domingo, 7 de março de 2010

Conselho Constitucional na França

http://www.lemonde.fr/opinions/article/2010/02/15/dominique-schnapper-une-institution-encore-fragile_1306101_3232.html Este é o endereço eletrônico da entrevista de Dominique Schnaper ao Le Monde ex-integrante do Conselho Constitucional francês. Ela lançou sobre a sua experiência no que ela denomina de "fragilidade do Conselho Constitucional". O Prof Farlei Martins da Ucam e do doutorado de Direito da Puc-rio é o responsável pela obtenção do citado endereço.

Vejam e ouçam sobre o boato da renuncia do Presidente da Corte Suprema americana

http://cnn.com/video/?/video/us/2010/03/05/todd.pkg.anatomy.rumor2.cnn

Patentes

Folha de São Paulo, domingo, 07 de março de 2010




TENDÊNCIAS/DEBATES

Patentes de invenção e monopólio
ELLEN GRACIE NORTHFLEET


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A Suprema Corte prepara-se para decidir um caso que deverá dar conformação nova à proteção conferida à propriedade intelectual
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LOGO CHEGARÁ ao Brasil um assunto que suscita grande interesse nos meios jurídicos e econômicos norte-americanos. A Suprema Corte prepara-se para decidir um caso que deverá dar conformação nova à proteção que tradicionalmente é conferida à propriedade intelectual, redefinindo aquilo que pode ou não ser objeto de patente de invenção.
Dois empresários, Bernard Bilski e Rand Warsaw, requereram o registro de patente de um método pelo qual as empresas, os particulares e inclusive os fornecedores poderiam elaborar previsão mais acurada dos custos de energia, até mesmo em condições de variações climáticas extraordinárias.
A negativa desse registro pelo Departamento de Patentes e Marcas Registradas desencadeou a ação que agora alcança o mais alto grau de jurisdição.
O direito de requerer uma patente de invenção está previsto na Constituição norte-americana, que estabelece a proteção de autores e inventores de modo a "promover o progresso da ciência e das artes", atribuindo-lhes o monopólio da exploração comercial como forma de retribuição de sua iniciativa e criatividade. Essa proteção deve prevalecer durante um período limitado de tempo, após o que a invenção cai no domínio público.
No entanto, algo que, em sua origem, foi altamente positivo, estimulando efetivamente a inovação, tem assumido em tempos recentes aspectos abusivos, como é o caso de patentes novas requeridas tão somente para prorrogar o monopólio de produtos farmacêuticos meramente "maquiados", aos quais nada de efetivamente novo foi agregado.
Além disso, inicialmente os pedidos diziam respeito a objetos tangíveis, tais como novas máquinas ou componentes químicos. Ao longo do tempo, todavia, as regras relativas ao que poderia ser patenteado passaram a incluir cada vez mais métodos de trabalho abstratos ("business methods") -vale dizer, maneiras novas de realizar determinada tarefa.
O divisor de águas ocorreu em 1998, numa decisão da US Court of Appeals for the Federal Circuit (a única corte federal de apelação com competência sobre matéria de patentes). Nela ficou estabelecido que um método para processamento de dados referentes a fundos mútuos de investimento poderia ser patenteado.
A solução dada ao caso State Street Bank vs Signature Financial Group resultou na expedição de milhares de patentes relativas a métodos de trabalho. O "Financial Times" rotulou essa onda de deferimentos de "pandemia de patentes".
No caso Bilski, entretanto, o Departamento de Patentes denegou o registro e o mesmo tribunal (US Court of Appeals for the Federal Circuit) manteve essa negativa ao afirmar que as patentes devem estar "vinculadas a alguma máquina ou aparato determinado" ou transformar algo "em outra coisa ou alterar-lhe o estado" (""machine-or-transformation" test").
O caso despertou enorme interesse e perto de 70 "amici curiae" (terceiros sem interesse direto no desate da controvérsia, mas, sim, no esclarecimento da matéria) apresentaram memoriais à Suprema Corte. Entre eles, Microsoft, Google, Bank of America, inúmeras universidades e associações dedicadas ao direito da propriedade intelectual.
Empresas de biotecnologia, a indústria farmacêutica e outros que utilizam tecnologia de ponta advogam uma interpretação ampliada da lei, para que ela abranja os instrumentos de engenharia financeira e outros métodos em desenvolvimento. Mas há também quem pense que já é hora para que a Suprema Corte desestimule a corrida por patentes em áreas em que elas não são necessárias, como no caso de meros métodos de trabalho.
A inclinação do tribunal nesse sentido pareceu ficar evidenciada nos questionamentos feitos ao advogado dos requerentes pelos ministros, durante a sessão de 9/11/09.
O ministro Antonin Scalia sugeriu que, a partir do raciocínio defendido pelos autores, dever-se-ia conceder patente a quem escrevesse um livro sobre "o método de fazer amigos e influenciar pessoas". O ministro Stephen G. Breyer fez o auditório cair na gargalhada quando indagou se, de acordo com os mesmos parâmetros, seu método infalível de ensinar as sutilezas da Lei Antitruste, evitando que 80% dos alunos dormissem em sala de aula, também seria patenteável.
Raras vezes uma obscura questão de patentes desperta tanta atenção, afirma a professora Pamela Samuelson, da Faculdade de Direito da Universidade da Califórnia, Berkeley. E o professor John F. Duffy, da Faculdade de Direito da Universidade George Washington, por sua vez, considera essa a questão do século em matéria de direito de patentes, reporta John Schwartz, do "New York Times".
Aguardemos os resultados, pois eles certamente terão reflexos em outras jurisdições e no comércio internacional de bens imateriais, a grande "commodity" do século 21.



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ELLEN GRACIE NORTHFLEET é ministra e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal.

sexta-feira, 5 de março de 2010

Ação afirmativa no STF

Folha de São Paulo de 05 de março de 2010

Debate sobre cotas no Supremo opõe intelectuais no 2º dia
Opositores dizem que política cria semente de ódio na população; para os defensores, benefício a negros corrige desigualdades

Audiências convocadas pelo STF vão nortear decisão a respeito da continuidade da reserva de vagas no país segundo critério racial

LAURA CAPRIGLIONE
ENVIADA ESPECIAL A BRASÍLIA

Duas formas de encarar os direitos enfrentaram-se ontem no Supremo em Brasília, a propósito da discussão sobre a reserva de vagas para negros nas universidades, as "cotas raciais".
De um lado, os intelectuais que defendem a universalidade das leis e o princípio de que o tratamento deve ser igual a todos. De outro, os que querem que a lei contemple as diferenças e acham que só distribuindo tratamento desigual se tratará com justiça os desiguais. À briga:
1. "Raça" é um termo desprovido de sentido científico; não pode servir de parâmetro para a construção de políticas sociais. 2. Introduzir a variável "raça" em políticas sociais só serve para incentivar o pensamento de que as pessoas não são iguais e nem são universais os direitos. 3. A identificação por "raça" para a atribuição de direitos cria uma semente de ódio e divisão.
Gravitou em torno desses três eixos o discurso dos anticotas no segundo dia da audiência. O STF decide neste ano se a reserva de vagas por critério racial fere ou não preceito fundamental.
Segundo a antropóloga Yvonne Maggie, da UFRJ, a partir dos anos 1990, ONGs e setores do governo propuseram a criação de políticas afirmativas com base no critério racial. "O argumento era de que o racismo é um dos fatores principais da produção das desigualdades."
Só que em um país miscigenado como é o Brasil, as fronteiras raciais não seriam tão evidentes quanto as que se verificam em países desde há muito fortemente segregados. Como definir quem teria direito a ser tratado como "negro"?
Para ela, menos do que estar interessado em reduzir as desigualdades, o principal propósito do movimento pró-cotas seria o de tentar produzir identidades raciais bem delimitadas. Seria uma tentativa de impor políticas já experimentadas em outras países "que trouxeram mais dor do que alívio".
Já o tratamento desigual como forma de o Estado prover igualdade de oportunidades é o centro da argumentação dos defensores das cotas. Segundo Oscar Vilhena, docente da PUC e da FGV-SP, as ações afirmativas baseadas nos critérios de raça, pobreza, origem escolar e outros "não são incompatíveis com a Constituição, quando afirma a igualdade de todos; ao contrário, são exigência dela".
Para ele, as ações afirmativas servem para "corrigir" processos seletivos excludentes. "Ajustam aquelas condições que não foram dadas a determinados setores, para que todos possam concorrer em igualdade de condições. O acesso deve ser segundo a capacidade. Mas o nosso vestibular não mede a capacidade, mede investimento."
Africano, fundador do Centro de Estudos Africanos da USP, Kabengele Munanga procurou desfazer o argumento de que as cotas favoreceriam o surgimento de ódios raciais inéditos. "Já há cotas há quase uma década em dezenas de universidades. E não se viram distúrbios."

Battisti é condenado pelo crime de passaporte falso

http://br.noticias.yahoo.com/s/05032010/25/politica-condenacao-impedir-extradicao-battisti.html

Portal Puc e ação afirmativa

http://puc-riodigital.com.puc-rio.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=6148&sid=41

quinta-feira, 4 de março de 2010

O STF e a sua produtividade

Folha de São Paulo 4 de março de 2010

Projeto usa dinâmica dos ministros do STF para mostrar lentidão
Transparência Brasil catalogou casos desde 1997 para comparar tempo que cada um leva para julgar

O projeto Meritíssimos, lançado ontem pela Transparência Brasil, revela que um dos principais fatores para a lentidão processual do Supremo Tribunal Federal está na dinâmica de seus ministros. Enquanto um magistrado, como Eros Grau, analisa um recurso em 20 semanas, outro, como Ellen Gracie, leva 51 semanas.
"Pela primeira vez, nós demonstramos com números a eficiência do STF e de seus ministros. Não tem sentido dizer que a lentidão do Judiciário é um mito, como fez o presidente do STF, Gilmar Mendes, sem ter dados concretos. Agora nós temos esses dados", afirma o presidente da Transparência, Cláudio Weber Abramo.
Durante dois anos, a ONG catalogou todos os casos que tramitam no STF desde 1997 -a atualização será mensal. O projeto não aborda a qualidade das decisões, mas o tempo que cada ministro leva para julgar.
Para Abramo, é interessante notar que incidentes pessoais repercutem sobre a eficiência da corte, formada por 11 ministros. "Além de Ellen Gracie, os mais lentos são Joaquim Barbosa e Marco Aurélio. Já Eros Grau tem sido bastante veloz nos últimos dois anos", disse. Gilmar Mendes, por ser o presidente e não receber processos, e Dias Toffoli, empossado em 2009, não estão na lista.
A baixa atuação de Barbosa, diz Abramo, pode estar ligada à saúde (ele tirou licença por dores na coluna) e a de Ellen Gracie ao empenho dela em integrar a Organização Mundial do Comércio. Já a produtividade de Eros, afirma, pode ter sido motivada pelo desejo de "arrumar a escrivaninha", já que vai se aposentar neste ano.
Para Abramo, o STF não cumpriu as metas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de reduzir o número de processos iniciados antes de 2005 (tem hoje cerca de 9.480 casos nessas circunstâncias) e tem perdido eficiência. "Apesar de os ministros receberem menos processos a cada ano, o tempo médio de resolução não tem caído significativamente."
Para o STF, essa análise é falha. Com a criação da repercussão geral, um único caso julgado pode solucionar até cem mil conflitos de teor semelhante.
Os dados estão no site www.meritissimos.org.br.