desfalcada, esperando pela indicação da presidente. Ela é composta por: Zavascki, Celso de Mello, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia Antunes Rocha. O indicado por Dilma terá, portanto, o peso de um quinto dos votos. A mudança que levou os casos de políticos para as duas turmas do STF foi aprovada em maio de 2014, com uma alteração no Regimento Interno da Corte. Pela nova regra, apenas eventuais denúncias contra ministros de Estado e os presidentes da Câmara e do Senado serão analisadas no plenário. As quatro indicações anteriores de Dilma para o STF foram marcadas pela expectativa de processos específicos que eles teriam que votar. Nomeado por Dilma em 2011, o ministro Luiz Fux sabia que, logo após assumir o cargo, desempataria o julgamento sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Em 2012, Rosa Weber entrou no STF com a expectativa de ser a primeira a votar no caso do mensalão logo após o relator, Joaquim Barbosa, e o revisor, Ricardo Lewandowski. Os votos de Rosa acabaram se tornando muito relevantes, pois eram esperadas manifestações mais ponderadas após as condenações de Barbosa e as absolvições de Lewandowski.
Os ministros Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso foram nomeados pela presidente Dilma com a perspectiva de votar os recursos dos condenados no mensalão. Os votos desses dois ministros acabaram sendo decisivos, por exemplo, para reduzir várias penas como a do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT), cuja pena foi reduzida em quase três anos após a Corte aceitar um recurso que cancelou a punição pelo crime de formação de quadrilha. Os votos de Zavascki e Barroso foram fundamentais para Dirceu sair do regime fechado de prisão para o semiaberto. A quinta indicação de Dilma será marcada por um caso ainda maior, envolvendo desvios de bilhões de reais e dezenas de políticos. A tendência é a de que, dado o poder de um quinto dos votos sobre a Lava-Jato, dificilmente o Palácio do Planalto escolheria um representante do Ministério Público, responsável pela acusação em operações da Polícia Federal, a não ser que o procurador ou promotor seja mais alinhado às teses da defesa. Um dos candidatos à vaga de Barbosa é Eugênio Aragão, o vice-procurador-geral eleitoral. Amigo de Barbosa, Aragão criticou a
"abordagem excessivamente formal" dos técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que opinaram pela reprovação das contas da campanha da presidente Dilma no pleito do ano passado, recomendando, então, a aprovação do balanço com ressalvas. Outro cotado para ocupar o STF é Benedito Gonçalves, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que conta com a simpatia do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além deles, o tributarista e professor da Universidade de São Paulo (USP) Heleno Torres, que é um nome bem visto por Lewandowski e pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, também está na lista de principais cogitados para o cargo. O próprio Adams também está na lista dos possíveis indicados para o STF. Sugestões de partidos políticos, como o PMDB, também devem chegar à presidente. O escolhido por Dilma vai se juntar a um colegiado formado por ministros com perfis distintos. Na 2ª Turma, Zavascki destaca-se pelo tecnicismo e pelo rigor processual. Extremamente reservado, o relator da Lava-Jato fala pouco com a imprensa e é avesso a holofotes. Já o decano da Corte, Celso de Mello, é conhecido como um dos ministros que mais respeita o direito de defesa dos acusados, o que não significa que tenha uma tendência maior em absolver réus. Cármen Lúcia é considerada uma incógnita. Mineira, a ministra costuma simplificar questões técnicas, votando com clareza. No entanto, até o momento da revelação de seus votos, é difícil até mesmo para os integrantes da Corte saber para que lado ela irá. Já o ministro Gilmar Mendes foi bastante rigoroso no julgamento do mensalão, dando uma indicação de que poderá fazer o mesmo na Lava-Jato. Em novembro, Mendes disse que, diante de denúncias dessa operação, o mensalão seria um caso de "pequenas causas". O julgamento do mensalão causou impactos profundos no STF que devem afetar a análise da Operação Lava-Jato. O caso demorou seis meses para ser julgado em 53 sessões, o que inviabilizou a análise de outros processos pela Corte, como casos tributários, além de temas de repercussão geral e súmulas vinculantes - justamente aqueles que têm o objetivo de reduzir a morosidade do Judiciário. Após o mensalão, os ministros passaram a desmembrar todos os processos, retirando do STF os réus sem direito a foro privilegiado. Essa orientação já está sendo seguida na Lava-Jato. Ao validar o conteúdo dos depoimentos do doleiro Alberto Youssef, um dos alvos da Operação Lava-Jato, e do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, que fecharam o acordo com o Ministério Público para delatar o suposto esquema e em troca reduzir eventuais penas, Zavascki autorizou a divisão das informações. Com isso, a parte envolvendo réus sem foro privilegiado será toda analisada na primeira instância da Justiça, em Curitiba, onde tramitam os autos da operação. Já a parte que trata de ministros de Estado e parlamentares será julgada pelo STF. Essa separação será feita pelo Ministério Público. Mesmo com essa divisão, a 2ª Turma do Supremo, onde votará o novo ministro, terá muito trabalho dadas as estimativas de envolvimento de dezenas de políticos na Operação Lava-Jato.

Matéria da Folha de São Paulo de 5 de janeiro de 2015 retrata a mudança de competéncia para as turmas do STF do julgamento de políticos. O Min.Barroso na sua resenha sobre o STF em 2014 publicada pelo Conjur em primeiro de janeiro aponta que seria um indicio de transformar a atuação do plenário da corte em natureza estritamente constitucional. É de se refletir se tal ocorrerá na medida em que não contamos com um perfil institucional bem definido do papel do STF até esse presente momento.Eis a matéria da Folha para refletirmos:
Nova regra no STF agiliza julgamentos de políticos. Com mudança no regimento, 55 processos foram analisados desde junho. Resolução transfere casos do plenário para as turmas internas do tribunal, com cinco ministros cada
FREDERICO VASCONCELOS
DE SÃO PAULO
Uma mudança no regimento interno do STF (Supremo Tribunal Federal)
acelerou o julgamento de crimes comuns imputados a deputados federais e senadores. Para desafogar a pauta do plenário, uma resolução do STF de maio de 2014, quando Joaquim Barbosa presidia a corte, transferiu esses casos para as duas turmas internas do tribunal, cada uma composta de cinco ministros.
Desde junho, quando essa nova regra passou a valer, pelo menos 55 processos foram analisados, segundo rastreamento feito pela Folha. Alguns esperavam anos por uma definição do plenário.
O levantamento mostra que houve equilíbrio entre o arquivamento de inquéritos e a abertura de ações penais. Dos 55 casos, 20 denúncias contra parlamentares foram recebidas e 25 acusações foram rejeitadas e arquivadas.
É com esse novo modelo que a corte deverá lidar, já neste primeiro semestre, com a leva de casos fruto da Operação Lava Jato, que apura corrupção na relação da Petrobras com empreiteiras. Fala-se no
envolvimento de até três dezenas de parlamentares com o escândalo.
"A turma é muito mais ágil que o plenário, agora muito mais produtivo, aliviado que foi desses julgamentos", diz o ministro Marco Aurélio Mello, entusiasta da mudança.
Presidida por ele, a Primeira Turma julgou 12 ações penais e decidiu sobre 33 inquéritos desde junho. Antes da alteração no regimento, Marco Aurélio reclamava que tinha mais de cem processos prontos para julgamento que não entravam na pauta do pleno.
Uma das críticas feitas ao novo modelo de julgamento é que a análise por um colegiado menor comprometeria o direito de defesa. Segundo ele, isso não ocorre. "O cidadão comum é julgado por um juiz singular", compara.
Outra crítica é que o deslocamento dos processos comprometeu a transparência dos atos do STF, pois as sessões das turmas não são transmitidas pela TV Justiça.
A Câmara dos Deputados move uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para tentar anular a mudança regimental. Pelo tom dos magistrados que já se pronunciaram sobre o assunto, as chances de êxito são mínimas.
O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, é favorável ao novo sistema. O ministro Roberto Barroso é outro defensor da mudança. No seu entender, houve "uma revolução profunda e silenciosa na dinâmica de atuação do Plenário". O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, também afirma que o deslocamento acelerou os julgamentos dos processos.
Entre os políticos que viraram réus com a aceleração dos trabalhos no STF estão o senador Jader Barbalho (PMDB-PA), acusado de desviar recursos federais e lavar dinheiro, e a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), suspeita de receber dinheiro ilícito no caso que ficou conhecido como mensalão do DEM.
Já o deputado federal Eliseu Padilha (PMDB-RS), recém-nomeado ministro da Aviação Civil, livrou-se de um inquérito no qual era acusado de fazer parte de uma quadrilha que desviava recursos para compra de merenda escolar em Canoas (RS).
Na leva dos 55 casos desafogados, também foram absolvidos os senadores tucanos Cícero Lucena e Cássio Cunha Lima, ambos da Paraíba. Eles eram acusados de uso indevido de recursos federais e ordenação ilegal de despesas, respectivamente.
CASOS FAMOSOS
As duas turmas do STF julgaram casos emblemáticos desde a mudança da regra.
A Primeira Turma absolveu o deputado Marco Feliciano (PSC-SC) da acusação de incitar preconceito e discriminação aos homossexuais. Já a Segunda Turma manteve a condenação do ex-deputado Protógenes Queiroz (PC do B-SP) por violação de sigilo funcional na Operação Satiagraha.
Outro caso diz respeito ao mensalão tucano. A Primeira Turma determinou a remessa, para a Justiça de Minas Gerais, da ação penal em que o ex-senador Clésio Andrade (PMDB-MG) é acusado de peculato, lavagem e ocultação de bens.
O caso mais antigo recém-encaminhado tramita há mais de dez anos na corte. A Procuradoria-Geral da República pretendia que fosse revista uma decisão que determinara o desmembramento de inquérito em que o senador Romero Jucá (PMDB-RR) é citado.
Conforme a denúncia, o prefeito de Cantá (RR) teria realizado licitações superfaturadas e repassado a Jucá parte das verbas. Em dezembro, a Primeira Turma manteve o desmembramento.

Valor Data 02/01/2015
STF julga três temas de impacto para empresas e trabalhadores
Compartilhar:
Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Silvia Costanti/ValorAdvogada Juliana Bracks: na maioria das decisões do Supremo tem predominado uma visão mais empresarial sobre as questões trabalhistas.O Supremo Tribunal Federal (STF) fechou 2014 tendo julgado ao menos três discussões trabalhistas de impacto. São elas: a redução do período de ressarcimento do FGTS não recolhido pela empresa de 30 para cinco anos, a confirmação do direito a um intervalo de 15 minutos para as mulheres antes do início das horas extras e a concessão de aposentadoria especial ainda que o funcionário use equipamento de proteção individual (EPI).

A percepção de advogados trabalhistas é que a Corte superior tem julgado mais temas de relevância na área. "Os ministros do Supremo têm se debruçado mais sobre esses assuntos, por entender que alguns dispositivos trabalhistas estão em confronto com preceitos da Constituição, o que há alguns anos não era tão frequente", diz Daniel Domingues Chiode, do Lazzarini Moretti e Moraes Advogados. Além disso, na maioria das decisões, tem predominado uma visão mais empresarial, segundo a opinião da advogada Juliana Bracks, do Bracks & von Gyldenfeldt Advogados Associados.

O tema de maior repercussão, segundo os advogados, foi sem dúvida a  redução do prazo de cobrança de diferenças não depositadas de FGTS. Até então, a jurisprudência do Supremo e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinava que o trabalhador poderia pedir o pagamento dos últimos 30 anos do fundo não recolhido. Porém, por oito votos a dois, o plenário do STF alterou esse entendimento em um julgamento com repercussão geral.

Para os ministros, a previsão de 30 anos contraria o artigo 7º da Constituição, que fixa o prazo de cinco anos para a obtenção de créditos resultantes das relações de trabalho. A Constituição também traz o marco de dois anos para se entrar com a ação. A decisão, contudo, foi modulada e aplica-se o prazo de cinco anos apenas a partir do julgamento do Supremo.

O caso analisado envolvia uma ex-funcionária do Banco do Brasil, que requeria o FGTS não depositado entre maio de 2001 e dezembro de 2003. Por conta da modulação, ela terá o pedido inteiramente atendido.

Para Juliana, a decisão é polêmica, pois muitos trabalhadores contratados como pessoa jurídica, por exemplo, que após deixarem a empresa procuram a Justiça do Trabalho para ter o vínculo empregatício reconhecido, só terão direito a cinco anos de FGTS.

Além disso, segundo Juliana, o entendimento dos ministros de que o trabalhador celetista pode acompanhar o que foi depositado, e se os valores não baterem, pode reclamar com a empresa, "é uma ilusão". Isso porque o funcionário contratado tem um poder pequeno para questionar. Por outro lado, Juliana afirma que as empresas ficaram satisfeitas com o resultado. "O prazo de 30 anos é muito longo dentro da filosofia empresarial e dentro da redação literal da Constituição", diz.

Para os advogados, contudo, a modulação proposta ainda ficou confusa. Daniel Chiode acredita que a decisão deverá ser melhor esclarecida por meio de embargos de declaração.

Já o julgamento do STF que confirmou o direito a um intervalo de 15 minutos antes das horas extras para as mulheres, manteve o entendimento predominante no TST. O resultado final foi dado por cinco votos a dois. A maioria dos magistrados entendeu que o dispositivo não fere a igualdade entre os gêneros.

O recurso analisado pela Corte foi apresentado pela rede de supermercados Angeloni, de Santa Catarina. A empresa questionava a constitucionalidade do benefício, garantido somente às mulheres por meio do artigo 384 da CLT. No processo, a rede sustenta que a norma seria conflitante com o artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações".

Para o relator do caso no STF, ministro Dias Toffoli, o Legislativo já teve oportunidades de retirar da CLT a determinação de descanso às mulheres, mas nunca o fez. Em seus votos, tanto ele quanto a ministra Rosa Weber, que acompanhou o relator, afirmaram que nem todas as diferenciações feitas a homens e mulheres são discriminatórias. Segundo a advogada Juliana Bracks, essa decisão abre a possibilidade para que trabalhadoras busquem na Justiça indenizações pelos 15 minutos não disponibilizados, o que até então não era muito pedido. Para o advogado Daniel Chiode, contudo, ainda há argumentação das empresas no sentido de que não conceder os 15 minutos à trabalhadora geraria apenas multa administrativa. Isso porque o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não deixa claro o pagamento de horas extras, caso a medida não seja concedida.

Entre os julgamentos mais relevantes do ano na área trabalhista, os ministros ainda entenderam que o uso de equipamento de proteção individual (EPI) pelo trabalhador não afasta o direito à aposentadoria especial, a não ser que o material elimine completamente o agente nocivo à saúde.

No caso analisado, que tratava de exposição ao ruído, os ministros entenderam que mesmo com o equipamento não haveria como isolar o empregado da exposição a barulho excessivo. O julgamento durou mais de três horas e teve repercussão geral reconhecida. Pelo menos 1.639 recursos semelhantes estavam parados nas instâncias inferiores, esperando o posicionamento da Corte superior.

O processo tratou do caso de um trabalhador que desenvolveu suas atividades entre 2002 e 2006 em ambiente com ruído superior a 90 decibéis.Na Justiça, o autor alegava que apesar de ter utilizado o EPI, teria direito à aposentadoria especial por ter atuado em local insalubre.

 A maioria dos ministros concordou que, em relação a trabalhadores que atuam em locais com ruídos acima dos limites legais de segurança, a simples declaração do empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de que o EPI é eficaz, não afasta a aposentadoria especial.

Para a advogada Juliana Bracks, o simples fato de a empresa pagar o adicional de insalubridade já seria prova suficiente para se conceder a aposentadoria especial. "Nenhuma empresa pagaria o adicional se não
houvesse a comprovação de que há realmente um contato com os agentes nocivos.

Folha de S. Paulo
quinta-feira, 1 de janeiro de 2015  índice geral do jornal de hoje poder.
Petistas trabalham por nome de procurador eleitoral para o STF
Eugênio Aragão ganha apoio para vaga que era de Joaquim Barbosa

DE BRASÍLIA
DE SÃO PAULO
Dirigentes do PT começaram a trabalhar nos bastidores pela indicação do vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, para a vaga aberta com a aposentadoria de Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal.
A ideia é instalar no STF alguém que possa se contrapor ao ministro Gilmar Mendes, que foi indicado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) para o Supremo e é visto entre os petistas como um adversário político. O advogado e ex-deputado Sigmaringa Seixas, amigo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e conselheiro da presidente Dilma Rousseff, é um dos aliados de Aragão.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também o apoiam. Há poucas semanas, num jantar organizado pelo ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça César Asfor Rocha em Brasília, Sigmaringa procurou vários membros da cúpula do Judiciário para rebater críticas feitas à proximidade de Aragão com o PT.
Gilmar Mendes e Aragão tiveram atritos no passado na Universidade de Brasília, onde os dois estudaram, e no Ministério Público Federal, onde foram colegas.Em dezembro, Aragão foi criticado abertamente por Mendes durante o julgamento das contas de campanha da presidente Dilma Rousseff no Tribunal Superior Eleitoral.
Aragão e os advogados do PT tentaram sem sucesso tirar de Mendes a relatoria do processo de prestação de contas. Mendes questionou publicamente Aragão, perguntando se estava defendendo interesses específicos ou como advogado de campanha. A presidente ainda não definiu o substituto de Barbosa. Aragão é o favorito, mas o ministro do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves também está no páreo.
(ANDRÉIA SADI E DANIELA LIMA)