Ficha Limpa

Valor Econômico


Há 18 horas e 57 minutos

Julgamento fica nas mãos de nova ministra

Por De Brasília



Após um voto amplamente favorável à aplicação da Lei da Ficha Limpa às eleições de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a conclusão do julgamento à espera da posse da 11ª ministra da Corte.



O voto foi proferido pelo relator do processo, ministro Luiz Fux.



O adiamento ocorreu com o pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.



A 11ª ministra vai tomar posse apenas depois de sabatina e aprovação no Senado. A indicada é Rosa Maria Weber Candiota, atual ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST).



Fux fez apenas duas ressalvas à lei. A primeira é que será considerado inelegível o político que renunciar ao mandato para escapar a processo de cassação já instaurado no Parlamento contra ele. Ou seja, quem renunciar antes do começo do processo estaria livre das vedações da Ficha Limpa. Fux justificou essa posição, dizendo que apenas quando é instaurado o processo e o político renuncia é que "fica cristalizado o abuso do direito".



A outra ressalva foi quanto ao prazo que os políticos podem ficar inelegíveis. A Lei da Ficha Limpa prevê que candidatos que foram condenados por decisão da segunda instância da Justiça não podem se eleger. Quem for condenado por compra de votos, por exemplo, fica inelegível por oito anos. Fux não quer que, num caso como esse, um político cumpra um prazo maior do que os oito anos previstos. Ele teme que, como a Lei da Ficha Limpa prevê inelegibilidade de oito anos, o político fique sem poder se candidatar por 16 anos - os oito da lei acrescidos aos oito do crime de compra de votos.



"A Constituição evita a cassação de direitos políticos e temos que evitar excessos", justificou o ministro. Ele verificou ainda que, entre a condenação e o trânsito em julgado da sentença [fim dos recursos], o político pode ficar inelegível por até 40 anos. Por isso, procurou subtrair esse tempo da lei. A inelegibilidade será apenas pelo prazo da pena para o crime que o político cometeu.



No mais, Fux fez elogios à lei: "É razoável a candidatura de alguém que foi condenado por decisão da segunda instância? A resposta há de ser negativa".



Para o ministro, o julgamento do STF vai marcar o início da reforma política no Brasil. "Muito embora exista hoje uma aversão à judicialização da política, a reforma política no Brasil começa com o julgamento desse caso."



Na avaliação do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, o voto de Fux foi bom. "Ele fez pequenas adequações, mas atendeu as expectativas da sociedade brasileira", disse Ophir. A OAB foi a autora da ação que pediu ao STF a declaração da validade da Ficha Limpa.



Barbosa justificou o seu pedido de vista, dizendo que procurou evitar um impasse no STF. "Poderia haver um novo empate", afirmou o ministro, que sempre se manifestou a favor da lei. O STF já chegou a impasses em três julgamentos a respeito da aplicação da Ficha Limpa. Um deles ocorreu, ontem, no julgamento de um recurso de Jader Barbalho.



Para Barbosa a classe política não ficou numa situação de incerteza com relação à aplicação da lei. "Haveria instabilidade se eu permitisse que o julgamento prosseguisse com o risco de mais um empate", enfatizou.



Fux evitou qualquer previsão sobre o final do julgamento. "Com o pedido de vista, não podemos prever como os colegas vão votar." (JB)