Tributário: Empresas obtêm liminares com mudanças de entendimentos de Cortes superioresContribuinte resgata teses fiscais
Adriana Aguiar, de São Paulo
03/08/2010 Valor Economico
Os contribuintes têm resgatado algumas teses tributárias que, até então, eram consideradas perdidas nos tribunais superiores. Conhecidos por mudar de opinião em casos emblemáticos, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) alteram entendimentos a favor das empresas. Com a reviravolta, os contribuintes estão conseguindo liminares - em primeira e segunda instâncias - para excluir o terço de férias da base de cálculo das contribuições previdenciárias e não pagar Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre juros de mora.
Somente a exclusão da contribuição previdenciária do terço de férias pode gerar uma economia de aproximadamente 6% sobre o valor nominal de uma folha de salários, segundo cálculos do advogado Leonardo Mazzillo, do W Faria Advocacia. Ele tem oito novas ações discutindo o tema e já obteve duas liminares favoráveis em São Paulo. O advogado Maurício Faro, do Barbosa, Müssnich & Aragão, entrou com 15 processos e obteve quatro resultados favoráveis. Dessas decisões, duas são do Rio de Janeiro, uma de Juiz de Fora e outra de Minas Gerais. Segundo ele, faz pouco tempo que as empresas começaram a perceber a relevância financeira dessa tese.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgava contra as empresas. E só alterou sua posição a partir de um julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), que analisou o recurso de uma associação representativa de servidores públicos, em 2006. Na época, os ministros declararam taxativamente que o terço constitucional não tem natureza salarial, e portanto, não estaria sujeito à incidência das contribuições previdenciárias. Com a posição do STF, os ministros do STJ decidiram alterar seu entendimento.
Segundo o advogado Leonardo Mazzillo, inicialmente as empresas tiveram receio de voltar a apostar nessa tese, pois o julgamento tratou da condição dos servidores públicos. No entanto, como a abrangência do julgamento ficou confirmada em outras decisões posteriores, muitas companhias resolveram investir na antiga argumentação. E neste ano, com o fim do prazo de dez anos para reclamar impostos pagos a mais, interessaram-se em resgatar o assunto na Justiça. O prazo terminou em 8 de junho.
E, mesmo agora com a possibilidade de reaver apenas cinco anos para cobrar o que foi pago a mais à Previdência, ainda há empresas interessadas em entrar com ação, segundo advogados. Isso porque, além de reaver os valores dos últimos cinco anos, podem pleitear a suspensão do pagamento de quantias futuras, segundo o advogado, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados. De acordo com ele, ainda que existam diversas decisões judiciais a favor dos contribuintes, a Previdência insiste em cobrar esses valores e autua quem não os recolhe.
Decisões recentes do STJ contra a incidência do Imposto de Renda e da CSLL sobre os valores cobrados pelas empresas de seus devedores a título de juros moratórios também têm motivado companhias a voltar à Justiça. Há precedentes tanto da 1ª Turma quanto da 2ª Turma. Nesse caso, a mudança a favor do contribuinte se deu em razão do Código Civil de 2002. A norma estabeleceu que os valores recebidos a título de juros de mora têm natureza jurídica indenizatória. Por isso, os ministros passaram a considerar que, como esses juros não podem ser classificados como renda, não poderia incidir IR e CSLL sobre eles.
Para Mazzillo, a tese é interessante para empresas que têm alta taxa de inadimplência, como concessionárias de energia elétrica, telefonia ou seguradoras. "Essas companhias podem reaver valores significativos", afirma. Ele obteve duas liminares favoráveis. Como ainda são poucas as decisões sobre o tema, o advogado afirma que a empresa deve medir os riscos do processo e colocar na balança os prejuízos que terá caso a tese não seja aceita, ou os benefícios financeiros se a tese continuar a ter sucesso. "Em geral, a discussão compensa para empresas que têm muitos clientes."
terça-feira, 3 de agosto de 2010
O STF e a vaga
Presidente deve consultar sucessor sobre vaga no STF
Juliano Basile, de Brasília
03/08/2010
Valor
O substituto do ministro Eros Grau, no Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser indicado depois do período eleitoral.
A avaliação, na Presidência da República, é que fazer a indicação de um ministro em plena campanha pode gerar descontentamentos e até confrontos entre ministros do governo, senadores e governadores que apoiam nomes para o STF. Por esse motivo, o cenário ideal seria o de esperar o fim do período eleitoral, em novembro, para, então, indicar um novo ministro para a Corte.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pensa em inovar no processo de escolha do novo ministro. Ele estuda ouvir a opinião do presidente eleito sobre essa vaga para o STF. Ao fazê-lo, o presidente Lula não pretende abrir mão de fazer pessoalmente a indicação. Mas, como terá de fazer a escolha com um novo presidente eleito, a partir de novembro, Lula quer chamá-lo para participar.
Ontem, o decreto com a aposentadoria de Grau foi publicado no "Diário Oficial da União". O ministro completa 70 anos no dia 19 e poderia participar de julgamentos até aquela data. Mas, Grau preferiu não esperar pela aposentadoria "expulsória" - nome que os ministros do Supremo dão para a obrigatoriedade de deixar a Corte aos 70 anos. Ele encaminhou o pedido de aposentadoria em julho. Lula assinou o decreto na quinta-feira.
A indicação do substituto de Grau será a nona a ser feita por Lula no Supremo. O tribunal é composto por onze ministros. Dos dez em atividade, seis foram indicados por Lula: o presidente da Corte, Cezar Peluso, o vice, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia Antunes Rocha, José Antonio Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Lula também indicou Grau e Carlos Alberto Menezes Direito, que morreu em setembro do ano passado.
A nona indicação de Lula será bastante disputada. Há três nomes de peso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com chances de chegar ao STF. São: o presidente Cesar Asfor Rocha e os ministros Teori Zavascki e Luiz Fux. Asfor Rocha é responsável pela modernização do STJ - um processo que deverá transformar o tribunal na primeira Corte inteiramente digital no mundo. Rocha também conta com o apoio de parlamentares de diversas bancadas e do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Zavascki tem a preferência do ministro da Defesa, Nelson Jobim, outro peemedebista. Fux presidiu a comissão do novo Código de Processo Civil no Senado.
Também há nomes fortes entre os advogados. São: Arnaldo Malheiros, de São Paulo, Luiz Edson Fachin, do Paraná, e Luís Roberto Barroso, do Rio de Janeiro. Malheiros é um criminalista muito próximo do ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos. Foi por indicação de Bastos que Malheiros defendeu o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares durante o processo do mensalão. Se ele for nomeado para o STF, não poderá votar naquele processo. Fachin conta com o apoio do governador do Paraná, Roberto Requião, e do presidente de Itaipu, Jorge Samek. Barroso advogou nos casos mais relevantes do STF, nos últimos anos, como o uso de células-tronco em pesquisas e a extradição do italiano Cesar Battisti.
O STF deverá atuar com apenas nove ministros nos próximos dois meses. Além da saída de Grau, Joaquim Barbosa pediu 60 dias de licença, ontem, por causa de problemas na coluna.
Juliano Basile, de Brasília
03/08/2010
Valor
O substituto do ministro Eros Grau, no Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser indicado depois do período eleitoral.
A avaliação, na Presidência da República, é que fazer a indicação de um ministro em plena campanha pode gerar descontentamentos e até confrontos entre ministros do governo, senadores e governadores que apoiam nomes para o STF. Por esse motivo, o cenário ideal seria o de esperar o fim do período eleitoral, em novembro, para, então, indicar um novo ministro para a Corte.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pensa em inovar no processo de escolha do novo ministro. Ele estuda ouvir a opinião do presidente eleito sobre essa vaga para o STF. Ao fazê-lo, o presidente Lula não pretende abrir mão de fazer pessoalmente a indicação. Mas, como terá de fazer a escolha com um novo presidente eleito, a partir de novembro, Lula quer chamá-lo para participar.
Ontem, o decreto com a aposentadoria de Grau foi publicado no "Diário Oficial da União". O ministro completa 70 anos no dia 19 e poderia participar de julgamentos até aquela data. Mas, Grau preferiu não esperar pela aposentadoria "expulsória" - nome que os ministros do Supremo dão para a obrigatoriedade de deixar a Corte aos 70 anos. Ele encaminhou o pedido de aposentadoria em julho. Lula assinou o decreto na quinta-feira.
A indicação do substituto de Grau será a nona a ser feita por Lula no Supremo. O tribunal é composto por onze ministros. Dos dez em atividade, seis foram indicados por Lula: o presidente da Corte, Cezar Peluso, o vice, Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia Antunes Rocha, José Antonio Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Lula também indicou Grau e Carlos Alberto Menezes Direito, que morreu em setembro do ano passado.
A nona indicação de Lula será bastante disputada. Há três nomes de peso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com chances de chegar ao STF. São: o presidente Cesar Asfor Rocha e os ministros Teori Zavascki e Luiz Fux. Asfor Rocha é responsável pela modernização do STJ - um processo que deverá transformar o tribunal na primeira Corte inteiramente digital no mundo. Rocha também conta com o apoio de parlamentares de diversas bancadas e do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Zavascki tem a preferência do ministro da Defesa, Nelson Jobim, outro peemedebista. Fux presidiu a comissão do novo Código de Processo Civil no Senado.
Também há nomes fortes entre os advogados. São: Arnaldo Malheiros, de São Paulo, Luiz Edson Fachin, do Paraná, e Luís Roberto Barroso, do Rio de Janeiro. Malheiros é um criminalista muito próximo do ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos. Foi por indicação de Bastos que Malheiros defendeu o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares durante o processo do mensalão. Se ele for nomeado para o STF, não poderá votar naquele processo. Fachin conta com o apoio do governador do Paraná, Roberto Requião, e do presidente de Itaipu, Jorge Samek. Barroso advogou nos casos mais relevantes do STF, nos últimos anos, como o uso de células-tronco em pesquisas e a extradição do italiano Cesar Battisti.
O STF deverá atuar com apenas nove ministros nos próximos dois meses. Além da saída de Grau, Joaquim Barbosa pediu 60 dias de licença, ontem, por causa de problemas na coluna.
segunda-feira, 2 de agosto de 2010
Processo Eletrônico no STF
Processo eletrônico terá uma exceção
Juliano Basile, de Brasília
02/08/2010
Cezar Peluso: cartas têm sentido de habeas corpus e o STF as recebe como tal
Ao tornar obrigatório o uso da internet para advogados ingressarem com vários tipos de ações no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de hoje, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, sentiu-se obrigado a fazer uma exceção para os habeas corpus. "Isso não tem como mudar porque nós recebemos cartas de dentro de presídios", disse. Segundo o ministro, o Supremo recebe uma infinidade de cartas, de todo tipo e em qualquer tipo de papel. No meio dessas cartas, continuou Peluso, "há muitas que têm sentido de habeas corpus e o Supremo recebe como tal".
Para Peluso, mesmo que a maioria delas não tenha os pressupostos jurídicos para serem admitidas como habeas corpus, o tribunal deve examinar uma a uma. Para mostrar a importância desse trabalho, o presidente do STF cita um caso envolvendo a Suprema Corte dos Estados Unidos, nos anos 60.
A Corte americana recebeu um recurso de Clarence Earl Gideon, um cidadão que foi condenado por levar US$ 50,00 em moedas de uma "jukebox" num bar, na Flórida. Gideon era pobre e não tinha dinheiro para pagar advogado. Ele foi julgado e condenado sem a apresentação de defesa perante a Justiça. Uma vez preso, Gideon escreveu para o FBI e para o Supremo Tribunal da Flórida, mas não obteve ajuda. Resolveu, então, escrever para a Suprema Corte. "Nos Estados Unidos, para um recurso chegar à Suprema Corte existe uma série de requisitos formais, inclusive com limitação do número de linhas", contou Peluso. "Mas ele (Gideon) fez uma carta de próprio punho e eles receberam", disse.
O Supremo americano não apenas recebeu o recurso de Gideon, que foi escrito num papel de pão, ou, no linguajar jurídico, "in forma pauperis" (na forma de pobre). A Corte determinou que ele contasse com a defesa de um dos mais renomados advogados de Washington: Abe Fortas, professor da Universidade de Yale que, anos depois, se tornou ministro do Supremo.
"Ele (Fortas) fez a defesa de Earl Gideon e a Suprema Corte mudou um precedente, estabelecendo a nulidade dos processos em que o sujeito não teve a assistência de um advogado". A decisão foi tomada em 1963, por nove votos a zero, e é uma das mais importantes da história americana. "É por causa de exemplos como esse que não podemos exigir o computador para se ter o acesso ao STF em todos os casos", concluiu o ministro.
Juliano Basile, de Brasília
02/08/2010
Cezar Peluso: cartas têm sentido de habeas corpus e o STF as recebe como tal
Ao tornar obrigatório o uso da internet para advogados ingressarem com vários tipos de ações no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir de hoje, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, sentiu-se obrigado a fazer uma exceção para os habeas corpus. "Isso não tem como mudar porque nós recebemos cartas de dentro de presídios", disse. Segundo o ministro, o Supremo recebe uma infinidade de cartas, de todo tipo e em qualquer tipo de papel. No meio dessas cartas, continuou Peluso, "há muitas que têm sentido de habeas corpus e o Supremo recebe como tal".
Para Peluso, mesmo que a maioria delas não tenha os pressupostos jurídicos para serem admitidas como habeas corpus, o tribunal deve examinar uma a uma. Para mostrar a importância desse trabalho, o presidente do STF cita um caso envolvendo a Suprema Corte dos Estados Unidos, nos anos 60.
A Corte americana recebeu um recurso de Clarence Earl Gideon, um cidadão que foi condenado por levar US$ 50,00 em moedas de uma "jukebox" num bar, na Flórida. Gideon era pobre e não tinha dinheiro para pagar advogado. Ele foi julgado e condenado sem a apresentação de defesa perante a Justiça. Uma vez preso, Gideon escreveu para o FBI e para o Supremo Tribunal da Flórida, mas não obteve ajuda. Resolveu, então, escrever para a Suprema Corte. "Nos Estados Unidos, para um recurso chegar à Suprema Corte existe uma série de requisitos formais, inclusive com limitação do número de linhas", contou Peluso. "Mas ele (Gideon) fez uma carta de próprio punho e eles receberam", disse.
O Supremo americano não apenas recebeu o recurso de Gideon, que foi escrito num papel de pão, ou, no linguajar jurídico, "in forma pauperis" (na forma de pobre). A Corte determinou que ele contasse com a defesa de um dos mais renomados advogados de Washington: Abe Fortas, professor da Universidade de Yale que, anos depois, se tornou ministro do Supremo.
"Ele (Fortas) fez a defesa de Earl Gideon e a Suprema Corte mudou um precedente, estabelecendo a nulidade dos processos em que o sujeito não teve a assistência de um advogado". A decisão foi tomada em 1963, por nove votos a zero, e é uma das mais importantes da história americana. "É por causa de exemplos como esse que não podemos exigir o computador para se ter o acesso ao STF em todos os casos", concluiu o ministro.
Lançamento da revista da Faculdade Nacional de Direito
O Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), tem a honra de convidar V.Sa. para lançamento da sua Revista Jurídica nº 4, dedicada ao tema "Teorias Jurídicas Contemporãneas, a ocorrer no dia 20 de agosto de 2010 às 10 horas no salão nobre da Faculdade, à Rua Moncorvo Filho nº 8. A Professora Dra. Maria Lucia de Oliveira, Unirio, procederá a leitura critica da citada publicação.
sexta-feira, 30 de julho de 2010
Prisão preventiva e direitos fundamentais na França
Estamos veiculando duas matérias de Le Monde uma de 20 de julho de 2010 explicando o debate da “prisão preventiva” na França e suas modalidades. Demonstra que o Conselho Constitucional francês foi provocado pelo ente competente “Cour de Cassation” a se pronunciar a respeito da inconstitucioanlidade e fora que fere decisões da Corte Européia de Direitos Humanos. A provocação vem no esteio da reforma constitucional da jurisdicção constitucional na França que, com a autorização do Conselho de Estado ou “Cour Cassation”, pode se provocar o Conselho Constitucional de forma direta contra lei em vigor. A outra matéria é entrevista publicada em Le Monde de 30 de julho de 2010 em que se explica a decisão do Conselho Constitucional obrigando ao Executivo e ao Legislativo propor mudança legislativa para garantir ao preso preventivo a presença de advogado em interrogatório. O que é surpreendente em pleno século XXI a fragilidade de Direitos Fundamentais assegurados ao preso preventivo na França.
L régissent la garde à vue de droit commun, ordonnant une refonte complète d'ici le 1er juillet 21
Entretien avec Me David Rajjou, avocat au barreau de Brest, l'un des dix avocats qui a plaidé devant le Conseil constitutionnel pour démontrer que la garde à vue ne respectait pas les droits de la défense.
Vous êtes à l'origine de la saisine du Conseil constitutionnel qui vient d'aboutir ce vendredi. Que représente pour vous cette décision ?
C'est une grande victoire de la démocratie et une véritable révolution qui s'annonce dans le monde judiciaire et le monde policier. Le Conseil indique clairement que les articles 62, 63, 63-1, et plusieurs alinéas du 63-4 sont "contraires à la Constitution". Or ce sont ces articles qui limitent la présence de l'avocat en garde à vue à trente minutes. Cette décision, c'est la reconnaissance à venir du droit, pour toute personne gardée à vue, à la présence d'un avocat à ses côtés pendant toute la durée de l'interrogatoire et l'accès de son conseil au dossier. Ce qui était jusqu'à présent impossible.
J'ai vu tellement d'affaires où les gens placés en garde à vue sont totalement perdus, poursuivis pour des motifs abscons. Et je pense aussi à toutes ces personnes qui ont avoué en garde à vue sous le poids de la lassitude, de la fatigue et qui se sont rétractées dès leur libération mais pour qui ces aveux extorqués ont pesé lourd lors du procès, à ces erreurs judiciaires aussi fondées sur des déclarations faites sans avocat. C'est une victoire pour les justiciables.
Dans un sens je suis surpris car je n'osais pas espérer un si bon résultat : quand j'ai déposé ma requête dans le cadre d'une question prioritaire de constitutionnalité le 4 mars, je n'étais même pas sûr que mon mémoire soit retenu pour que ce cas soit plaidé. Mais ce qui me surprend avant tout c'est d'avoir dû faire cette démarche, que le législateur ne soit pas intervenu plus tôt. Cela fait des années que mes confrères et moi nous nous battons dans des tribunaux de province pour faire annuler des gardes à vue. Nous sommes un des derniers pays où le rôle de l'avocat dans la procédure judiciaire n'est pas reconnu. C'est incroyable qu'on ait dû attendre si longtemps pour voir prendre ces décisions. Le Conseil a abrogé ces articles, maintenant il renvoie la balle dans le camp du législateur.
Le projet de réforme de Michèle Alliot-Marie semblait bien plus modéré, avec une seconde intervention de l'avocat à la douzième heure. Pensez-vous que le gouvernement va suivre ?
Il ne peut plus faire autrement que de permettre à l'avocat d'avoir un rôle plus important. Car avant cette décision du Conseil constitutionnel, la France avait déjà au-dessus de la tête deux arrêts de la Cour européenne des droits de l'homme (CEDH) de 2008 et de 2009 réaffirmant très clairement la nécessité de la présence d'un avocat lors de toute privation de liberté dans deux affaires turques. Le Conseil constitutionnel fait prévaloir le principe constitutionnel des droits de la défense et du droit à un procès équitable rappelé par la CEDH. Rapporté à cela, la réforme proposée pour l'instant est totalement insuffisante, ce n'est que de la poudre aux yeux. Le législateur doit maintenant proposer un projet de loi sérieux et conforme aux décisions de la CEDH. On ne peut plus corriger à la marge, ce n'est plus tenable.
Et la vraie révolution est aussi là. Car, depuis dix ans, nous n'avons vu que des réformes allant toujours dans le même sens : toujours plus de droits à l'accusation, à la police, projet de suppression du juge d'instruction. Cette décision est un renversement de tendance, un rééquilibrage entre les droits de l'accusation et de la défense. J'attends maintenant de voir la réaction des policiers, des magistrats du parquet…
La décision du Conseil constitutionnel ne concerne cependant pas les conditions de la garde à vue hors droit commun, liées aux faits de terrorisme ou à la criminalité organisée, qui prévoient une intervention à la 48e heure (article 63-4 alinéa 7)...
En effet, mais pour moi cela ne veut pas dire pour autant que ces régimes d'exception ne seront pas de fait remis en cause. Car cet alinéa définit seulement le moment de l'intervention de l'avocat : "à l'issue d'un délai de quarante-huit heures". Or les articles qui sont annulés définissent les conditions de l'intervention de l'avocat et le moment n'en est qu'un des aspects. Donc comme cette décision oblige le législateur à redéfinir les conditions de l'intervention, il me semble de fait qu'il lui faudra également statuer sur cette question du moment. Nous suivrons cette question avec attention.
Propos recueillis par Aline Leclerces conditions de garde à vue sont-elles constitutionnelles ?
LEMONDE.FR | 20.07.10 |
AFP/FRED DUFOUR
Le Conseil constitutionnel laisse onze mois au gouvernement pour reconstruire le régime de garde à vue en France.
Le Conseil constitutionnel s'est penché, mardi 20 juillet, sur la conformité à la Constitution de la garde à vue française. Dans toute la France, des dizaines d'avocats avaient déposé ces dernières semaines des "questions prioritaires de constitutionnalité", qui permettent à tout justiciable, depuis le 1er mars, de contester une loi en vigueur.
Un sujet polémique
Selon le journaliste Mathieu Aron (Gardés à vue, Les Arènes, 2010), il y a eu 900 000 garde à vue en 2009, 800 000 selon le ministère de l'intérieur. Car aux 580 108 gardes à vue officiellement comptabilisées (+ 72 % par rapport à 2001), il faut ajouter celles intervenues dans le cadre de délits routiers et celles des DOM-TOM, exclues des statistiques nationales. Une inflation qui fait dénoncer par certains une "pression statistique" sur les policiers pour "faire du chiffre".
Autre sujet sensible, les gardes à vue de mineurs. La polémique a enflé en février après l'interpellation de quatre adolescents de 14 ans, à la suite d'une bagarre dans le 20e arrondissement de Paris. De 10 à 13 ans, un mineur peut être retenu 12 heures, mais pas gardé à vue. Après 13 ans, il peut être gardé à vue pendant 24 heures renouvelables, mais les conditions diffèrent si l'adolescent a plus ou moins de 16 ans. Là encore, des avocats s'interrogent, à l'instar de Maître Eolas sur son blog : la hausse des gardes à vue de mineurs ne serait-elle pas destinée à faire "gonfler" les chiffres de la délinquance juvénile "à la veille d'une réforme pénale de la justice des mineurs" ?
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Chat "Toutes les erreurs judiciaires ou presque naissent en garde à vue"
Edition abonnés Thématique : La garde à vue, de plus en plus utilisée et... contestée
La Cour de cassation, concluant au caractère "sérieux" de ces requêtes, a décidé d'en saisir les sages de la Rue Montpensier. Après l'audition ce mardi de dix avocats (voir l'enregistrement vidéo des audiences), le Conseil constitutionnel devra se prononcer le 30 juillet. Trois options s'offrent à lui : valider, abroger ou émettre des "réserves d'interprétation" sur les dispositions du code de procédure pénale régissant la garde à vue.
Que dit la loi ?
Les conditions de garde à vue sont régies par les articles 63 à 65 et 77 du code de procédure pénale. Il existe plusieurs types de contrainte, qui suivent trois modèles : la procédure pénale de droit commun, la procédure pénale d'exception réservée à la criminalité organisée et le terrorisme et la procédure pénale concernant les mineurs. Pour les majeurs impliqués dans des affaires de droit commun, la durée de garde à vue est de 24 heures, renouvelables une fois sur autorisation du parquet. Mais la garde à vue peut durer jusqu'à 96 heures lorsque l'enquête concerne des faits de criminalité organisée et de terrorisme.
L'avocat, qui n'a pas le droit d'assister aux interrogatoires, ne peut s'entretenir avec son client que 30 minutes en début de garde à vue ; il ne peut ensuite le revoir qu'à partir de la 24e heure. Pour les faits de criminalité organisée, le premier entretien est même retardé à la 48e heure, voire à la 72e heure lorsque le gardé à vue est soupçonné de trafic de stupéfiants ou de terrorisme. Et surtout, l'avocat ne peut avoir accès au dossier : beaucoup dénoncent ainsi une "défense à l'aveugle".
Une "exception française"
Deux arrêts de la Cour européenne des droits de l'homme (CEDH) mettent en cause indirectement la procédure de garde à vue en France. Ces arrêts, qui concernent tous deux la Turquie, réaffirment la nécessité de la présence d'un avocat lors de toute privation de liberté.
Dans l'arrêt Salduz contre Turquie du 27 novembre 2008, la Cour indique que "le prévenu peut bénéficier de l'assistance d'un avocat dès les premiers stades des interrogatoires de police". Et d'insister, dans un deuxième arrêt, Dayanan contre Turquie, le 13 décembre 2009, estimant que "l'équité d'une procédure pénale requiert d'une manière générale que le suspect jouisse de la possibilité de se faire assister par un avocat dès le moment de son placement en garde à vue ou en détention provisoire."
En 2009, le Sénat s'est penché sur les conditions de garde à vue dans six pays européens – Allemagne, Angleterre, Belgique, Danemark, Espagne, Italie – et met en évidence, dans son document de travail (PDF), "trois singularités françaises", parmi lesquelles "le caractère limité de l'intervention de l'avocat pendant la garde à vue".
Ce que prévoit la réforme du code de procédure pénale
Dans un entretien au Figaro, le 20 avril, Michèle Alliot-Marie affirmait que la réforme de la garde à vue serait présentée "à l'Assemblée nationale et au Sénat à la session d'automne", dans le cadre d'une réforme plus large de la procédure pénale. La garde des sceaux et le premier ministre, François Fillon, ont promis de rendre la garde à vue "plus humaine".
Un premier projet a été présenté par la ministre début mars, qui reprend les grandes lignes du rapport remis en septembre par le comité Léger de réflexion sur la justice pénale. Celui-ci propose un deuxième entretien entre le gardé à vue et son avocat à la douzième heure, avec accès du défenseur aux procès-verbaux d'audition. La présence de l'avocat aux auditions de son client serait possible à l'issue de la 24e heure. Le texte prévoit aussi la création d'une interpellation de quatre heures pour les délits passibles de moins de cinq ans de prison.
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L régissent la garde à vue de droit commun, ordonnant une refonte complète d'ici le 1er juillet 21
Entretien avec Me David Rajjou, avocat au barreau de Brest, l'un des dix avocats qui a plaidé devant le Conseil constitutionnel pour démontrer que la garde à vue ne respectait pas les droits de la défense.
Vous êtes à l'origine de la saisine du Conseil constitutionnel qui vient d'aboutir ce vendredi. Que représente pour vous cette décision ?
C'est une grande victoire de la démocratie et une véritable révolution qui s'annonce dans le monde judiciaire et le monde policier. Le Conseil indique clairement que les articles 62, 63, 63-1, et plusieurs alinéas du 63-4 sont "contraires à la Constitution". Or ce sont ces articles qui limitent la présence de l'avocat en garde à vue à trente minutes. Cette décision, c'est la reconnaissance à venir du droit, pour toute personne gardée à vue, à la présence d'un avocat à ses côtés pendant toute la durée de l'interrogatoire et l'accès de son conseil au dossier. Ce qui était jusqu'à présent impossible.
J'ai vu tellement d'affaires où les gens placés en garde à vue sont totalement perdus, poursuivis pour des motifs abscons. Et je pense aussi à toutes ces personnes qui ont avoué en garde à vue sous le poids de la lassitude, de la fatigue et qui se sont rétractées dès leur libération mais pour qui ces aveux extorqués ont pesé lourd lors du procès, à ces erreurs judiciaires aussi fondées sur des déclarations faites sans avocat. C'est une victoire pour les justiciables.
Dans un sens je suis surpris car je n'osais pas espérer un si bon résultat : quand j'ai déposé ma requête dans le cadre d'une question prioritaire de constitutionnalité le 4 mars, je n'étais même pas sûr que mon mémoire soit retenu pour que ce cas soit plaidé. Mais ce qui me surprend avant tout c'est d'avoir dû faire cette démarche, que le législateur ne soit pas intervenu plus tôt. Cela fait des années que mes confrères et moi nous nous battons dans des tribunaux de province pour faire annuler des gardes à vue. Nous sommes un des derniers pays où le rôle de l'avocat dans la procédure judiciaire n'est pas reconnu. C'est incroyable qu'on ait dû attendre si longtemps pour voir prendre ces décisions. Le Conseil a abrogé ces articles, maintenant il renvoie la balle dans le camp du législateur.
Le projet de réforme de Michèle Alliot-Marie semblait bien plus modéré, avec une seconde intervention de l'avocat à la douzième heure. Pensez-vous que le gouvernement va suivre ?
Il ne peut plus faire autrement que de permettre à l'avocat d'avoir un rôle plus important. Car avant cette décision du Conseil constitutionnel, la France avait déjà au-dessus de la tête deux arrêts de la Cour européenne des droits de l'homme (CEDH) de 2008 et de 2009 réaffirmant très clairement la nécessité de la présence d'un avocat lors de toute privation de liberté dans deux affaires turques. Le Conseil constitutionnel fait prévaloir le principe constitutionnel des droits de la défense et du droit à un procès équitable rappelé par la CEDH. Rapporté à cela, la réforme proposée pour l'instant est totalement insuffisante, ce n'est que de la poudre aux yeux. Le législateur doit maintenant proposer un projet de loi sérieux et conforme aux décisions de la CEDH. On ne peut plus corriger à la marge, ce n'est plus tenable.
Et la vraie révolution est aussi là. Car, depuis dix ans, nous n'avons vu que des réformes allant toujours dans le même sens : toujours plus de droits à l'accusation, à la police, projet de suppression du juge d'instruction. Cette décision est un renversement de tendance, un rééquilibrage entre les droits de l'accusation et de la défense. J'attends maintenant de voir la réaction des policiers, des magistrats du parquet…
La décision du Conseil constitutionnel ne concerne cependant pas les conditions de la garde à vue hors droit commun, liées aux faits de terrorisme ou à la criminalité organisée, qui prévoient une intervention à la 48e heure (article 63-4 alinéa 7)...
En effet, mais pour moi cela ne veut pas dire pour autant que ces régimes d'exception ne seront pas de fait remis en cause. Car cet alinéa définit seulement le moment de l'intervention de l'avocat : "à l'issue d'un délai de quarante-huit heures". Or les articles qui sont annulés définissent les conditions de l'intervention de l'avocat et le moment n'en est qu'un des aspects. Donc comme cette décision oblige le législateur à redéfinir les conditions de l'intervention, il me semble de fait qu'il lui faudra également statuer sur cette question du moment. Nous suivrons cette question avec attention.
Propos recueillis par Aline Leclerces conditions de garde à vue sont-elles constitutionnelles ?
LEMONDE.FR | 20.07.10 |
AFP/FRED DUFOUR
Le Conseil constitutionnel laisse onze mois au gouvernement pour reconstruire le régime de garde à vue en France.
Le Conseil constitutionnel s'est penché, mardi 20 juillet, sur la conformité à la Constitution de la garde à vue française. Dans toute la France, des dizaines d'avocats avaient déposé ces dernières semaines des "questions prioritaires de constitutionnalité", qui permettent à tout justiciable, depuis le 1er mars, de contester une loi en vigueur.
Un sujet polémique
Selon le journaliste Mathieu Aron (Gardés à vue, Les Arènes, 2010), il y a eu 900 000 garde à vue en 2009, 800 000 selon le ministère de l'intérieur. Car aux 580 108 gardes à vue officiellement comptabilisées (+ 72 % par rapport à 2001), il faut ajouter celles intervenues dans le cadre de délits routiers et celles des DOM-TOM, exclues des statistiques nationales. Une inflation qui fait dénoncer par certains une "pression statistique" sur les policiers pour "faire du chiffre".
Autre sujet sensible, les gardes à vue de mineurs. La polémique a enflé en février après l'interpellation de quatre adolescents de 14 ans, à la suite d'une bagarre dans le 20e arrondissement de Paris. De 10 à 13 ans, un mineur peut être retenu 12 heures, mais pas gardé à vue. Après 13 ans, il peut être gardé à vue pendant 24 heures renouvelables, mais les conditions diffèrent si l'adolescent a plus ou moins de 16 ans. Là encore, des avocats s'interrogent, à l'instar de Maître Eolas sur son blog : la hausse des gardes à vue de mineurs ne serait-elle pas destinée à faire "gonfler" les chiffres de la délinquance juvénile "à la veille d'une réforme pénale de la justice des mineurs" ?
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La Cour de cassation, concluant au caractère "sérieux" de ces requêtes, a décidé d'en saisir les sages de la Rue Montpensier. Après l'audition ce mardi de dix avocats (voir l'enregistrement vidéo des audiences), le Conseil constitutionnel devra se prononcer le 30 juillet. Trois options s'offrent à lui : valider, abroger ou émettre des "réserves d'interprétation" sur les dispositions du code de procédure pénale régissant la garde à vue.
Que dit la loi ?
Les conditions de garde à vue sont régies par les articles 63 à 65 et 77 du code de procédure pénale. Il existe plusieurs types de contrainte, qui suivent trois modèles : la procédure pénale de droit commun, la procédure pénale d'exception réservée à la criminalité organisée et le terrorisme et la procédure pénale concernant les mineurs. Pour les majeurs impliqués dans des affaires de droit commun, la durée de garde à vue est de 24 heures, renouvelables une fois sur autorisation du parquet. Mais la garde à vue peut durer jusqu'à 96 heures lorsque l'enquête concerne des faits de criminalité organisée et de terrorisme.
L'avocat, qui n'a pas le droit d'assister aux interrogatoires, ne peut s'entretenir avec son client que 30 minutes en début de garde à vue ; il ne peut ensuite le revoir qu'à partir de la 24e heure. Pour les faits de criminalité organisée, le premier entretien est même retardé à la 48e heure, voire à la 72e heure lorsque le gardé à vue est soupçonné de trafic de stupéfiants ou de terrorisme. Et surtout, l'avocat ne peut avoir accès au dossier : beaucoup dénoncent ainsi une "défense à l'aveugle".
Une "exception française"
Deux arrêts de la Cour européenne des droits de l'homme (CEDH) mettent en cause indirectement la procédure de garde à vue en France. Ces arrêts, qui concernent tous deux la Turquie, réaffirment la nécessité de la présence d'un avocat lors de toute privation de liberté.
Dans l'arrêt Salduz contre Turquie du 27 novembre 2008, la Cour indique que "le prévenu peut bénéficier de l'assistance d'un avocat dès les premiers stades des interrogatoires de police". Et d'insister, dans un deuxième arrêt, Dayanan contre Turquie, le 13 décembre 2009, estimant que "l'équité d'une procédure pénale requiert d'une manière générale que le suspect jouisse de la possibilité de se faire assister par un avocat dès le moment de son placement en garde à vue ou en détention provisoire."
En 2009, le Sénat s'est penché sur les conditions de garde à vue dans six pays européens – Allemagne, Angleterre, Belgique, Danemark, Espagne, Italie – et met en évidence, dans son document de travail (PDF), "trois singularités françaises", parmi lesquelles "le caractère limité de l'intervention de l'avocat pendant la garde à vue".
Ce que prévoit la réforme du code de procédure pénale
Dans un entretien au Figaro, le 20 avril, Michèle Alliot-Marie affirmait que la réforme de la garde à vue serait présentée "à l'Assemblée nationale et au Sénat à la session d'automne", dans le cadre d'une réforme plus large de la procédure pénale. La garde des sceaux et le premier ministre, François Fillon, ont promis de rendre la garde à vue "plus humaine".
Un premier projet a été présenté par la ministre début mars, qui reprend les grandes lignes du rapport remis en septembre par le comité Léger de réflexion sur la justice pénale. Celui-ci propose un deuxième entretien entre le gardé à vue et son avocat à la douzième heure, avec accès du défenseur aux procès-verbaux d'audition. La présence de l'avocat aux auditions de son client serait possible à l'issue de la 24e heure. Le texte prévoit aussi la création d'une interpellation de quatre heures pour les délits passibles de moins de cinq ans de prison.
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quinta-feira, 29 de julho de 2010
Corte Internacional Penal de Haia
http://dedi.cairn.info/NL/NewsHTM/newsletter_RIDP_811.htm. Profa Deisy Ventura nos envia esse endereço eletrônico para acesso a essa publicação sobre a Corte Internacional Penal de Haia
quarta-feira, 28 de julho de 2010
O projeto do Códigode Processo Penal
Processual: Um mesmo magistrado não poderá avaliar provas e julgarNovo código altera papel de juiz em ação penal
Luiza de Carvalho, de Brasília
28/07/2010
Texto:
A-
A+
O novo Código de Processo Penal (CPP), que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, aproxima o sistema penal brasileiro do americano. A inclusão do juiz de garantia, que ficará responsável exclusivamente pelo exame das provas, tarefa que hoje cabe ao mesmo magistrado que julgará o processo, demonstra que o processo penal deve ficar cada vez mais alinhado com o sistema acusatório, em que o julgador assume um papel mais neutro. Esse ponto, no entanto, será questionado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em agosto, vai apresentar uma nota técnica ao Senado com sugestões para o projeto. Dentre elas, a ampliação do uso da fiança e a possibilidade de venda antecipada dos bens apreendidos pela Justiça.
O projeto do novo CPP foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido. A intenção é adequar a legislação penal aos princípios da Constituição Federal de 1988, pois o código processual entrou em vigor em 1941. Enquanto o projeto tramita no Congresso, diversas leis aprovadas em 2008 têm feito a chamada minirreforma do CPP - as alterações foram promovidas pelas leis de números 11.719, 11.689, 11.690 e 11.691. Uma das principais inovações foi a chamada audiência una, com a possibilidade de o juiz ouvir, em uma só audiência, o réu e as testemunhas de defesa e de acusação, sem a necessidade de marcar diversas audiências, como ocorria normalmente.
Outras mudanças foram feitas para simplificar o processo penal. As perguntas dos jurados, por exemplo, passaram a ser formuladas diretamente às testemunhas, sem necessidade do intermédio do juiz. Para o advogado criminalista Fábio Antônio Tavares dos Santos, coordenador do departamento de direito penal do escritório Décio Freire e Associados, as alterações da mirreforma já sinalizaram a mudança do atual sistema, em que o juiz participa ativamente do julgamento, formulando perguntas e arrolando testemunhas, para o acusatório, em que o juiz assume uma posição mais neutra. É o que ocorre em países como os Estados Unidos, onde o magistrado não formula perguntas de modo a induzir a linha de depoimento ou causar um desequilíbrio entre as partes. "O sistema acusatório está mais alinhado com a nossa Constituição Federal", diz Santos.
No projeto, não há uma proibição expressa em relação à interferência do juiz, mas as medidas propostas sugerem a neutralidade do magistrado durante o julgamento. A figura do juiz de garantia impede que o mesmo magistrado que atua na parte de produção de provas julgue o processo, evitando, assim, uma possível "contaminação" com provas apresentadas inicialmente. O projeto do CPP prevê que o juiz fará perguntas aos depoentes se, ao fim da inquirição das partes, tiver uma dúvida relevante. "O novo CPP tem como pano de fundo um sistema que confira mais garantias ao acusado e a doutrina acusatória", diz Marcelo Vieira de Campos, secretário interino da Reforma do Judiciário.
De acordo com Vieira, há projetos que tramitam na Câmara dos Deputados envolvendo alterações pontuais no CPP que poderiam ser analisados sem prejuízo do debate do novo código. Campos cita, por exemplo, o projeto de lei nº 4.047, de 2008, que regulamenta a interceptação telefônica, e o projeto de lei nº 4.208, que prevê medidas de tramitação diferenciada para os casos de prisão cautelar, além de outras garantias envolvendo os presos provisórios, ou seja, que ainda aguardam uma sentença.
O novo CPP, que ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados, tem recebido diversas sugestões. O CNJ encaminhará em agosto uma nota técnica, resultado de um grupo de trabalho coordenado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, que deve ser ainda aprovada pelo plenário do órgão. De acordo com o relator do grupo, o conselheiro do CNJ Walter Nunes da Silva Junior, dentre as propostas do grupo está a que aumenta a possibilidade do uso de fiança, com a intenção de evitar que os bens do acusado desapareçam enquanto o processo tramita. O CNJ, no entanto, deve questionar a figura do juiz de garantia. "Há um déficit de magistrados no Brasil, e é preciso adequar a inovação à realidade do país", diz Silva.
No texto, o CNJ vai questionar ainda a flexibilização da audiência una. O novo CPP abre a possibilidade de realização de mais audiências caso necessário. "Dessa forma provavelmente nada vai mudar, é preciso alterar a cultura burocrática", afirma Silva. O órgão tenta também incluir no CPP a possibilidade da venda antecipada dos bens apreendidos pela Justiça, sem necessidade de esperar até o trânsito em julgado do processo.
Luiza de Carvalho, de Brasília
28/07/2010
Texto:
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O novo Código de Processo Penal (CPP), que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, aproxima o sistema penal brasileiro do americano. A inclusão do juiz de garantia, que ficará responsável exclusivamente pelo exame das provas, tarefa que hoje cabe ao mesmo magistrado que julgará o processo, demonstra que o processo penal deve ficar cada vez mais alinhado com o sistema acusatório, em que o julgador assume um papel mais neutro. Esse ponto, no entanto, será questionado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em agosto, vai apresentar uma nota técnica ao Senado com sugestões para o projeto. Dentre elas, a ampliação do uso da fiança e a possibilidade de venda antecipada dos bens apreendidos pela Justiça.
O projeto do novo CPP foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Hamilton Carvalhido. A intenção é adequar a legislação penal aos princípios da Constituição Federal de 1988, pois o código processual entrou em vigor em 1941. Enquanto o projeto tramita no Congresso, diversas leis aprovadas em 2008 têm feito a chamada minirreforma do CPP - as alterações foram promovidas pelas leis de números 11.719, 11.689, 11.690 e 11.691. Uma das principais inovações foi a chamada audiência una, com a possibilidade de o juiz ouvir, em uma só audiência, o réu e as testemunhas de defesa e de acusação, sem a necessidade de marcar diversas audiências, como ocorria normalmente.
Outras mudanças foram feitas para simplificar o processo penal. As perguntas dos jurados, por exemplo, passaram a ser formuladas diretamente às testemunhas, sem necessidade do intermédio do juiz. Para o advogado criminalista Fábio Antônio Tavares dos Santos, coordenador do departamento de direito penal do escritório Décio Freire e Associados, as alterações da mirreforma já sinalizaram a mudança do atual sistema, em que o juiz participa ativamente do julgamento, formulando perguntas e arrolando testemunhas, para o acusatório, em que o juiz assume uma posição mais neutra. É o que ocorre em países como os Estados Unidos, onde o magistrado não formula perguntas de modo a induzir a linha de depoimento ou causar um desequilíbrio entre as partes. "O sistema acusatório está mais alinhado com a nossa Constituição Federal", diz Santos.
No projeto, não há uma proibição expressa em relação à interferência do juiz, mas as medidas propostas sugerem a neutralidade do magistrado durante o julgamento. A figura do juiz de garantia impede que o mesmo magistrado que atua na parte de produção de provas julgue o processo, evitando, assim, uma possível "contaminação" com provas apresentadas inicialmente. O projeto do CPP prevê que o juiz fará perguntas aos depoentes se, ao fim da inquirição das partes, tiver uma dúvida relevante. "O novo CPP tem como pano de fundo um sistema que confira mais garantias ao acusado e a doutrina acusatória", diz Marcelo Vieira de Campos, secretário interino da Reforma do Judiciário.
De acordo com Vieira, há projetos que tramitam na Câmara dos Deputados envolvendo alterações pontuais no CPP que poderiam ser analisados sem prejuízo do debate do novo código. Campos cita, por exemplo, o projeto de lei nº 4.047, de 2008, que regulamenta a interceptação telefônica, e o projeto de lei nº 4.208, que prevê medidas de tramitação diferenciada para os casos de prisão cautelar, além de outras garantias envolvendo os presos provisórios, ou seja, que ainda aguardam uma sentença.
O novo CPP, que ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados, tem recebido diversas sugestões. O CNJ encaminhará em agosto uma nota técnica, resultado de um grupo de trabalho coordenado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, que deve ser ainda aprovada pelo plenário do órgão. De acordo com o relator do grupo, o conselheiro do CNJ Walter Nunes da Silva Junior, dentre as propostas do grupo está a que aumenta a possibilidade do uso de fiança, com a intenção de evitar que os bens do acusado desapareçam enquanto o processo tramita. O CNJ, no entanto, deve questionar a figura do juiz de garantia. "Há um déficit de magistrados no Brasil, e é preciso adequar a inovação à realidade do país", diz Silva.
No texto, o CNJ vai questionar ainda a flexibilização da audiência una. O novo CPP abre a possibilidade de realização de mais audiências caso necessário. "Dessa forma provavelmente nada vai mudar, é preciso alterar a cultura burocrática", afirma Silva. O órgão tenta também incluir no CPP a possibilidade da venda antecipada dos bens apreendidos pela Justiça, sem necessidade de esperar até o trânsito em julgado do processo.
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