STF julga novas hipóteses de repercussão geral

por Nádia de Araújo

Neste mês de abril, novas decisões sobre repercussão geral foram publicadas no item próprio da jurisprudência do STF, assim como alguns dados práticos sobre o funcionamento do instituto. Ao final desta notícia, seguem as tabelas com os casos e seus respectivos números, sendo possível verificar a íntegra de todas as decisões.

Nesta nova leva, há um acréscimo pequeno à lista dos casos sem repercussão geral, enquanto o número daqueles em que foi considerado haver repercussão geral é bem maior, totalizando 35 casos.

Novos casos sem repercussão geral de interesse da justiça estadual:

Na RG 565.713, discutia-se uma questão vinculada à extensão ou não de um bônus dado por lei estadual para os professores ativos aos inativos. Enquanto a M. Carmen Lúcia entendeu que a questão estava adstrita a São Paulo, sem repercussão maior, o M. Marco Aurélio defendeu a RG para que o STF pacificasse a questão, pois, afinal, há múltiplos casos similares, correndo-se o risco de decisões conflitantes.

Na RG 562.581, também havia uma questão de equiparação de vencimentos entre procuradores estaduais e os autárquicos, considerada pela M. Carmen Lúcia como sem repercussão geral, uma vez que o STF já decidira a questão da impossibilidade da pretendida equiparação. A discordância do M. Marco Aurélio foi tão somente porque o STF ainda não se pronunciara sobre a matéria em RG, e sim em uma Adi.

Novos casos de repercussão geral de interesse da justiça estadual:

Nesse item, ressaltam-se os casos que cuidam de aspectos ligados à remuneração dos servidores públicos, seus direitos e vantagens e em matéria tributária. É interessante notar a argumentação utilizada, porque esta servirá de base a quem está elaborando o RE, para entender como o STF se define sobre a existência da repercussão geral.

Alguns casos são de particular interesse para o ERJ, como a questão dos juros legais ou contratuais, e a questão relativa à taxa de incêndio (RE 561.158), e contribuições especiais da iluminação pública (RE 573.675).

No RE 573.675, em que o recorrente é o Ministério Público de Santa Catarina. A matéria diz respeito a definição dos limites das atribuições a respeito do custeio da iluminação pública, artigo 149-A da CF, dos municípios e o princípio da isonomia. O M. Lewandowski apontou a relevância jurídica e o fato da questão ainda não ter sido enfrentada pelo STF. Este último argumento é mais um dos que merecem ser anotados como relevante na argüição do requisito.

Outra novidade é o aparecimento do primeiro caso da área penal. No RE 575.144, a questão é de cunho processual, do Tribunal Penal Militar, que deixou de publicar a fundamentação de um dos embargos. O M. Lewandowski entendeu que a questão era de cunho geral e interessa a todos, pois enseja limitação ao direito das partes em conhecer os limites da decisão.

Matérias sem repercussão:

DIREITO TRIBUTÁRIO Dívida Ativa RE568657

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Servidor Público Civil Regime Estatutário Isonomia/Equivalência Salarial Extensão de Vantagem aos Inativos DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Servidor Público Civil Categorias Especiais de Servidor Público Professor RE565713
DIREITO CIVIL Responsabilidade Civil Indenização por Dano Moral RE565138
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Controle de Constitucionalidade Processo Legislativo DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Sistema Nacional de Trânsito RE565506
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Intervenção do Estado na Propriedade Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença Precatório RE565653
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Responsabilidade da Administração Indenização por Dano Moral DIREITO TRIBUTÁRIO Obrigação Tributária CPF/Cadastro de Pessoas Físicas RE570846
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença Multa Cominatória / Astreintes RE556385
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Servidor Público Civil Categorias Especiais de Servidor Público Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Servidor Público Civil Sistema Remuneratório e Benefícios Teto Salarial RE562581
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Intervenção do Estado na Propriedade Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 RE566198

Matérias com repercussão:

DIREITO TRIBUTÁRIO Contribuições Contribuições Previdenciárias Contribuição sobre a folha de salários DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Fato Gerador/Incidência RE565160
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença Precatório Fracionamento DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Partes e Procuradores Sucumbência Honorários Advocatícios RE564132
DIREITO PREVIDENCIÁRIO Benefícios em Espécie Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) RE567985
DIREITO TRIBUTÁRIO Contribuições Contribuições Previdenciárias DIREITO TRIBUTÁRIO Obrigação Tributária Responsabilidade tributária Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente (Art. 135 III do CTN) RE567932
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Militar Regime Curso de Formação RE560900
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Servidor Público Civil Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Índice da URV Lei 8.880/1994 Índice de 11,98% RE561836
DIREITO TRIBUTÁRIO Contribuições Contribuições Sociais Contribuição Social sobre o Lucro Líquido DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Base de Cálculo Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação RE564413
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Militar Sistema Remuneratório e Benefícios Remuneração Mínima RE570177
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Controle de Constitucionalidade Processo Legislativo DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Servidor Público Civil Regime Estatutário Nomeação Cargo em Comissão RE570392
DIREITO TRIBUTÁRIO Procedimentos Fiscais Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário RE565048
DIREITO TRIBUTÁRIO Contribuições Contribuições Especiais Contribuição de Iluminação Pública RE573675
DIREITO TRIBUTÁRIO Impostos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Incentivos fiscais RE572762
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença Precatório Expedição antes do trânsito em julgado - Parcela incontroversa RE568647
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Servidor Público Civil Sistema Remuneratório e Benefícios Adicional de Insalubridade RE565714
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Responsabilidade da Administração DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Servidor Público Civil Sistema Remuneratório e Benefícios Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) RE565089
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Servidor Público Civil Sistema Remuneratório e Benefícios Férias RE570908
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Militar Sistema Remuneratório e Benefícios Tempo de Serviço RE567110
DIREITO DO CONSUMIDOR Contratos de Consumo Telefonia Pulsos Excedentes RE561574
DIREITO TRIBUTÁRIO Taxas Municipais Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Base de Cálculo RE561158
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Serviços Saúde Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos RE566471
DIREITO PROCESSUAL PENAL Ação Penal Nulidade Ausência de Publicidade RE575144
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Concurso Público / Edital Inscrição / Documentação DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS

MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Entidades Administrativas / Administração Pública Tribunal de Contas RE576920

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença Precatório RE573872

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Servidor Público Civil Sistema Remuneratório e Benefícios Adicional de Tempo de Serviço RE563708

DIREITO CIVIL Obrigações Inadimplemento Juros Legais e/ou Contratuais Capitalização / Anatocismo RE568396

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Jurisdição e Competência Competência DIREITO DO CONSUMIDOR Contratos de Consumo Telefonia Assinatura Básica Mensal
RE567454

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Jurisdição e Competência Competência DIREITO DO TRABALHO Contrato Individual de Trabalho Administração Pública Contrato Temporário RE573202

DIREITO TRIBUTÁRIO Impostos ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Alíquota Alíquota Progressiva RE562045

DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Extinção do Crédito Tributário Decadência Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91
RE559943

DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Extinção do Crédito Tributário Prescrição Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Repetição de indébito DIREITO TRIBUTÁRIO Impostos IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física RE561908

DIREITO TRIBUTÁRIO Contribuições Contribuições Sociais Cofins DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Base de Cálculo DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Alíquota RE570122

DIREITO TRIBUTÁRIO Contribuições Contribuições Especiais Seguro Apagão (Lei 10.438/02) RE576189

DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Base de Cálculo Exclusão – ICMSDIREITO TRIBUTÁRIO Contribuições Contribuições Sociais PIS - Importação DIREITO TRIBUTÁRIO Contribuições Contribuições Sociais COFINS - Importação RE 559607