Itália apela ao STF para evitar soltura de Battisti
Juliano Basile | Valor
05/01/2011
BRASÍLIA - O governo da Itália recorreu, ontem, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que o ativista político Cesare Battisti seja libertado da prisão.
Num documento de sete páginas dirigido ao presidente do STF, ministro Cezar Peluso, a Itália argumenta que o ato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de negar a extradição, no último dia de seu mandato, não está de acordo com o que foi decidido pelo STF.
"O plenário da Suprema Corte desconstituiu o refúgio e deferiu o pedido formulado pela República Italiana", diz o documento, referindo-se à autorização dada pelo STF, em dezembro de 2009, para a extradição de Battisti, que foi condenado em seu país por quatro homicídios, no fim dos anos 70, quando integrou organizações armadas de esquerda.
O ingresso do governo da Itália no STF é uma resposta ao pedido de soltura de Battisti, que foi feito anteontem, pelos seus advogados. Para os advogados do ativista, como Lula autorizou a permanência dele no país, falta apenas determinar a sua libertação da prisão, onde está desde março de 2007.
A extradição de Battisti era um processo arquivado no STF. Ontem, os autos foram reabertos e subiram ao gabinete de Peluso.
O presidente do STF foi o relator do processo e votou a favor da extradição, em novembro de 2009. O processo foi redistribuído, pois Peluso assumiu a Presidência da Corte, em abril de 2010, e, hoje, está sob a relatoria de Gilmar Mendes, que também votou pela extradição.
Apesar desses dois votos pró-envio de Battisti para a Itália, o caso deverá dividir o STF. Quando a extradição foi julgada, em novembro de 2009, foram cinco votos a quatro para autorizar o presidente a enviar Battisti para cumprir pena em seu país. Porém, um mês depois, a Corte se reuniu novamente e definiu que Lula poderia optar pelo não envio do italiano, dentro dos termos do tratado de extradição assinado entre o Brasil e a Itália. Pelo tratado, a extradição não é concedida caso haja fundado temor de perseguição política sobre o acusado.
Lula permitiu a permanência de Battisti no Brasil, ao assinar, no dia 31, um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que reconheceu que o italiano poderia sofrer perseguição.
Agora, o que está em jogo é justamente a verificação da compatibilidade do ato de Lula com a decisão do STF. Os ministros terão de avaliar se o presidente agiu de acordo com os termos definidos por eles mesmos, numa votação dividida. Essa decisão deverá ser tomada a partir de fevereiro.
Mesmo em disputa perante o STF, advogados de Battisti e do governo da Itália têm um ponto em comum: ambos não sabem definir a condição do italiano.
"É um desafio dizer o que ele é", afirmou Nabor Bulhões, que foi contratado pela República da Itália para atuar no STF. "Ele não é refugiado, não recebeu asilo político. Ele é um imigrante ilegal por ter entrado no país com documento falso. Do ponto de vista jurídico, temos um refúgio disfarçado. Eu diria brincando que é um novo Manuel Zelaya", completou o advogado, referindo-se ao ex-presidente de Honduras, que se refugiou na embaixada brasileira naquele país, no ano passado.
Para a advogada Renata Saraiva, que defende Battisti na Suprema Corte, essa dúvida permanece, pois o presidente Lula não concedeu formalmente o refúgio ao italiano. Ele apenas permitiu a sua permanência no Brasil, negando a extradição. Segundo ela, esse é um caso diferente de todos os anteriores que envolveram um pedido de extradição.
(Juliano Basile | Valor
quarta-feira, 5 de janeiro de 2011
terça-feira, 4 de janeiro de 2011
O curso de Lee Epstein com o famoso texto de Dahl sobre a Corte Suprema
http://epstein.law.northwestern.edu/courses/judpoloutline
Mensalão divide o STF
Divisão no STF deve marcar julgamento do caso do mensalão
Juliano Basile | De Brasília
Valor 4 de janeiro de 2011
Joaquim Barbosa está entre os ministros do STF que costumam votar com maior rigor em ações contra políticosO Supremo Tribunal Federal (STF) terminou 2010 da mesma maneira como começou: uma Corte dividida em ações envolvendo políticos. Essa divisão deverá marcar o julgamento mais importante de 2011: a Ação Penal nº 470, mais conhecida como o processo do mensalão.
Será um duro embate para o governo, pois no ano passado o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que, encerrado o seu mandato, pretende se dedicar a comprovar que não houve esquema ilegal de compra de votos no Congresso Nacional. Em dezembro, Lula chegou a comparar o mensalão ao caso da Escola Base, no qual donos de uma escola infantil foram presos sob acusação de molestar crianças e, depois, ficou comprovado que eles eram inocentes.
O processo do mensalão envolve, hoje, 38 réus e deve ser julgado a partir do segundo semestre, segundo previsões do relator, ministro Joaquim Barbosa. Eram 40 réus quando o STF determinou a abertura da ação penal, em agosto de 2007, mas o ex-deputado federal José Janene morreu no ano passado e o ex-secretário geral do PT, Silvio Pereira, cumpriu pena alternativa para se livrar do processo.
O caso será julgado em meio a um cabo de guerra que separou o STF em duas tendências ao longo do ano. Essa divisão será um prenúncio para o mensalão. De um lado, há ministros que acreditam que apenas com provas cabais e diretas de que o político cometeu um ato criminoso é possível condená-lo. Ou seja, na dúvida, deve ser absolvido. De outro lado, existem ministros que entendem que indícios de autoria são suficientes para verificar a relação entre o beneficiário e o crime que ele teria cometido. Essa corrente defende medidas duras contra os políticos até para servir de exemplo para que delitos semelhantes não se repitam no futuro.
Apesar de essa divisão ter sido bastante clara em 2010, tendo atingido seu auge em setembro, no empate, por cinco votos a cinco, obtido durante o julgamento da Lei da Ficha Limpa, a corda acabou pendendo mais para o grupo de ministros que defenderam decisões mais rigorosas contra a classe política. No ano passado, o STF determinou as primeiras condenações a políticos desde 1988.
Para se ter uma ideia de como essas condenações foram representativas, basta verificar a lista de ações penais abertas contra políticos decididas pela Corte nos últimos dez anos. Ao todo, o STF julgou 120 ações penais entre janeiro de 2001 e maio de 2010. Em apenas quatro julgamentos houve condenações. O placar poderia ser interpretado como favorável aos políticos que respondem a processos na Corte. Mas essas quatro condenações surgiram no ano passado. Ou seja, o STF, apesar de dividido nesses processos, inaugurou uma tendência recente de maior rigor contra a classe política.
A primeira condenação foi a do deputado federal José Gerardo (PMDB-CE), acusado de desviar verbas federais de um açude para a construção de passagens molhadas. Gerardo foi condenado por crime de responsabilidade, ou uso irregular de verbas, em 13 de maio. Foi a primeira condenação de um político pelo STF desde 1974, quando o então deputado Chico Pinto, do MDB da Bahia, criticou o regime do ditador chileno Augusto Pinochet e foi preso por seis meses por crime contra a segurança nacional.
A segunda condenação foi dada uma semana depois e envolveu o deputado federal Cássio Taniguchi (DEM-PR). Ele também foi acusado de utilizar recursos federais em desacordo com os planos iniciais a que se destinavam quando era prefeito de Curitiba. Em setembro, o STF condenou o deputado Federal José Tático (PTB-GO) por crimes previdenciários cometidos em uma empresa de sua propriedade. Nesse caso, foi a primeira vez que a Corte mandou um político para a prisão desde 1988, pois as outras penas foram convertidas em multas. A quarta condenação foi a maior imposta pelo STF. O ex-deputado Natan Donadon (PMDB-RO) recebeu pena de mais de 13 anos de reclusão por desvio de recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia por meio da simulação de um contrato de publicidade.
Além dessas condenações, 2010 marcou a primeira prisão de um governador - Pedro Paulo Dias, do Amapá - em plena campanha eleitoral. Dias foi preso durante a Operação Mãos Limpas, da Polícia Federal, que investigou desvio de verbas públicas no Estado. A ordem foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por fim, a Lei da Ficha Limpa prevaleceu em julgamentos que despontaram a predominância das teses dos dois últimos presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): o ministro Carlos Ayres Britto, que comandou a Corte entre 2008 e abril passado, e o atual presidente, ministro Ricardo Lewandowski. Ao lado de Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa, ambos fazem parte do grupo de ministros que costuma votar com maior rigor em processos envolvendo políticos. Na outra vertente, os ministros José Antonio Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e o presidente do STF, Cezar Peluso, costumam discutir a relação entre as provas apresentadas e os acusados de crimes, o que nem sempre leva a punições.
Em meio a essa divisão, a indicação do 11º ministro para a Corte pode ser o fiel da balança. O ex-presidente Lula deixou a tarefa dessa indicação para sua sucessora, Dilma Rousseff. O voto do 11º ministro pode ser crucial para o julgamento do mensalão.
Juliano Basile | De Brasília
Valor 4 de janeiro de 2011
Joaquim Barbosa está entre os ministros do STF que costumam votar com maior rigor em ações contra políticosO Supremo Tribunal Federal (STF) terminou 2010 da mesma maneira como começou: uma Corte dividida em ações envolvendo políticos. Essa divisão deverá marcar o julgamento mais importante de 2011: a Ação Penal nº 470, mais conhecida como o processo do mensalão.
Será um duro embate para o governo, pois no ano passado o presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou que, encerrado o seu mandato, pretende se dedicar a comprovar que não houve esquema ilegal de compra de votos no Congresso Nacional. Em dezembro, Lula chegou a comparar o mensalão ao caso da Escola Base, no qual donos de uma escola infantil foram presos sob acusação de molestar crianças e, depois, ficou comprovado que eles eram inocentes.
O processo do mensalão envolve, hoje, 38 réus e deve ser julgado a partir do segundo semestre, segundo previsões do relator, ministro Joaquim Barbosa. Eram 40 réus quando o STF determinou a abertura da ação penal, em agosto de 2007, mas o ex-deputado federal José Janene morreu no ano passado e o ex-secretário geral do PT, Silvio Pereira, cumpriu pena alternativa para se livrar do processo.
O caso será julgado em meio a um cabo de guerra que separou o STF em duas tendências ao longo do ano. Essa divisão será um prenúncio para o mensalão. De um lado, há ministros que acreditam que apenas com provas cabais e diretas de que o político cometeu um ato criminoso é possível condená-lo. Ou seja, na dúvida, deve ser absolvido. De outro lado, existem ministros que entendem que indícios de autoria são suficientes para verificar a relação entre o beneficiário e o crime que ele teria cometido. Essa corrente defende medidas duras contra os políticos até para servir de exemplo para que delitos semelhantes não se repitam no futuro.
Apesar de essa divisão ter sido bastante clara em 2010, tendo atingido seu auge em setembro, no empate, por cinco votos a cinco, obtido durante o julgamento da Lei da Ficha Limpa, a corda acabou pendendo mais para o grupo de ministros que defenderam decisões mais rigorosas contra a classe política. No ano passado, o STF determinou as primeiras condenações a políticos desde 1988.
Para se ter uma ideia de como essas condenações foram representativas, basta verificar a lista de ações penais abertas contra políticos decididas pela Corte nos últimos dez anos. Ao todo, o STF julgou 120 ações penais entre janeiro de 2001 e maio de 2010. Em apenas quatro julgamentos houve condenações. O placar poderia ser interpretado como favorável aos políticos que respondem a processos na Corte. Mas essas quatro condenações surgiram no ano passado. Ou seja, o STF, apesar de dividido nesses processos, inaugurou uma tendência recente de maior rigor contra a classe política.
A primeira condenação foi a do deputado federal José Gerardo (PMDB-CE), acusado de desviar verbas federais de um açude para a construção de passagens molhadas. Gerardo foi condenado por crime de responsabilidade, ou uso irregular de verbas, em 13 de maio. Foi a primeira condenação de um político pelo STF desde 1974, quando o então deputado Chico Pinto, do MDB da Bahia, criticou o regime do ditador chileno Augusto Pinochet e foi preso por seis meses por crime contra a segurança nacional.
A segunda condenação foi dada uma semana depois e envolveu o deputado federal Cássio Taniguchi (DEM-PR). Ele também foi acusado de utilizar recursos federais em desacordo com os planos iniciais a que se destinavam quando era prefeito de Curitiba. Em setembro, o STF condenou o deputado Federal José Tático (PTB-GO) por crimes previdenciários cometidos em uma empresa de sua propriedade. Nesse caso, foi a primeira vez que a Corte mandou um político para a prisão desde 1988, pois as outras penas foram convertidas em multas. A quarta condenação foi a maior imposta pelo STF. O ex-deputado Natan Donadon (PMDB-RO) recebeu pena de mais de 13 anos de reclusão por desvio de recursos da Assembleia Legislativa de Rondônia por meio da simulação de um contrato de publicidade.
Além dessas condenações, 2010 marcou a primeira prisão de um governador - Pedro Paulo Dias, do Amapá - em plena campanha eleitoral. Dias foi preso durante a Operação Mãos Limpas, da Polícia Federal, que investigou desvio de verbas públicas no Estado. A ordem foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por fim, a Lei da Ficha Limpa prevaleceu em julgamentos que despontaram a predominância das teses dos dois últimos presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): o ministro Carlos Ayres Britto, que comandou a Corte entre 2008 e abril passado, e o atual presidente, ministro Ricardo Lewandowski. Ao lado de Cármen Lúcia, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa, ambos fazem parte do grupo de ministros que costuma votar com maior rigor em processos envolvendo políticos. Na outra vertente, os ministros José Antonio Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e o presidente do STF, Cezar Peluso, costumam discutir a relação entre as provas apresentadas e os acusados de crimes, o que nem sempre leva a punições.
Em meio a essa divisão, a indicação do 11º ministro para a Corte pode ser o fiel da balança. O ex-presidente Lula deixou a tarefa dessa indicação para sua sucessora, Dilma Rousseff. O voto do 11º ministro pode ser crucial para o julgamento do mensalão.
Risco e o STF
Valor Economico 4 de janeiro de 2011
Impacto ambiental
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel Santos, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do Código do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso que consideram dispensável a realização de estudo prévio de impacto ambiental para o licenciamento ambiental de empreendimentos hidrelétricos com potencial entre 10 e 30 megawatt (MW). O procurador-geral alega que tais dispositivos violam a Resolução n 01, de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que considera imprescindível o estudo prévio de impacto ambiental, quando o aproveitamento hidrelétrico for acima de 10 MW. A exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo 1, inciso IV.
Impacto ambiental
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel Santos, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos do Código do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso que consideram dispensável a realização de estudo prévio de impacto ambiental para o licenciamento ambiental de empreendimentos hidrelétricos com potencial entre 10 e 30 megawatt (MW). O procurador-geral alega que tais dispositivos violam a Resolução n 01, de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que considera imprescindível o estudo prévio de impacto ambiental, quando o aproveitamento hidrelétrico for acima de 10 MW. A exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 225, parágrafo 1, inciso IV.
segunda-feira, 3 de janeiro de 2011
Noticias atualizadas
Richard H. Pildes (New York University School of Law) has posted Is the
Supreme Court a 'Majoritarian' Institution? (Supreme Court Review, Vol.
2010) on SSRN. Coloque no google e clique Sairá em maio de 2011 o novo número da revista Supreme Court Review 2011.
Supreme Court a 'Majoritarian' Institution? (Supreme Court Review, Vol.
2010) on SSRN. Coloque no google e clique Sairá em maio de 2011 o novo número da revista Supreme Court Review 2011.
domingo, 2 de janeiro de 2011
Matérias sobre a Reforma do Processo Penal
Folha de São Paulo de 2 de janeiro de 2011
Novo processo penal amplia proteções, afirmam juristas
Avaliação é resultado de enquete da Folha com 23 pesquisadores da área
Alterações no código já foram aprovadas no Senado, mas ainda podem ser mudadas na Câmara dos Deputados
FREDERICO VASCONCELOS
DE SÃO PAULO
O principal mérito do projeto do novo Código de Processo Penal aprovado no Senado é tentar ampliar os direitos e as garantias dos infratores e das vítimas.
É o que revela enquete realizada pela Folha, que consultou 23 especialistas, entre criminalistas, juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
O código ainda deve sofrer mudanças na Câmara e tem vários pontos polêmicos, como o juiz de garantias e a negociação de penas entre acusado e promotor. O texto pode frustrar a expectativa de que a impunidade e a morosidade da Justiça diminuirão com mudanças na lei.
"O projeto mostra o equilíbrio que deve haver entre a punição e a liberdade", diz o advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira. "Tem pontos positivos, mas não pode ter como foco essencial a celeridade com sacrifício das garantias individuais", diz.
"O projeto é bom ao formular a possibilidade de aplicação de medidas cautelares em lugar da prisão", avalia o criminalista Tales Castelo Branco. "É um conjunto de medidas intermediárias, entre a prisão preventiva e a liberdade provisória", diz o criminalista Gustavo Badaró. "Elas podem representar um avanço para diminuir o encarceramento preventivo", diz a advogada Ludmila de Vasconcelos Leite.
O criminalista Luiz Fernando Pacheco diz que a atuação do advogado na fase do inquérito policial foi finalmente regulada: "Estão previstos expressamente o contraditório e a ampla defesa".
O juiz Antonio Sbano, do Paraná, ressalta o papel que a vítima passa a exercer: "Ela pode se insurgir contra o arquivamento do inquérito policial ou propor a ação penal, caso o MP não o faça".
A defensora pública-geral Daniela Sollberger Cembranelli ressalva: "De nada adianta garantir-se a igualdade formal, o juiz equidistante e imparcial, se não se prevê a obrigatoriedade de que as pessoas que não podem contratar advogados estejam acompanhadas de um Defensor Público".
Para o juiz Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, presidente da Associação Juízes para a Democracia, o projeto não responde à necessidade de igualdade de condições para todos. Ele acha "assustadora" a possibilidade de negociação de penas entre o promotor e o acusado.
"A mulher que furta shampoo vai cumprir pena, o criminoso contumaz vai negociar sua liberdade, e o grande picareta vai rir de todo mundo e continuar impune", diz.
Para o juiz Marcelo Semer, "a barganha entre promotor e defensor, condicionada à confissão, esvazia o sentido do processo penal".
A advogada Marina Dias, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, diz que isso "fragiliza o contraditório, o devido processo legal e o direito de defesa", colocando acusador e acusado em grau de igualdade.
O procurador da República Vladimir Aras, da Bahia, lamenta que o projeto não tenha simplificado o júri, tornando-o "compatível com a sua natureza de tribunal popular". O juiz aposentado Wálter Fanganiello Maierovitch diz que "os jurados continuam a condenar ou absolver sem dar as razões e isso é obscurantismo medieval".
O procurador regional da República Wellington Saraiva, de Pernambuco, diz que o "projeto não deixou claro o poder investigatório do Ministério Público".
A procuradora regional da República Luíza Frischeisen, de SP, diz que "o CPP não enfrentou o papel do inquérito policial na investigação criminal". Para ela, o STF caminha para admitir a investigação pelo Ministério Público, sem o monopólio da polícia.
Folha de São Paulo 2 de janeiro de 2011
Juiz que atuará em inquérito policial divide opiniões
DE SÃO PAULO
A criação do juiz de garantias, principal inovação do Código de Processo Penal, divide as opiniões. Trata-se do juiz que atuará apenas no inquérito policial, enquanto outro magistrado julgará a causa. Dos 23 consultados, 13 são contra a medida; 7 são favoráveis e 3 não opinaram.
Segundo o juiz federal Sergio Fernando Moro, do Paraná, "perde-se na fase da ação penal todo o conhecimento que foi acumulado na fase de investigação, sendo necessário recomeçar do zero".
O juiz Leandro Katscharowski Aguiar, de Santa Catarina, diz que, "a mazela do Judiciário não está na falta de imparcialidade dos juízes". Para ele, "essa duplicidade de juízes poderá tornar a Justiça mais lenta".
"Cria-se o juiz de garantias para descontaminar o juiz investigador, fazendo do nosso sistema um imbróglio sem paralelo no mundo", diz o procurador da República Celso Três, de Santa Catarina.
Para o juiz Marcelo Bertasso, do Paraná, "a heterodoxa figura do juiz de garantias burocratiza o processo, torna-o mais lento e aumenta os custos, sobretudo em comarcas pequenas e médias".
"O juiz de garantia é desnecessário e inviável", diz o procurador Airton Barros, de São Paulo. "Nem o Ministério Público tem procuradores e promotores suficientes para o acompanhamento individual dos inquéritos."
O promotor Artur Forster Giovannini, de Minas Gerais, prevê atrasos e maior impunidade, principalmente em favor dos réus com melhores condições financeiras.
"O modelo, em si, não é de todo ruim, mas incompatível com o nosso sistema judicial", diz Jorge Costa, juiz federal de Minas Gerais.
"O projeto, em boa hora, introduz a figura do juiz de garantias, que nada mais é do que a bem sucedida experiência, iniciada em São Paulo há quase 30 anos, do Departamento de Inquéritos Policiais", diz o criminalista Alberto Zacharias Toron. "Preserva-se a imparcialidade do juiz da causa, que não atuou na fase investigativa", diz.
"É uma excelente mudança", diz o juiz federal Augustino Lima Chaves, do Ceará. "O juiz que autoriza medidas fortes muito raramente muda de opinião", diz. "Trata-se de importantíssimo mecanismo para assegurar a imparcialidade do julgador", diz o advogado Gustavo Badaró.
"É uma inovação muito importante", concorda Marina Dias, do IDDD. Leitura igual fazem o advogado Luiz Pacheco e o juiz Wálter Maierovitch. Para Daniela Cembranelli, "cabe ao Ministério Público a função de produzir provas, resguardando-se o juiz da função acusatória".
Novo processo penal amplia proteções, afirmam juristas
Avaliação é resultado de enquete da Folha com 23 pesquisadores da área
Alterações no código já foram aprovadas no Senado, mas ainda podem ser mudadas na Câmara dos Deputados
FREDERICO VASCONCELOS
DE SÃO PAULO
O principal mérito do projeto do novo Código de Processo Penal aprovado no Senado é tentar ampliar os direitos e as garantias dos infratores e das vítimas.
É o que revela enquete realizada pela Folha, que consultou 23 especialistas, entre criminalistas, juízes, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.
O código ainda deve sofrer mudanças na Câmara e tem vários pontos polêmicos, como o juiz de garantias e a negociação de penas entre acusado e promotor. O texto pode frustrar a expectativa de que a impunidade e a morosidade da Justiça diminuirão com mudanças na lei.
"O projeto mostra o equilíbrio que deve haver entre a punição e a liberdade", diz o advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira. "Tem pontos positivos, mas não pode ter como foco essencial a celeridade com sacrifício das garantias individuais", diz.
"O projeto é bom ao formular a possibilidade de aplicação de medidas cautelares em lugar da prisão", avalia o criminalista Tales Castelo Branco. "É um conjunto de medidas intermediárias, entre a prisão preventiva e a liberdade provisória", diz o criminalista Gustavo Badaró. "Elas podem representar um avanço para diminuir o encarceramento preventivo", diz a advogada Ludmila de Vasconcelos Leite.
O criminalista Luiz Fernando Pacheco diz que a atuação do advogado na fase do inquérito policial foi finalmente regulada: "Estão previstos expressamente o contraditório e a ampla defesa".
O juiz Antonio Sbano, do Paraná, ressalta o papel que a vítima passa a exercer: "Ela pode se insurgir contra o arquivamento do inquérito policial ou propor a ação penal, caso o MP não o faça".
A defensora pública-geral Daniela Sollberger Cembranelli ressalva: "De nada adianta garantir-se a igualdade formal, o juiz equidistante e imparcial, se não se prevê a obrigatoriedade de que as pessoas que não podem contratar advogados estejam acompanhadas de um Defensor Público".
Para o juiz Luís Fernando Camargo de Barros Vidal, presidente da Associação Juízes para a Democracia, o projeto não responde à necessidade de igualdade de condições para todos. Ele acha "assustadora" a possibilidade de negociação de penas entre o promotor e o acusado.
"A mulher que furta shampoo vai cumprir pena, o criminoso contumaz vai negociar sua liberdade, e o grande picareta vai rir de todo mundo e continuar impune", diz.
Para o juiz Marcelo Semer, "a barganha entre promotor e defensor, condicionada à confissão, esvazia o sentido do processo penal".
A advogada Marina Dias, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, diz que isso "fragiliza o contraditório, o devido processo legal e o direito de defesa", colocando acusador e acusado em grau de igualdade.
O procurador da República Vladimir Aras, da Bahia, lamenta que o projeto não tenha simplificado o júri, tornando-o "compatível com a sua natureza de tribunal popular". O juiz aposentado Wálter Fanganiello Maierovitch diz que "os jurados continuam a condenar ou absolver sem dar as razões e isso é obscurantismo medieval".
O procurador regional da República Wellington Saraiva, de Pernambuco, diz que o "projeto não deixou claro o poder investigatório do Ministério Público".
A procuradora regional da República Luíza Frischeisen, de SP, diz que "o CPP não enfrentou o papel do inquérito policial na investigação criminal". Para ela, o STF caminha para admitir a investigação pelo Ministério Público, sem o monopólio da polícia.
Folha de São Paulo 2 de janeiro de 2011
Juiz que atuará em inquérito policial divide opiniões
DE SÃO PAULO
A criação do juiz de garantias, principal inovação do Código de Processo Penal, divide as opiniões. Trata-se do juiz que atuará apenas no inquérito policial, enquanto outro magistrado julgará a causa. Dos 23 consultados, 13 são contra a medida; 7 são favoráveis e 3 não opinaram.
Segundo o juiz federal Sergio Fernando Moro, do Paraná, "perde-se na fase da ação penal todo o conhecimento que foi acumulado na fase de investigação, sendo necessário recomeçar do zero".
O juiz Leandro Katscharowski Aguiar, de Santa Catarina, diz que, "a mazela do Judiciário não está na falta de imparcialidade dos juízes". Para ele, "essa duplicidade de juízes poderá tornar a Justiça mais lenta".
"Cria-se o juiz de garantias para descontaminar o juiz investigador, fazendo do nosso sistema um imbróglio sem paralelo no mundo", diz o procurador da República Celso Três, de Santa Catarina.
Para o juiz Marcelo Bertasso, do Paraná, "a heterodoxa figura do juiz de garantias burocratiza o processo, torna-o mais lento e aumenta os custos, sobretudo em comarcas pequenas e médias".
"O juiz de garantia é desnecessário e inviável", diz o procurador Airton Barros, de São Paulo. "Nem o Ministério Público tem procuradores e promotores suficientes para o acompanhamento individual dos inquéritos."
O promotor Artur Forster Giovannini, de Minas Gerais, prevê atrasos e maior impunidade, principalmente em favor dos réus com melhores condições financeiras.
"O modelo, em si, não é de todo ruim, mas incompatível com o nosso sistema judicial", diz Jorge Costa, juiz federal de Minas Gerais.
"O projeto, em boa hora, introduz a figura do juiz de garantias, que nada mais é do que a bem sucedida experiência, iniciada em São Paulo há quase 30 anos, do Departamento de Inquéritos Policiais", diz o criminalista Alberto Zacharias Toron. "Preserva-se a imparcialidade do juiz da causa, que não atuou na fase investigativa", diz.
"É uma excelente mudança", diz o juiz federal Augustino Lima Chaves, do Ceará. "O juiz que autoriza medidas fortes muito raramente muda de opinião", diz. "Trata-se de importantíssimo mecanismo para assegurar a imparcialidade do julgador", diz o advogado Gustavo Badaró.
"É uma inovação muito importante", concorda Marina Dias, do IDDD. Leitura igual fazem o advogado Luiz Pacheco e o juiz Wálter Maierovitch. Para Daniela Cembranelli, "cabe ao Ministério Público a função de produzir provas, resguardando-se o juiz da função acusatória".
sábado, 1 de janeiro de 2011
Noticias sobre a Corte Suprema americana e Corte Européia de Direitos Humanos
>O Procurador da República Carlos Bruno nos envia esse rol de noticias sobre a Corte Suprema americana e a Corte Européia de Direitos Humanos em 2010. Clique em cada endereço eletrônico para obter a informação.
> Abortion Takes Flight
>
> By LINDA GREENHOUSE
>
>
> Linda GreenhouseLinda Greenhouse
>
> Supreme Court and the law.
>
>
> Tags:
>
> Abortion
> rights
> European Union
>
>
>
> Irish law prohibits all abortions except those necessary to save a
> woman's life, and as a practical matter it imposes daunting obstacles
>
> to terminating life-threatening pregnancies as well. In a secularized
> Europe, Ireland is noticeably out of step. Of the 47 countries covered
> by the European Convention on Human Rights, only in the fairytale
> countries of Andorra, Malta and San Marino, where all abortions are
> illegal, is the law any stricter.
>
> So a decision earlier this month from the European Court of Human Rights
> in the Case of A, B, and C v. Ireland,
>
> promised to be of more than routine interest. A challenge to the Irish
> law brought by three women asserting rights under the European
> Convention, it held the potential to express a Continent-wide consensus
> that abortion rights are human rights.
>
> Indeed, the initial news reports in this country
>,
> at least in headlines, indicated that this is what had happened. The
> European court awarded 15,000 euros, about $20,000, to Plaintiff C, a
> cancer patient who feared that her life was at risk from an unintended
> pregnancy and who, like Plaintiffs A and B and thousands of other Irish
> women every year, had to leave the country to obtain an abortion.
>
> But a closer reading of the 40,000-word decision tells a different
> story.The Strasbourg, France, court --- which 30 years agointerpreted
> the Convention to protect gay rights
>
> --- actually made clear that it was not recognizing a right to abortion.
> On behalf of Plaintiff C, who could not find an Irish doctor willing to
> help her even assess her risks, it was simply telling Ireland that if
> the country chose to offer a life-saving exception to its abortion ban,
> it had to give women "an accessible and effective procedure" to
> demonstrate that they qualified. Article 8 of the Convention, entitling
> individuals to "the right to respect" for their "private and family
> life," required at least that. (The court noted that in the absence of
> such a procedure, the existing penalty of life in prison for both woman
> and doctor for an abortion that turned out to have been illegal imposed
> "a significant chilling factor" on doctor-patient consultation.)
>
> The other two plaintiffs had not claimed to come within the life-saving
> exception. Their argument was that they had strong personal reasons for
> wanting to end their pregnancies, and that they should not have had to
> endure the financial and psychological burden of fleeing their own
> country in order to do so. (A public referendum in 1992 lifted the
> previous criminal prohibition on leaving Ireland to get an abortion.)
> These women came away from the lawsuit with nothing. Plaintiff A was
> single, living in poverty and suffering from clinical depression, with
> four children in foster care. She was trying to get her children back
> and was afraid that her effort would fail if the social workers knew she
> was pregnant. She traveled secretly to England for the abortion after
> borrowing nearly $1,000 at a high interest rate.
>
> As I read the European court's opinion, I had the eerie feeling that
> I was peering into an American future.
>
> Plaintiff B became pregnant despite having taken a "morning after" pill
> after unprotected intercourse and was warned by two doctors that the
> medication put her at risk of a dangerous ectopic pregnancy (a common
> but incorrect belief). She borrowed a friend's credit card and made
> arrangements to go to England. Although her pregnancy turned out to be
> normal, she felt she was not in a position to care for a child and went
> ahead with the abortion.
>
> No right under the Convention was violated in these two instances, the
> court said by a vote of 11 to 6. Granted, "the process of traveling
> abroad for an abortion was psychologically and physically arduous" for
> these women. And granted also that in their particular circumstances,
> they could have obtained legal abortions in 35 to 40 other countries
> covered by the Convention. But because Ireland's law is based "on the
> profound moral views of the Irish people as to the nature of life," the
> court said, Ireland was entitled to an extra "margin of appreciation."
> This phrase expresses a measure of deference toward a country's right
> within the framework of international law to chart its own domestic
> course. With its extra margin, Irish law prevailed.
>
> The women's lawyers had asked the court to take account of the strong
> trend toward liberalizing European abortion laws, demonstrating, they
> argued, the existence of a consensus on a matter of international human
> rights.
>
> The court did take the European consensus into account. But, perversely,
> it used that fact not on the women's behalf, but against them,
> emphasizing Irish women's ability to travel to any of dozens of
> countries, with "no legal impediment," to end their pregnancies. Given
> that ability, the court concluded, Irish law "struck a fair balance."
>
> So this is the bottom line for abortion rights in Ireland --- rich women
> and poor can sleep under the same bridge board the same plane.
>
> Ordinarily I would not devote a column to the decision of a non-U.S.
> court, in the jurisprudence of which I claim no particular expertise.
> But as I finished reading this opinion, I had the eerie feeling that I
> was peering into a domestic future.
>
> As Robert Pear of The Times noted
>
> recently, the political climate in Congress has grown much more hostile
> to abortion rights since the November election. Representative Joe
> Pitts, a Pennsylvania Republican, will be in charge of a House
> subcommittee with jurisdiction over many abortion-relevant subjects,
> including private health insurance, Medicaid, the Food and Drug
> Administration, and the National Institutes of Health. He is one of the
> leading opponents of abortion on Capitol Hill and was put forward for
> his new position by the National Right to Life Committee.
>
> And as Robert Barnes of The Washington Post observed
>
> in a long article this week, states are erecting new obstacles to
> abortion in the expectation that the current Supreme Court is likely to
> uphold at least some of them. States are moving to ban abortion even
> before fetal viability, a direct challenge to existing Supreme Court
> precedent. In the name of "informed consent," some states now require
> doctors to "inform" women that abortion has negative psychological
> effects and increases the risk of breast cancer, both of which are
> untrue. (Recall that Dr. C. Everett Koop, the Reagan administration's
> surgeon general and a strong opponent of abortion, was given the task of
> with finding evidence of a psychological "post-abortion syndrome" and
> reported back to the White House that there was none.)
>
> Obviously, not all states would choose to join the anti-abortion
> bandwagon, even if they had the Supreme Court's permission. California,
> New York, the District of Columbia, Connecticut and Massachusetts (once
> two of the most anti-abortion states, but times change) would remain
> places of refuge for desperate women, Englands to the Irelands that are
> Wyoming (which has no abortion provider), the Dakotas, or the Deep
> South, where a shrinking handful of doctors provide abortions in a
> hostile regulatory climate. More than a third of all women live in
> counties without an abortion provider, and that number is growing.
> Long-distance travel is made more onerous in the half of the states that
> require 24-hour waiting periods after "counseling," necessitating two
> trips or an overnight stay.
>
> Yet abortion remains one of the most common of all medical procedures.
> Nearly a quarter of all pregnancies end in abortion; put another way,
> nearly half of all pregnancies are unintended, and of those, 40 percent
> are terminated. One out of every three American women will have an
> abortion by the age of 45.
>
> And if they can't get the care they seek at home, where will they go? As
> the European Court of Human Rights seems to assume, there is always the
> airport.
>
>
> Abortion Takes Flight
>
> By LINDA GREENHOUSE
>
>
> Linda GreenhouseLinda Greenhouse
>
> Supreme Court and the law.
>
>
> Tags:
>
> Abortion
> rights
> European Union
>
>
>
> Irish law prohibits all abortions except those necessary to save a
> woman's life, and as a practical matter it imposes daunting obstacles
>
> to terminating life-threatening pregnancies as well. In a secularized
> Europe, Ireland is noticeably out of step. Of the 47 countries covered
> by the European Convention on Human Rights, only in the fairytale
> countries of Andorra, Malta and San Marino, where all abortions are
> illegal, is the law any stricter.
>
> So a decision earlier this month from the European Court of Human Rights
> in the Case of A, B, and C v. Ireland,
>
> promised to be of more than routine interest. A challenge to the Irish
> law brought by three women asserting rights under the European
> Convention, it held the potential to express a Continent-wide consensus
> that abortion rights are human rights.
>
> Indeed, the initial news reports in this country
>
> at least in headlines, indicated that this is what had happened. The
> European court awarded 15,000 euros, about $20,000, to Plaintiff C, a
> cancer patient who feared that her life was at risk from an unintended
> pregnancy and who, like Plaintiffs A and B and thousands of other Irish
> women every year, had to leave the country to obtain an abortion.
>
> But a closer reading of the 40,000-word decision tells a different
> story.The Strasbourg, France, court --- which 30 years agointerpreted
> the Convention to protect gay rights
>
> --- actually made clear that it was not recognizing a right to abortion.
> On behalf of Plaintiff C, who could not find an Irish doctor willing to
> help her even assess her risks, it was simply telling Ireland that if
> the country chose to offer a life-saving exception to its abortion ban,
> it had to give women "an accessible and effective procedure" to
> demonstrate that they qualified. Article 8 of the Convention, entitling
> individuals to "the right to respect" for their "private and family
> life," required at least that. (The court noted that in the absence of
> such a procedure, the existing penalty of life in prison for both woman
> and doctor for an abortion that turned out to have been illegal imposed
> "a significant chilling factor" on doctor-patient consultation.)
>
> The other two plaintiffs had not claimed to come within the life-saving
> exception. Their argument was that they had strong personal reasons for
> wanting to end their pregnancies, and that they should not have had to
> endure the financial and psychological burden of fleeing their own
> country in order to do so. (A public referendum in 1992 lifted the
> previous criminal prohibition on leaving Ireland to get an abortion.)
> These women came away from the lawsuit with nothing. Plaintiff A was
> single, living in poverty and suffering from clinical depression, with
> four children in foster care. She was trying to get her children back
> and was afraid that her effort would fail if the social workers knew she
> was pregnant. She traveled secretly to England for the abortion after
> borrowing nearly $1,000 at a high interest rate.
>
> As I read the European court's opinion, I had the eerie feeling that
> I was peering into an American future.
>
> Plaintiff B became pregnant despite having taken a "morning after" pill
> after unprotected intercourse and was warned by two doctors that the
> medication put her at risk of a dangerous ectopic pregnancy (a common
> but incorrect belief). She borrowed a friend's credit card and made
> arrangements to go to England. Although her pregnancy turned out to be
> normal, she felt she was not in a position to care for a child and went
> ahead with the abortion.
>
> No right under the Convention was violated in these two instances, the
> court said by a vote of 11 to 6. Granted, "the process of traveling
> abroad for an abortion was psychologically and physically arduous" for
> these women. And granted also that in their particular circumstances,
> they could have obtained legal abortions in 35 to 40 other countries
> covered by the Convention. But because Ireland's law is based "on the
> profound moral views of the Irish people as to the nature of life," the
> court said, Ireland was entitled to an extra "margin of appreciation."
> This phrase expresses a measure of deference toward a country's right
> within the framework of international law to chart its own domestic
> course. With its extra margin, Irish law prevailed.
>
> The women's lawyers had asked the court to take account of the strong
> trend toward liberalizing European abortion laws, demonstrating, they
> argued, the existence of a consensus on a matter of international human
> rights.
>
> The court did take the European consensus into account. But, perversely,
> it used that fact not on the women's behalf, but against them,
> emphasizing Irish women's ability to travel to any of dozens of
> countries, with "no legal impediment," to end their pregnancies. Given
> that ability, the court concluded, Irish law "struck a fair balance."
>
> So this is the bottom line for abortion rights in Ireland --- rich women
> and poor can sleep under the same bridge board the same plane.
>
> Ordinarily I would not devote a column to the decision of a non-U.S.
> court, in the jurisprudence of which I claim no particular expertise.
> But as I finished reading this opinion, I had the eerie feeling that I
> was peering into a domestic future.
>
> As Robert Pear of The Times noted
>
> recently, the political climate in Congress has grown much more hostile
> to abortion rights since the November election. Representative Joe
> Pitts, a Pennsylvania Republican, will be in charge of a House
> subcommittee with jurisdiction over many abortion-relevant subjects,
> including private health insurance, Medicaid, the Food and Drug
> Administration, and the National Institutes of Health. He is one of the
> leading opponents of abortion on Capitol Hill and was put forward for
> his new position by the National Right to Life Committee.
>
> And as Robert Barnes of The Washington Post observed
>
> in a long article this week, states are erecting new obstacles to
> abortion in the expectation that the current Supreme Court is likely to
> uphold at least some of them. States are moving to ban abortion even
> before fetal viability, a direct challenge to existing Supreme Court
> precedent. In the name of "informed consent," some states now require
> doctors to "inform" women that abortion has negative psychological
> effects and increases the risk of breast cancer, both of which are
> untrue. (Recall that Dr. C. Everett Koop, the Reagan administration's
> surgeon general and a strong opponent of abortion, was given the task of
> with finding evidence of a psychological "post-abortion syndrome" and
> reported back to the White House that there was none.)
>
> Obviously, not all states would choose to join the anti-abortion
> bandwagon, even if they had the Supreme Court's permission. California,
> New York, the District of Columbia, Connecticut and Massachusetts (once
> two of the most anti-abortion states, but times change) would remain
> places of refuge for desperate women, Englands to the Irelands that are
> Wyoming (which has no abortion provider), the Dakotas, or the Deep
> South, where a shrinking handful of doctors provide abortions in a
> hostile regulatory climate. More than a third of all women live in
> counties without an abortion provider, and that number is growing.
> Long-distance travel is made more onerous in the half of the states that
> require 24-hour waiting periods after "counseling," necessitating two
> trips or an overnight stay.
>
> Yet abortion remains one of the most common of all medical procedures.
> Nearly a quarter of all pregnancies end in abortion; put another way,
> nearly half of all pregnancies are unintended, and of those, 40 percent
> are terminated. One out of every three American women will have an
> abortion by the age of 45.
>
> And if they can't get the care they seek at home, where will they go? As
> the European Court of Human Rights seems to assume, there is always the
> airport.
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