sexta-feira, 3 de setembro de 2010
Desenhos Constitucionais no mundo
http://www.comparativeconstitutionsproject.org/ Endereço de site enviado pelo mestrando de direito da UFRJ Vinicius P. Marinho
A revista Forense e o OJB/UFRJ
A revista Forense no seu número 408 publica a primeira parte teórica do caso Raposa Serra do Sol discutindo a questão da representação argumentativa e as outras "vozes" no STF. É o texto elaborado fruto da pesquisa do OJB da UFRJ. Leia e divulgue
quinta-feira, 2 de setembro de 2010
TSE amplia entendimento a respeito da Lei Ficha Limpa
TSE amplia alcance da Lei da Ficha Limpa
Juliano Basile | Valor
02/09/2010 08:23
Diminuir FonteAumentar Fonte Compartilhar | BRASÍLIA - Ao tornar Joaquim Roriz (PSC) inelegível, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sinalizou que será implacável com os políticos que renunciaram para evitar processos de cassação de seus mandatos. Aqueles que utilizaram esse artifício para escapar da perda de seus direitos políticos por oito anos devem ter a sua candidatura negada este ano.
Na prática, os políticos que já renunciaram vão poder continuar em campanha até que o julgamento, em definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É exatamente essa a situação de Roriz. Ele foi declarado inelegível, mas continua em campanha e, se vencer as eleições para o governo do Distrito Federal, poderá tomar posse no cargo. Nesta hipótese, Roriz só seria cassado, caso o STF confirme a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Ainda não há previsão para esse julgamento pelo STF.
De qualquer modo, a decisão do TSE colocou a candidatura de Roriz em suspensão. Neste ponto, o julgamento pode prejudicá-lo, levando, por exemplo, à perda de arrecadação de dinheiro para a campanha. Empresários e doadores podem se perguntar qual a razão de contribuir para um candidato que foi declarado inelegível e que, mesmo se vencer a eleição, pode ser cassado nos primeiros meses de seu mandato.
A decisão, no caso de Roriz, foi tomada, na noite de anteontem, por maioria ampla - seis votos a um. Foi um placar mais elástico do que a votação anterior envolvendo a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano. Na semana passada, os ministros do TSE decidiram, por cinco votos a dois, que a Lei se aplica a políticos que foram condenados antes de ela entrar em vigor. Essa decisão foi tomada no caso de Francisco das Chagas Alves, candidato a deputado estadual no Ceará, que fora condenado por compra de votos, em 2004.
Na noite de anteontem, o TSE ampliou o alcance da regra da Ficha Limpar para quem renunciou antes de ela entrar em vigor.
Advogados de Roriz reclamaram dessa aplicação retroativa da lei. Mas, a maioria dos ministros do TSE concluiu que os políticos que deixaram o cargo para escapar do processo de cassação fraudaram o direito de renúncia. "Eu entendo que houve um claro desvio do direito de renúncia", disse o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski. "O recorrente (Roriz) pretendeu escapar de uma cassação quase certa", completou.
O ministro Hamilton Carvalhido disse que os políticos devem ter um "mínimo de moralidade" e Roriz deveria ter refletido dessa forma antes de renunciar. "O mandato político exige um mínimo de probidade e de ética", afirmou Carvalhido.
Os ministros Henrique Neves, Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior e o relator, Arnaldo Versiani, completaram o placar para tornar inelegível quem deixou o cargo para escapar de processo de cassação. "Ele (Roriz) sequer apresentou motivo para a renúncia", disse Versiani.
Já o ministro Marco Aurélio Mello ficou vencido. Para ele, a Lei da Ficha Limpa não pode retroagir. No caso de Alves, Mello também votou contra a aplicação da lei para as atuais eleições. Naquele julgamento, ele contou com o apoio do ministro Marcelo Ribeiro, que também se mostrou crítico à aplicação da nova regra para este ano. Mas, na noite de anteontem, Ribeiro foi substituído por Neves. Daí, o placar ter subido de cinco votos a dois para seis votos a um.
Roriz renunciou ao Senado, em 2007, após ser flagrado numa operação da Polícia Federal, discutindo a divisão de um cheque de R$ 2,2 milhões com o então presidente do Banco de Brasília, Tarcísio Franklin de Moura.
Leia mais: http://www.valoronline.com.br/?online/choque_no_cambio/231/6473046/tse-amplia-alcance-da-lei-da-ficha-limpa#ixzz0yOOscObH
Juliano Basile | Valor
02/09/2010 08:23
Diminuir FonteAumentar Fonte Compartilhar | BRASÍLIA - Ao tornar Joaquim Roriz (PSC) inelegível, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sinalizou que será implacável com os políticos que renunciaram para evitar processos de cassação de seus mandatos. Aqueles que utilizaram esse artifício para escapar da perda de seus direitos políticos por oito anos devem ter a sua candidatura negada este ano.
Na prática, os políticos que já renunciaram vão poder continuar em campanha até que o julgamento, em definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). É exatamente essa a situação de Roriz. Ele foi declarado inelegível, mas continua em campanha e, se vencer as eleições para o governo do Distrito Federal, poderá tomar posse no cargo. Nesta hipótese, Roriz só seria cassado, caso o STF confirme a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Ainda não há previsão para esse julgamento pelo STF.
De qualquer modo, a decisão do TSE colocou a candidatura de Roriz em suspensão. Neste ponto, o julgamento pode prejudicá-lo, levando, por exemplo, à perda de arrecadação de dinheiro para a campanha. Empresários e doadores podem se perguntar qual a razão de contribuir para um candidato que foi declarado inelegível e que, mesmo se vencer a eleição, pode ser cassado nos primeiros meses de seu mandato.
A decisão, no caso de Roriz, foi tomada, na noite de anteontem, por maioria ampla - seis votos a um. Foi um placar mais elástico do que a votação anterior envolvendo a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano. Na semana passada, os ministros do TSE decidiram, por cinco votos a dois, que a Lei se aplica a políticos que foram condenados antes de ela entrar em vigor. Essa decisão foi tomada no caso de Francisco das Chagas Alves, candidato a deputado estadual no Ceará, que fora condenado por compra de votos, em 2004.
Na noite de anteontem, o TSE ampliou o alcance da regra da Ficha Limpar para quem renunciou antes de ela entrar em vigor.
Advogados de Roriz reclamaram dessa aplicação retroativa da lei. Mas, a maioria dos ministros do TSE concluiu que os políticos que deixaram o cargo para escapar do processo de cassação fraudaram o direito de renúncia. "Eu entendo que houve um claro desvio do direito de renúncia", disse o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski. "O recorrente (Roriz) pretendeu escapar de uma cassação quase certa", completou.
O ministro Hamilton Carvalhido disse que os políticos devem ter um "mínimo de moralidade" e Roriz deveria ter refletido dessa forma antes de renunciar. "O mandato político exige um mínimo de probidade e de ética", afirmou Carvalhido.
Os ministros Henrique Neves, Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior e o relator, Arnaldo Versiani, completaram o placar para tornar inelegível quem deixou o cargo para escapar de processo de cassação. "Ele (Roriz) sequer apresentou motivo para a renúncia", disse Versiani.
Já o ministro Marco Aurélio Mello ficou vencido. Para ele, a Lei da Ficha Limpa não pode retroagir. No caso de Alves, Mello também votou contra a aplicação da lei para as atuais eleições. Naquele julgamento, ele contou com o apoio do ministro Marcelo Ribeiro, que também se mostrou crítico à aplicação da nova regra para este ano. Mas, na noite de anteontem, Ribeiro foi substituído por Neves. Daí, o placar ter subido de cinco votos a dois para seis votos a um.
Roriz renunciou ao Senado, em 2007, após ser flagrado numa operação da Polícia Federal, discutindo a divisão de um cheque de R$ 2,2 milhões com o então presidente do Banco de Brasília, Tarcísio Franklin de Moura.
Leia mais: http://www.valoronline.com.br/?online/choque_no_cambio/231/6473046/tse-amplia-alcance-da-lei-da-ficha-limpa#ixzz0yOOscObH
Leitura obrigatória sobre diálogos institucionais
Leiam a obra de Cecilia de Almeida Silva e outros autore Diálogos Institucionais e ativismo Ed. Juruá 2010
Drogas e o dialogo institucional
Quinta-feira, 26 de agosto de 2010
Plenário aguardará ministro para decidir julgamento sobre dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na sessão de hoje (26), com o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa, o julgamento do Habeas Corpus (HC 97256) impetrado pela Defensoria Pública da União, em defesa de um condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, após ter sido flagrado com 13,4 gramas de cocaína. O processo discute se os dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem a conversão da pena privativa de liberdade em pena alternativa (ou restritiva de direitos) para condenados por tráfico de drogas são compatíveis com o artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição, que trata da individualização da pena.
Embora a Corte ainda não tenha declarado formalmente a inconstitucionalidade por razões de quorum, o entendimento que prevaleceu na sessão de hoje é o de que a restrição viola a garantia constitucional da individualização da pena, que alcançaria todos os crimes, inclusive os hediondos. Os ministros concederam liminar para que o condenado seja colocado em liberdade, mas resolveram aguardar o retorno do ministro Celso de Mello (que está em licença-médica) para concluir a análise da questão de fundo, ou seja, para declarar ou não a inconstitucionalidade dos dispositivos legais.
A Corte ficou dividida em relação à questão. O ministro relator, Ayres Britto, e os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso consideram que a lei não pode tirar do juiz natural da causa a autonomia para individualizar a pena, na medida em que a Constituição não faz qualquer distinção em relação a esta possibilidade, ou seja, todos os crimes comportam o princípio da individualização da pena e todas as penas podem ser individualizadas. Foram feitas considerações ainda sobre a importância da adoção de penas alternativas ao encarceramento.
Pesquisa
Ao acompanhar o voto do relator, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, citou resultado de pesquisa realizada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) em conjunto com a Universidade de Brasília (UnB), financiada pelo Ministério da Justiça, que traçou o perfil das 69.049 pessoas presas por tráfico de drogas no Brasil em 2008. Os dados revelam que: 80% são microtraficantes, autônomos e desarmados; 23% são mulheres; 55% são primários e a aplicação da causa de redução da pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Nova Lei de Drogas (de um sexto a dois terços da pena desde que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa) ocorre em 46,3% dos casos.
Divergência
Já os ministros da corrente contrária – formada após divergência aberta pelo ministro Joaquim Barbosa e seguida pelas ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie e pelo ministro Marco Aurélio – consideram que o Congresso Nacional pode impor sanções penais que julgar necessárias para enfrentar problemas que afetam o país, desde que observem os limites legais e constitucionais, levando em consideração os interesses da sociedade.
“A liberdade do legislador me parece ampla, sendo permeada pelo princípio da proporcionalidade e pelas vedações expressas na Constituição da República (art. 5, inciso XLVII), que proíbem a adoção das penas de morte, salvo em guerra declarada; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; e cruéis. No mais, o legislador pode optar, observado o arcabouço normativo-constitucional pela espécie de sanção penal que considerar mais condizente com o crime e a realidade social do país”, afirmou Barbosa em seu voto-vista.
VP/AL
Leia mais:
07/04/2010 - Ministro reafirma em decisão que preso por tráfico tem direito a liberdade provisória
18/03/2010 - Ministro Ayres Britto vota pela possibilidade de pena alternativa para condenado por tráfico de drogas
Plenário aguardará ministro para decidir julgamento sobre dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na sessão de hoje (26), com o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa, o julgamento do Habeas Corpus (HC 97256) impetrado pela Defensoria Pública da União, em defesa de um condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, após ter sido flagrado com 13,4 gramas de cocaína. O processo discute se os dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem a conversão da pena privativa de liberdade em pena alternativa (ou restritiva de direitos) para condenados por tráfico de drogas são compatíveis com o artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição, que trata da individualização da pena.
Embora a Corte ainda não tenha declarado formalmente a inconstitucionalidade por razões de quorum, o entendimento que prevaleceu na sessão de hoje é o de que a restrição viola a garantia constitucional da individualização da pena, que alcançaria todos os crimes, inclusive os hediondos. Os ministros concederam liminar para que o condenado seja colocado em liberdade, mas resolveram aguardar o retorno do ministro Celso de Mello (que está em licença-médica) para concluir a análise da questão de fundo, ou seja, para declarar ou não a inconstitucionalidade dos dispositivos legais.
A Corte ficou dividida em relação à questão. O ministro relator, Ayres Britto, e os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cezar Peluso consideram que a lei não pode tirar do juiz natural da causa a autonomia para individualizar a pena, na medida em que a Constituição não faz qualquer distinção em relação a esta possibilidade, ou seja, todos os crimes comportam o princípio da individualização da pena e todas as penas podem ser individualizadas. Foram feitas considerações ainda sobre a importância da adoção de penas alternativas ao encarceramento.
Pesquisa
Ao acompanhar o voto do relator, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, citou resultado de pesquisa realizada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) em conjunto com a Universidade de Brasília (UnB), financiada pelo Ministério da Justiça, que traçou o perfil das 69.049 pessoas presas por tráfico de drogas no Brasil em 2008. Os dados revelam que: 80% são microtraficantes, autônomos e desarmados; 23% são mulheres; 55% são primários e a aplicação da causa de redução da pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Nova Lei de Drogas (de um sexto a dois terços da pena desde que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa) ocorre em 46,3% dos casos.
Divergência
Já os ministros da corrente contrária – formada após divergência aberta pelo ministro Joaquim Barbosa e seguida pelas ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie e pelo ministro Marco Aurélio – consideram que o Congresso Nacional pode impor sanções penais que julgar necessárias para enfrentar problemas que afetam o país, desde que observem os limites legais e constitucionais, levando em consideração os interesses da sociedade.
“A liberdade do legislador me parece ampla, sendo permeada pelo princípio da proporcionalidade e pelas vedações expressas na Constituição da República (art. 5, inciso XLVII), que proíbem a adoção das penas de morte, salvo em guerra declarada; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; e cruéis. No mais, o legislador pode optar, observado o arcabouço normativo-constitucional pela espécie de sanção penal que considerar mais condizente com o crime e a realidade social do país”, afirmou Barbosa em seu voto-vista.
VP/AL
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07/04/2010 - Ministro reafirma em decisão que preso por tráfico tem direito a liberdade provisória
18/03/2010 - Ministro Ayres Britto vota pela possibilidade de pena alternativa para condenado por tráfico de drogas
quarta-feira, 1 de setembro de 2010
Terceiro Congresso de Constituição e Processo
http://www.ihj.org.br/bh/09congresso Divulguem e participem
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