Na reunião anual da Associação Brasileira de Ciência Política ocorrida na última semana do mês de julho de 2008, foi promovida uma mesa de debate sobre os vinte anos de vigência da Constituição Federal integrada por cientistas políticos. O jornal O Valor Econômico publica matéria em 04 de agosto de 2008 sob o título "Carta concentrou poder e impôs gasto social". Houve um balanço de que o nosso Texto Maior reforçou o papel do Poder Executivo criando um sistema político com corpo parlamentatirasta mas com uma dinâmica presidencialista. Mereceram, também, destaques as questões referentes as constantes mudanças constitucionais com base em emendas e o poder criativo exercido sem limites pelo Poder Judiciário. Reconheceu-se um saldo positivo é que o documento constitucional vigente privilegiou, ao contrário de constituições brasileiras passadas, a importância de políticas públicas sociais. A obra "20 anos de Constituição cidadã: efetivação ou impasse institucional"(Editora Forense), com a nossa organização, privilegia, também, essa abordagem interdisciplinar materializada nessa mesa redonda noticiada pelo jornal O Valor Econômico. No lançamento debate da citada obra no dia 28 de agosto de 2008, às 17 horas, na Casa Rui Barbosa, Rua São Clemente nº 134, Rio de Janeiro, procuraremos responder essa questão: houve efetivação ou impasse institucional? O debate conduzido pelos cientistas políticos no seu encontro anual realizado na Unicamp reforça que de uma parte, há um impasse institucional com essa presença forte do Poder Executivo federal, mas de outro aspecto, houve efetivação como é o caso retratado das políticas públicas. Leiam a matéria do jornal O Valor Econômico que inicia com a seguinte passagem de reflexão por parte do cientista político Fernando Limongi:
Limongi: "A oposição perdeu força e se quiser fazer mudanças mais consistentes terá de ascender ao poder"A Constituição Federal de 1988, que completa 20 anos em outubro, foi a principal responsável pela concentração de poderes no Executivo em detrimento ao Legislativo. A análise da Carta Magna por especialistas, duas décadas depois de sua promulgação, ajuda a entender o motivo pelo qual cerca de 85% das mudanças nas leis são de iniciativa do governo federal e não de parlamentares.
A redefinição dos poderes após o fim do regime militar no país teve "profundos reflexos" no atual sistema político, observa o cientista político Fernando Limongi, professor titular da USP especialista na relação entre os poderes Executivo e Legislativo. A aproximação dos partidos políticos e dos congressistas em relação ao governo federal, seja ele qual for, é um dos principais reflexos. "O plenário do Congresso é bastante disciplinado e 90% da base governista vota com o governo. O presidente sabe quantos votos terá em uma votação no Legislativo. Pode contar com esses 90% dos aliados", disse Limongi. "O Executivo tem muito controle sobre o Legislativo".
A Constituição, na análise do cientista político, ao centralizar os processos de decisão, criou condições ao governo ter consolidada sua base de sustentação e criou dificuldades para a oposição. "Se algum partido quiser mudar uma política pública terá de apoiar o governo. Se não for o Executivo a propor a mudança, ela não irá para frente. A oposição perdeu sua força e se quiser fazer mudanças mais consistentes terá de esperar sua ascensão ao poder", comentou.
Limongi participou na sexta-feira de uma mesa redonda sobre as duas décadas da Constituição, em Campinas, no encontro da Associação Brasileira de Ciência Política. Na discussão, apesar de elogios feitos à Carta Magna, os especialistas não deixaram de enumerar diversos pontos negativos, como a concentração de poderes no Executivo, a criação de um sistema político "com corpo parlamentarista e cabeça presidencialista", a grande abertura a mudanças e a possibilidade de alterações das leis por meio do Judiciário, sem passar pelo crivo do Congresso.
"O Judiciário muda a Constituição sempre que tem de opinar sobre um assunto controverso", disse o professor da Unicamp Sebastião Velasco e Cruz. "É uma Constituição sem fim. Desde 1988 já tem 62 emendas constitucionais. É uma taxa muito alta, quando comparada a legislações de outros países", observou Cláudio Couto, professor da PUC de São Paulo.
Couto destacou a relativa facilidade que os governos têm para alterar a Carta Magna. É necessária a aprovação de três quintos dos parlamentares, sem referendos ou plebiscitos. A própria estrutura da Constituição faz com que os governos tentem mudá-la, sempre que os interesses colidam com a Carta. Comparada com sete Constituições anteriores, é a que mais define sobre políticas públicas em seu texto, com determinações sobre áreas sociais. Nas outras, as normas constitucionais tinham mais espaço. "Parece fixar na agenda dos governos a modificação da constituição. Ela 'pede' para ser alterada. Se colidir com interesses dos governos, será alterada e não precisa de muito apoio do Congresso", disse.
As emendas constitucionais não devem ser analisadas como "uma forma de violar ou destruir a Constituição", afirmou Couto. "Ela está em processo de expansão. Essa abertura às mudanças são importantes. Não se pode analisar só como fruto de interesse de congressistas", disse.
A Constituição de 1988 não é emblemática só por ter encerrado o ciclo de poder militar, iniciado em 1964. A Constituição Cidadã, como é conhecida, mostra que os investimentos em políticas sociais não são marcas só dos governos mais recentes, de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas sim que fazem parte das diretrizes fixadas há 20 anos. "Até a Constituição de 1988 os recursos vinculados do Orçamento iam para infra-estrutura. Depois, passaram a ser destinados para educação, cultura e previdência", lembrou Limongi. Um exemplo são os recursos vinculados à educação. A União tem de garantir pelo menos 18% do Orçamento e os Estados, 25%. Na Previdência Social, houve um avanço representativo, com a criação da aposentadoria rural.
O balanço geral dos especialistas, apesar das críticas, é positivo. "Muitos mitos que cercam a Constituição, nesses vinte anos, têm de ser reavaliados", considerou Limongi. "Com todos os problemas, foi a Constituição que permitiu reformas políticas pós governo (de Fernando) Collor", comentou Velasco e Cruz.
segunda-feira, 4 de agosto de 2008
domingo, 3 de agosto de 2008
A perspectiva comparada do pragmatismo na jurisdição constitucional
Dentro da perspectiva norteia este espaço eletrônico sobre o desempenho institucional do Supremo Tribunal Federal de não nos afastar, também, de um tratamento comparativo, postamos matéria enviada pelo Prof. Farlei Martins publicado no jornal El País de 3 de agosto de 2008 a respeito da decisão do Tribunal Constitucional turco a respeito da laicidade do partido detentor do poder político em Ankara. Lembramos que já circulamos, em outra oportunidade, neste meio eletrônico sobre a decisão do citado tribunal no tocante ao uso do véu. Por apenas um voto, o Tribunal Constitucional turco evitou uma crise institucional de larga envergadura se o partido majoritário fosse colocado, devido aos seus laços com o islamismo, na ilegalidade. O importante para nós é como a jurisdição constitucional funciona, na maior das partes das vezes, para não usar uma outra expressão, dentro de um sentido amplo de "pragmatismo". Comparemos como o Supremo Tribunal Federal com o voto relator do Ministro Celso Mello usou um padrão temporal a respeito do problema da infidelidade partidária. Não é também uma forma de pragmatismo?
Turquía mira a la UE tras escapar del caos
El Gobierno promete reactivar las reformas después del fracaso del 'golpe
judicial'
La mayoría de los turcos se disponía a emprender las
vacaciones con alivio este fin de semana mientras el Gobierno islamista
despachaba con normalidad los relevos previstos en la cúpula de las Fuerzas
Armadas. La imagen del primer ministro, Recep Tayyip Erdogan, sentado junto
al jefe del Estado Mayor, el general Yasar Büyükanit, es la mejor señal de
que Turquía se ha librado, aunque por muy poco, del caos.
A salvo por un solo voto de ser disuelto por el Tribunal Constitucional, el
gobernante Partido de la Justicia y el Desarrollo (AKP) se ha comprometido a
"empezar de cero" y restablecer el consenso con el aparato laico del Estado.
El objetivo central es reanudar el proceso de integración en la UE,
estancado hace más de un año por los enfrentamientos entre un movimiento
islamista moderado que goza de un formidable apoyo en las urnas y una élite
secular que, escudada en el Ejército, ha dirigido la Turquía moderna desde
la caída del Imperio Otomano tras la I Guerra Mundial.
"Hay que seguir adelante y volver al camino de Europa. El AKP ganó las
elecciones limpiamente en julio de 2007 con el 47% de los votos porque su
primer mandato estuvo marcado por las reformas democráticas, el progreso
económico y el inicio de las negociaciones de adhesión a la UE", explica la
presidenta de la Asociación de Mujeres Empresarias de Turquía, Gülseren
Onanc, "pero se equivocó después al aparcar el proyecto de nueva
Constitución y aprobar la ley que autorizaba el uso del velo islámico en las
universidades. Es un problema que sólo afecta a unas 13.000 alumnas turcas,
mientras hay aún 600.000 niñas sin escolarizar".
Como afirmaban en las encuestas dos de cada tres turcos, Onanc rechaza
también que los jueces pudiesen haber ilegalizado el miércoles al partido
más votado. "En una democracia son los ciudadanos quienes exigen en las
urnas responsabilidades a los gobernantes. La demanda del fiscal del
Tribunal Supremo contra el AKP, al que acusaba de violar los principios
laicos del Estado, era inaceptable. Claro que Turquía es aún un país muy
diferente de Europa", reconoce esta empresaria, que dirige una agencia de
venta de entradas a espectáculos en Estambul.
El partido de Erdogan no fue disuelto -votaron seis jueces a favor, uno
menos que los siete prescritos por la ley turca- aunque recibió una sanción,
avalada por 10 de los 11 magistrados: se le recortará a la mitad la
financiación que recibe del Estado, como el resto de las fuerzas
parlamentarias. "Es una seria advertencia", precisó el presidente del
tribunal, Hasim Kiliç, el único que votó en contra del castigo económico al
AKP.
El presidente de Turquía, Abdulá Gül, figuraba junto a Erdogan en la lista
de 71 dirigentes del partido para quienes el fiscal del Supremo reclamaba
además la inhabilitación para ocupar cargos públicos, entre otras
acusaciones por la aprobación de la "ley de velo". Ahora es el propio
Gül -arquitecto del proceso de integración en la UE en su etapa como
ministro de Exteriores-, quien parece haber tomado las riendas del llamado
proceso de "reconciliación y de restauración democrática". El presidente
turco ha convocado al jefe del Gobierno y a los presidentes de la Asamblea
Nacional y del Tribunal Supremo para el 1 de octubre, cuando el Parlamento
reanude el periodo de sesiones, indicó ayer el diario Zaman, cercano al AKP.
"Volver a empezar" es el mensaje. Gül tiene previsto también convocar a
todos los líderes de los partidos del arco parlamentario para lanzar una
propuesta de nueva "Constitución civil con estándares europeos" para
sustituir a la aprobada bajo la tutela del Ejército tras el golpe de Estado
de 1980. La reforma del poder judicial y de la legislación sobre partidos
políticos estará también sobre la mesa. La mano tendida a la oposición
laica, representada por el Partido Republicano del Pueblo (CHP), para buscar
un compromiso que dé estabilidad a Turquía sería la principal novedad de
este "proceso de restauración democrática".
"El AKP ha recibido un mensaje muy claro del Constitucional y esta vez no
puede ignorarlo. Habrá cambios, pero está por ver si se producirá una
verdadera transformación", advierte el escritor Rusen Çakir, autor de
numerosas obras sobre el islamismo político turco. "El gran problema de
Turquía es que una parte importante de la sociedad -las clases medias que
representan a más de un tercio de sus 72 millones de habitantes- tiene un
miedo irracional a perder su estilo de vida laico y occidental y a que se le
imponga un modelo islámico".
Çakir, columnista del diario Vatan, sostiene que "el Gobierno tiene que
hacer un esfuerzo de pedagogía y diálogo". "Si no se crea un consenso social
en Turquía, las turbulencias políticas se mantendrán indefinidamente",
pronostica, "ya que una mayoría del 47% de los votos no da derecho a
aplastar a las minorías". "¿Se imagina qué pasaría si los socialistas
españoles ignoraran sistemáticamente los valores democristianos de parte de
la población?", pregunta antes de despedirse.
Desde el embarcadero de Kadikoy se goza de una vista asombrosa de las
mezquitas que siluetean el Cuerno de Oro en la parte europea de Estambul, en
la otra orilla del Bósforo. A un lado, un joven en bermudas y camiseta
recoge firmas en una campaña de Greenpeace. Al otro, una muchacha cubierta
con el turban o velo y vestida con un tessetur que la cubre desde el cuello
hasta los pies, pide donativos para una asociación de ayuda a los ciegos.
Cerca de allí está la redacción del diario Taraf. Su directora adjunta,
Yasemin Congar, acaba de terminar la reunión en la que se decide el
contenido de la primera página: "Informamos sobre la muerte de 17 niñas en
una escuela coránica cerca de Konya. Y también hemos tenido acceso al
sumario del caso Ergenekon, parece que Erdogan ya fue informado en 2003 por
el MIT [servicio secreto turco] de que había una conspiración golpista en
marcha". Desde su aparición, hace nueve meses, Taraf se ha convertido en el
medio turco mejor informado sobre la investigación de la trama de antiguos
militares y funcionarios acusada por la fiscalía de Estambul de intentar
derribar el Gobierno. El resto de la prensa suele citar sus revelaciones
sobre un caso que ha sacado hecho emerger a la luz pública el llamado Estado
profundo turco.
"Nos acusan de criticar a los militares, pero sólo informamos sobre una
organización criminal investigada por policías y fiscales. Al principio
éramos los únicos, nadie se atrevía a entrar en un terreno que podía chocar
con una institución intocable", asegura la directora adjunta de este diario
lanzado por una familia propietaria de editoriales y una cadena de grandes
librerías. "También nos acusan de apoyar al Gobierno, pero aquí somos muy
poco religiosos", argumenta.
Congar sostiene que "Erdogan ha perdido mucho tiempo en la disputa sobre el
velo y ha tenido actuaciones reprobables, como la desproporcionada represión
de las manifestaciones del pasado 1 de Mayo. Pero el AKP es el único partido
que cuenta con una voluntad reformadora, ya lo demostró entre 2002 y 2007,
para hacer los cambios que necesita Turquía si quiere formar algún día parte
de la UE".
El Ejército, mientras tanto, calla. Mañana deberá confirmarse el relevo al
frente del Estado Mayor del general Büyükanit, que pasa a situación retiro
por edad a final de mes, por el actual jefe del Ejército de Tierra, general
Ilker Basbug, considerado un halcón dentro de las Fuerzas Armadas. Entre el
centenar de detenidos en el marco de la investigación del caso Ergenekon
figuran dos ex generales.
"En realidad Ergenekon es una mentalidad antidemocrática, más extendida de
lo que parece, antes que una organización golpista", reflexiona en voz alta
el ex diplomático Akin Ozer, miembro del equipo que preparó las primeras
reformas legales para la integración de Turquía en la UE y buen conocedor de
España tras su paso por la Embajada turca en Madrid. "La transición política
española me sigue pareciendo modelo exportable para superar, mediante la
búsqueda de consensos, nuestras grandes diferencias, aunque no sé si Turquía
cuenta con líderes políticos capaces de asumir el reto".
Después de publicar sendas obras sobre el nacionalismo vasco y la España
autonómica, Ozer se retiró voluntariamente de la carrera diplomática al
comprobar que su nombre ya no contaba mucho en el estricto escalafón
funcionarial del Estado unitario turco. Ahora dirige un portal de
información hispano-turco en Internet e imparte clases en la universidad.
"Mis alumnos saben que Ibarretxe no es igual que Oçalan [líder de la
guerrilla separatista kurda PKK], pero en Turquía es muy difícil explicar la
necesidad de que surja un movimiento nacionalista kurdo que rechace la
violencia si queremos vivir en paz", explica en un fluido castellano.
Afortunado, con un pie en París y otro en Estambul, el escritor turco Nedim
Gürsel pasa los veranos en una casa cercana al Bósforo. Pero su última
novela, Las hijas de Alá, está amargándole las vacaciones. "Sigo esperando a
que el fiscal rechace las acusaciones contra mi libro de atentar contra los
sentimientos religiosos, pero el informe del teólogo que ha actuado como
perito ha sido negativo", se lamenta Gürsel, profesor de literatura turca en
la Universidad de la Sorbona.
Gürsel confiesa que a cada nueva visita a Turquía descubre un país
cambiante. "Han caído muchos tabúes: la cuestión kurda, el genocidio
armenio... ahora hay una gran libertad de expresión", reconoce el novelista,
que tuvo que exiliarse tras el golpe de 1980. "Y aún queda por deskemalizar
el país. La figura de Atatürk, con sus estatuas omnipresentes, es ahora más
legendaria que histórica. La occidentalización que impuso, aunque
autoritaria, sirvió para acercarnos a Europa. Hoy debe ser asumido como un
personaje real, como De Gaulle en Francia", destaca. "No les tengo ninguna
simpatía a los islamistas, como los que han denunciado mi libro, pero no se
puede disolver un partido sólo por sus ideas", aclara tras el fallo del
Constitucional. "Aunque creo que en el corazón del AKP no hay una voluntad
real de integración en la UE; simplemente les conviene. Es una experiencia
paradójica que unos conservadores religiosos nos estén acercando más que
nunca a Europa".
Como muchos otros viajeros que recorren Turquía de tiempo en tiempo, Gürsel
se sorprende del creciente número de cúpulas y alminares en todo el
país -"¡hasta en las áreas de servicio de las autopistas he visto
mezquitas!"- y de la escasez de restaurantes que sirven raki, el licor
nacional turco -"¡en mi barrio ya sólo queda uno!"-, en una imparable
islamización de la sociedad. "¿Dónde están los cientos de miles de
manifestantes que hace un año defendían el laicismo y se oponían a que el
Ejército sacara de nuevo los tanques a las calles?", se interroga el
escritor. "Turquía ha cambiado y sólo espero que a nadie se le imponga un
modo de vivir distinto del suyo".
Turquía mira a la UE tras escapar del caos
El Gobierno promete reactivar las reformas después del fracaso del 'golpe
judicial'
La mayoría de los turcos se disponía a emprender las
vacaciones con alivio este fin de semana mientras el Gobierno islamista
despachaba con normalidad los relevos previstos en la cúpula de las Fuerzas
Armadas. La imagen del primer ministro, Recep Tayyip Erdogan, sentado junto
al jefe del Estado Mayor, el general Yasar Büyükanit, es la mejor señal de
que Turquía se ha librado, aunque por muy poco, del caos.
A salvo por un solo voto de ser disuelto por el Tribunal Constitucional, el
gobernante Partido de la Justicia y el Desarrollo (AKP) se ha comprometido a
"empezar de cero" y restablecer el consenso con el aparato laico del Estado.
El objetivo central es reanudar el proceso de integración en la UE,
estancado hace más de un año por los enfrentamientos entre un movimiento
islamista moderado que goza de un formidable apoyo en las urnas y una élite
secular que, escudada en el Ejército, ha dirigido la Turquía moderna desde
la caída del Imperio Otomano tras la I Guerra Mundial.
"Hay que seguir adelante y volver al camino de Europa. El AKP ganó las
elecciones limpiamente en julio de 2007 con el 47% de los votos porque su
primer mandato estuvo marcado por las reformas democráticas, el progreso
económico y el inicio de las negociaciones de adhesión a la UE", explica la
presidenta de la Asociación de Mujeres Empresarias de Turquía, Gülseren
Onanc, "pero se equivocó después al aparcar el proyecto de nueva
Constitución y aprobar la ley que autorizaba el uso del velo islámico en las
universidades. Es un problema que sólo afecta a unas 13.000 alumnas turcas,
mientras hay aún 600.000 niñas sin escolarizar".
Como afirmaban en las encuestas dos de cada tres turcos, Onanc rechaza
también que los jueces pudiesen haber ilegalizado el miércoles al partido
más votado. "En una democracia son los ciudadanos quienes exigen en las
urnas responsabilidades a los gobernantes. La demanda del fiscal del
Tribunal Supremo contra el AKP, al que acusaba de violar los principios
laicos del Estado, era inaceptable. Claro que Turquía es aún un país muy
diferente de Europa", reconoce esta empresaria, que dirige una agencia de
venta de entradas a espectáculos en Estambul.
El partido de Erdogan no fue disuelto -votaron seis jueces a favor, uno
menos que los siete prescritos por la ley turca- aunque recibió una sanción,
avalada por 10 de los 11 magistrados: se le recortará a la mitad la
financiación que recibe del Estado, como el resto de las fuerzas
parlamentarias. "Es una seria advertencia", precisó el presidente del
tribunal, Hasim Kiliç, el único que votó en contra del castigo económico al
AKP.
El presidente de Turquía, Abdulá Gül, figuraba junto a Erdogan en la lista
de 71 dirigentes del partido para quienes el fiscal del Supremo reclamaba
además la inhabilitación para ocupar cargos públicos, entre otras
acusaciones por la aprobación de la "ley de velo". Ahora es el propio
Gül -arquitecto del proceso de integración en la UE en su etapa como
ministro de Exteriores-, quien parece haber tomado las riendas del llamado
proceso de "reconciliación y de restauración democrática". El presidente
turco ha convocado al jefe del Gobierno y a los presidentes de la Asamblea
Nacional y del Tribunal Supremo para el 1 de octubre, cuando el Parlamento
reanude el periodo de sesiones, indicó ayer el diario Zaman, cercano al AKP.
"Volver a empezar" es el mensaje. Gül tiene previsto también convocar a
todos los líderes de los partidos del arco parlamentario para lanzar una
propuesta de nueva "Constitución civil con estándares europeos" para
sustituir a la aprobada bajo la tutela del Ejército tras el golpe de Estado
de 1980. La reforma del poder judicial y de la legislación sobre partidos
políticos estará también sobre la mesa. La mano tendida a la oposición
laica, representada por el Partido Republicano del Pueblo (CHP), para buscar
un compromiso que dé estabilidad a Turquía sería la principal novedad de
este "proceso de restauración democrática".
"El AKP ha recibido un mensaje muy claro del Constitucional y esta vez no
puede ignorarlo. Habrá cambios, pero está por ver si se producirá una
verdadera transformación", advierte el escritor Rusen Çakir, autor de
numerosas obras sobre el islamismo político turco. "El gran problema de
Turquía es que una parte importante de la sociedad -las clases medias que
representan a más de un tercio de sus 72 millones de habitantes- tiene un
miedo irracional a perder su estilo de vida laico y occidental y a que se le
imponga un modelo islámico".
Çakir, columnista del diario Vatan, sostiene que "el Gobierno tiene que
hacer un esfuerzo de pedagogía y diálogo". "Si no se crea un consenso social
en Turquía, las turbulencias políticas se mantendrán indefinidamente",
pronostica, "ya que una mayoría del 47% de los votos no da derecho a
aplastar a las minorías". "¿Se imagina qué pasaría si los socialistas
españoles ignoraran sistemáticamente los valores democristianos de parte de
la población?", pregunta antes de despedirse.
Desde el embarcadero de Kadikoy se goza de una vista asombrosa de las
mezquitas que siluetean el Cuerno de Oro en la parte europea de Estambul, en
la otra orilla del Bósforo. A un lado, un joven en bermudas y camiseta
recoge firmas en una campaña de Greenpeace. Al otro, una muchacha cubierta
con el turban o velo y vestida con un tessetur que la cubre desde el cuello
hasta los pies, pide donativos para una asociación de ayuda a los ciegos.
Cerca de allí está la redacción del diario Taraf. Su directora adjunta,
Yasemin Congar, acaba de terminar la reunión en la que se decide el
contenido de la primera página: "Informamos sobre la muerte de 17 niñas en
una escuela coránica cerca de Konya. Y también hemos tenido acceso al
sumario del caso Ergenekon, parece que Erdogan ya fue informado en 2003 por
el MIT [servicio secreto turco] de que había una conspiración golpista en
marcha". Desde su aparición, hace nueve meses, Taraf se ha convertido en el
medio turco mejor informado sobre la investigación de la trama de antiguos
militares y funcionarios acusada por la fiscalía de Estambul de intentar
derribar el Gobierno. El resto de la prensa suele citar sus revelaciones
sobre un caso que ha sacado hecho emerger a la luz pública el llamado Estado
profundo turco.
"Nos acusan de criticar a los militares, pero sólo informamos sobre una
organización criminal investigada por policías y fiscales. Al principio
éramos los únicos, nadie se atrevía a entrar en un terreno que podía chocar
con una institución intocable", asegura la directora adjunta de este diario
lanzado por una familia propietaria de editoriales y una cadena de grandes
librerías. "También nos acusan de apoyar al Gobierno, pero aquí somos muy
poco religiosos", argumenta.
Congar sostiene que "Erdogan ha perdido mucho tiempo en la disputa sobre el
velo y ha tenido actuaciones reprobables, como la desproporcionada represión
de las manifestaciones del pasado 1 de Mayo. Pero el AKP es el único partido
que cuenta con una voluntad reformadora, ya lo demostró entre 2002 y 2007,
para hacer los cambios que necesita Turquía si quiere formar algún día parte
de la UE".
El Ejército, mientras tanto, calla. Mañana deberá confirmarse el relevo al
frente del Estado Mayor del general Büyükanit, que pasa a situación retiro
por edad a final de mes, por el actual jefe del Ejército de Tierra, general
Ilker Basbug, considerado un halcón dentro de las Fuerzas Armadas. Entre el
centenar de detenidos en el marco de la investigación del caso Ergenekon
figuran dos ex generales.
"En realidad Ergenekon es una mentalidad antidemocrática, más extendida de
lo que parece, antes que una organización golpista", reflexiona en voz alta
el ex diplomático Akin Ozer, miembro del equipo que preparó las primeras
reformas legales para la integración de Turquía en la UE y buen conocedor de
España tras su paso por la Embajada turca en Madrid. "La transición política
española me sigue pareciendo modelo exportable para superar, mediante la
búsqueda de consensos, nuestras grandes diferencias, aunque no sé si Turquía
cuenta con líderes políticos capaces de asumir el reto".
Después de publicar sendas obras sobre el nacionalismo vasco y la España
autonómica, Ozer se retiró voluntariamente de la carrera diplomática al
comprobar que su nombre ya no contaba mucho en el estricto escalafón
funcionarial del Estado unitario turco. Ahora dirige un portal de
información hispano-turco en Internet e imparte clases en la universidad.
"Mis alumnos saben que Ibarretxe no es igual que Oçalan [líder de la
guerrilla separatista kurda PKK], pero en Turquía es muy difícil explicar la
necesidad de que surja un movimiento nacionalista kurdo que rechace la
violencia si queremos vivir en paz", explica en un fluido castellano.
Afortunado, con un pie en París y otro en Estambul, el escritor turco Nedim
Gürsel pasa los veranos en una casa cercana al Bósforo. Pero su última
novela, Las hijas de Alá, está amargándole las vacaciones. "Sigo esperando a
que el fiscal rechace las acusaciones contra mi libro de atentar contra los
sentimientos religiosos, pero el informe del teólogo que ha actuado como
perito ha sido negativo", se lamenta Gürsel, profesor de literatura turca en
la Universidad de la Sorbona.
Gürsel confiesa que a cada nueva visita a Turquía descubre un país
cambiante. "Han caído muchos tabúes: la cuestión kurda, el genocidio
armenio... ahora hay una gran libertad de expresión", reconoce el novelista,
que tuvo que exiliarse tras el golpe de 1980. "Y aún queda por deskemalizar
el país. La figura de Atatürk, con sus estatuas omnipresentes, es ahora más
legendaria que histórica. La occidentalización que impuso, aunque
autoritaria, sirvió para acercarnos a Europa. Hoy debe ser asumido como un
personaje real, como De Gaulle en Francia", destaca. "No les tengo ninguna
simpatía a los islamistas, como los que han denunciado mi libro, pero no se
puede disolver un partido sólo por sus ideas", aclara tras el fallo del
Constitucional. "Aunque creo que en el corazón del AKP no hay una voluntad
real de integración en la UE; simplemente les conviene. Es una experiencia
paradójica que unos conservadores religiosos nos estén acercando más que
nunca a Europa".
Como muchos otros viajeros que recorren Turquía de tiempo en tiempo, Gürsel
se sorprende del creciente número de cúpulas y alminares en todo el
país -"¡hasta en las áreas de servicio de las autopistas he visto
mezquitas!"- y de la escasez de restaurantes que sirven raki, el licor
nacional turco -"¡en mi barrio ya sólo queda uno!"-, en una imparable
islamización de la sociedad. "¿Dónde están los cientos de miles de
manifestantes que hace un año defendían el laicismo y se oponían a que el
Ejército sacara de nuevo los tanques a las calles?", se interroga el
escritor. "Turquía ha cambiado y sólo espero que a nadie se le imponga un
modo de vivir distinto del suyo".
Proposta de mudança de regimento do STF
No encerramento da primeira sessão do Supremo Tribunal Federal deste segundo semestre de 2008, em primeiro de agosto de 2008, o seu Presidente Ministro Gilmar Ferreira Mendes apresentou o quadro estatistico do primeiro semestre do citado ano. Destaque-se que a nossa Corte Maior se pronunciou a respeito de quase 400 pedidos de Habeas Corpus. O Ministro Gilmar Ferreira Mendes indicou, também, que, na próxima reunião reunião administrativa, deverá ser aprovada mudança no Regimento Interno do STF no sentido de explicitar mais a atribuição, no seu recesso, de sua presidência de julgar pedidos de urgência. Não houve por parte do referido ministro o que se enquadria nessa alteração como "pedidos de urgência". É um reflexo natural da crise institucional do caso Daniel Dantas.
sábado, 2 de agosto de 2008
Crítica ao paternalismo libertário de Thaler e Sunstein
Jamie Whyte, autora do livro Bad Thoughts: A Guide to Clear Thinking, critica o “paternalismo libertário” do economista Richard Thaler e do jurista Cass Sunstein exposta no livro Nudge - Improving Decisions, about heallth, Wealth and Happiness (Yale University Press, 2008) e já resenhado neste blog, que significaria, em síntese, uma conjunção de liberdade de mercado com pequenas intervenções, do governo ou de agentes privados, que orientem as pessoas na direção das melhores escolhas econômicas. (This is a nudge in the wrong direction. The Times, 02.08.2008).
Segundo Whyte, o paternalismo governamental é perigoso e controverso. A idéia dos libertários de que os adultos não sabem o que é melhor para si, e que o governo deve manipulá-los para agir na direção certa é ultrajante.
Segundo Whyte, o paternalismo governamental é perigoso e controverso. A idéia dos libertários de que os adultos não sabem o que é melhor para si, e que o governo deve manipulá-los para agir na direção certa é ultrajante.
It doesn't matter whether it tries to guide us or force us, government doesn't know best
Jamie Whyte
A few hippies aside, everyone agrees that paternalism is a good thing when practised by parents. Children do not know what is good for them. Left to their own devices they would make many bad decisions. Caring parents will threaten, bribe, cajole, trick or otherwise manipulate their foolish offspring into doing the right things.
When practised by governments, however, paternalism is more controversial. The idea that adults do not know what is best for them, and that the government should manipulate them into doing the right thing, strikes libertarians as outrageous.
Yet most politicians find the idea irresistible. The present Government aims to make us change our behaviour in all sorts of ways that libertarians would think none of its business. Among other things, they want to make us smoke less, drink less, eat less, take fewer drugs, exercise more, save more and spend more time with our families. So do David Cameron's new Conservatives.
Treating adults like children is an idea that needs some justification, especially when it is espoused by a political party that until recently claimed to champion the individual against the State.
So you can imagine the delight with which these nannies have received Nudge, a book by the Chicago University professors Richard Thaler and Cass Sustein that claims to provide a new justification for paternalism and new ways of manipulating people that are compatible with libertarianism.
The justification for paternalism is that, like children, adults are too foolish to know what is best for them. This may not strike you as a new idea. Most of us think that other people are fools. What's new, however, is scientific support for this common presumption.
Over the past few decades, “behavioural economists” have been studying how actual human decision making deviates from the perfectly rational ideal assumed in classical economics. Their sad, if unsurprising, conclusion is that we are systematically irrational.
We are apathetic, favouring options that require no action or that preserve the status
quo. We are herd followers, doing things that are bad for us simply because others do them. We are hopeless at statistics, buying insurance and lottery tickets even when the odds make them a bad deal. And these are only a few of many irrational biases. It is no wonder that we do all those things that the Government and Mr Cameron wish we would not.
But behavioural economics does not only show that we need external guidance. It also shows how we can be guided. Our irrationality can be exploited to nudge us in the right directions. For example, we can be made to save more if joining a pension plan is the default option when we get a new job - that is, if our employers structure our choices so that we must actively opt out of the plan rather than actively opt in. The right “decision architecture”, as Thaler and Sustein call it, can use our apathy to benefit us.
Or we can be made to file our tax returns on time if the Government publishes statistics about how many of our fellow citizens have already filed theirs. Our herd mentality can be turned to serve our own good.
But here is a simple question. If the Government knows what's best for us, why only nudge us in that direction? Why not give us a mighty shove - as the Australian Government has - by making saving compulsory? Sustein and Thaler reply that nudging is consistent with libertarianism, but shoving is not. And they are libertarians. They advocate what they call “libertarian paternalism”.
Alas, this is as incoherent as its name suggests. Libertarianism is motivated by the idea that a government cannot know what is best for individuals. That is why it is likely to harm us when it attempts to influence our behaviour. Those who favour governmental nudging must think the “central nudger” knows what is good for us. But then they have no reason to be libertarians.
Nor does behavioural economics justify paternalism, because it does not show that the Government knows better than we do what is good for us. The advantage that individuals have over central nudgers in deciding what we should do was never our perfect rationality. It is our superior knowledge of our own preferences and circumstances.
Take a simple example. Should you save more, as our would-be nudgers suggest? The answer depends on your present and likely future incomes, on how much you can expect to inherit, on how long you are likely to live and on your preferences regarding consumption now versus consumption in the future. The Government may know that you are foolish. But it cannot possibly have better information than you on all these matters.Knowing that someone is irrational does not tell you what they should do, nor that they are at present doing the wrong things. Our would-be nudgers are like doctors who think that they can prescribe the right medicine simply because they know you are a hypochondriac.
sexta-feira, 1 de agosto de 2008
Visões diferenciadas sobre a Lei de Anistia de 1979
A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça promoveu em 31 de julho de 2008 com a presença de autoridades e entes da sociedade civil a respeito da necessidade de rediscutir a Lei de Anistia de 1979 principalmente para abrir um campo da possibilidade de apurar os crimes perpetrados pelos agentes públicos em nome do Estado brasileiro como é o caso, entre outros, da tortura. O Ministro do Celso Mello, do Supremo Tribunal Federal, questionado pelo Jornal Nacional em primeiro de agosto de 2008 procurou, prejulgando, que houve um "perdão geral". Quanto aos citados "agentes públicos", ficou titubeando para encontrar as palavras no sentido de que foram responsáveis "pelo golpe de estado de 1964". Mas que o Supremo Tribunal Federal estaria aberto para discussão de uma lei futura a respeito dos crimes praticados pós-64. Não houve por parte do referido ministro uma defesa nítida dos Direitos Humanos. É bom lembrar que o Ministro Celso Mello é o decando do STF e defende posturas a respeito da internacionalização dos Direitos Humanos. Por que nesse ponto sensível da Lei da Anistia de 1979 se repete a postura clássica de nosso Judiciário de ser seletivo. Ao contrário, é a essa posição tangenciadora do debate da professora política americana participante de um seminário numa universidade paulista merecedora de matéria do jornal O Valor Econômico de primeiro de agosto sob o título "Estudo vincula violência no Brasil à Lei de Anistia". Leiam e comparem com a postura defensiva do nosso decano do Supremo Tribunal Federal.
Kathryn Sikkink: "Parece que são repressões diferentes, mas não são "A punição aos torturadores do período militar não traz risco de instabilidade à democracia. Pelo contrário: além de consolidar o regime democrático pode melhorar a vida da população, com o avanço da preservação dos direitos humanos no país. Essas foram algumas das conclusões de uma pesquisa feita pela professora de Ciências Políticas da Universidade de Minnesota Kathryn Sikkink.
A especialista em política e direitos humanos pesquisou a situação de 100 países que nas últimas décadas passaram de regimes autoritários para o democrático. Nesse grupo também estão os países que estavam sob guerra civil ou que foram recém-criados, como no caso daqueles que faziam parte União Soviética. Os regimes democráticos que julgaram aqueles que violaram os direitos humanos, em crimes como tortura, assassinato, prisão sem processo, desaparecimento de pessoas ou genocídio, tiveram uma melhora significativa na preservação dos direitos básicos de seu povo. "Não é verdadeira a hipótese de que o julgamento dos torturadores pode levar a um golpe de Estado", concluiu.
Na escala de repressão, elaborada pela Anistia Internacional e pelos Estados Unidos e usada pela pesquisadora, os índices de respeito aos direitos humanos melhoraram em países como a Argentina, onde há pelo menos 19 anos os cidadãos que sofreram represálias durante o período militar puderam recorrer à Justiça.
No caso do Brasil, ainda sem punições, a situação foi inversa e o respeito aos direitos básicos hoje é pior do que na época da ditadura, segundo o estudo. "A não-punição abre precedente para que o Estado continue autoritário", comenta Kathryn. "No caso brasileiro houve uma regressão por conta da repressão policial, assassinatos por parte de agentes públicos. Parece que são repressões diferentes, mas não são". Ela cita como exemplo os recentes incidentes com o Exército no Morro da Providência, quando três jovens da comunidade foram entregues por militares a gangues rivais e mortos. "A impunidade do agente do estado pode gerar mais repressão?", questiona.
Para ela, o julgamento dos torturadores do regime militar é simbólico, e importante justamente por isso. "Indicará à sociedade que o agente do Estado não pode matar e torturar. Matar não pode ser um ato do Estado. Se deixar sem punir, é como legitimar a ação desses torturadores", afirma. "É necessário impor custos àqueles que violam os direitos humanos."
Na Argentina, que lidera o rankign dos países latino-americanos nos processos contra os torturadores, a pesquisadora diz que as Forças Armadas são mais subordinadas ao poder civil. "Não sabemos quantos serão sentenciados, mas há menos impunidade. Naquele país a pressão social também é maior. "O número de mortos no regime militar foi muito maior do que no Brasil. Calcula-se que foram mais de 13 mil mortes na Argentina, enquanto no Brasil foram mais de 400. A pressão em cima do governo por parte das famílias é diferente".
A professora e pesquisadora atenta para o fato de que não é só o Brasil que tem a lei de anistia. "Mas em casos dos outros países da América Latina eles encontraram formas de driblar a lei, de torná-la mais flexível às punições. A lei da anistia não é intocável, como se mostra aqui". No Brasil, ela ainda tem caráter mais econômico, de dar uma indenização em dinheiro aos torturados e seus familiares do que em mostrar-se contra o regime autoritário e ao abuso dos direitos humanos, afirma.
Kathryn expôs ontem de manhã parte de sua pesquisa em uma mesa redonda sobre direitos humanos e democracia, no encontro da Associação Brasileira de ciência Política, em Campinas. Ao seu lado, o pesquisador Marcelo Lavenère, da UNB, Escola Superior do Ministério Público, também defendia a punição aos torturadores. "Os torturadores têm de ser responsabilizados. Não têm de ficar protegido por essa lei", disse, pouco depois do término da discussão.
O debate dos pesquisadores, entretanto, levantou também a bandeira da abertura dos arquivos militar, tema ainda tabu no governo federal. Expert no assunto, o pesquisador americano Peter Kornbluh, da organização não-governamental Arquivo Nacional de Segurança, em Washington, não se conforma com o fato de o governo brasileiro ainda não ter aberto esses arquivos. "O Brasil é um exemplo de democracia na América Latina, mas ainda não conseguiu fechar as portas do passado. Enquanto não resolver a questão dos arquivos, sempre vai ter um debate sobre esse período. A dor daquela época não vai acabar".
A entidade que ele dirige é especializada na investigação sobre segurança nacional e atuações oficiais ou encobertas de norte-americanos em outros países. Para Kornbluh, a abertura dos arquivos brasileiros ajudará a entender não só o regime autoritário brasileiro, mas também os regimes da América Latina.
O especialista analisa que o golpe de Estado no Brasil foi um "modelo" seguido pelos regimes autoritários dos países vizinhos. "O governo brasileiro tem que abrir os arquivos e não é só pelo Brasil. O país teve muita influência na região, participou da Operação Condor e precisamos ter acesso aos documentos secretos para conhecer mais de outros regimes", diz Kornbluh, cercado de dezenas de documentos, copiados do arquivo americano. Documento repassado ao Valor, cita a relação do Brasil com a operação. "O Brasil estava aliado aos Estados Unidos na briga contra a esquerda. Nos arquivos brasileiros há muita informação sobre a operação. Foi um processo internacional de terrorismo, de assassinatos e de torturas", diz.
Com base na Lei de Liberdade de Informação dos Estados Unidos, Kornbluh conseguiu ter acesso aos documentos do governo americano que mostram o apoio dos EUA ao golpe militar de Augusto Pinochet, no Chile, e que revelam a participação do Brasil na Operação Condor. Ele cita como exemplo um pedido que fez ao governo americano, durante o governo Bill Clinton, para levantar informações sobre os arquivos ligados a Pinochet, e relata ter conseguido 24 mil novos documentos.
A dificuldade de o governo brasileiro em lidar com os arquivos da época militar, dizem os especialistas, está relacionada a alguns fatores, como a transição "lenta e gradual" do regime militar para o democrático, pactuada por um governo autoritário; o controle militar ainda presente - como nos morros cariocas --; e com a pressão das Forças Armadas, que não quer a divulgação dos dados O número de vítimas, menor que em casos como no Chile e na Argentina, também diferencia a pressão social do Brasil com relação aos dois países vizinhos.
Kornbluh diz que irá, por meio de pesquisas no arquivo americano, tentar levantar mais informações sobre a ditadura brasileira. A pressão internacional, nesse caso, pode ajudar a acelerar o processo de abertura dos arquivos. "Não há nenhuma razão para não termos acesso a esses documentos. "Não há como ter um debate democrático se não houver acesso à informação. Esse debate que acontece hoje sobre a ditadura é simbólico e mostra que ainda não chegou ao verdadeiro governo democrático", diz o pesquisador norte-americano. " A verdade tem que acompanhar a real democracia."
Kathryn Sikkink: "Parece que são repressões diferentes, mas não são "A punição aos torturadores do período militar não traz risco de instabilidade à democracia. Pelo contrário: além de consolidar o regime democrático pode melhorar a vida da população, com o avanço da preservação dos direitos humanos no país. Essas foram algumas das conclusões de uma pesquisa feita pela professora de Ciências Políticas da Universidade de Minnesota Kathryn Sikkink.
A especialista em política e direitos humanos pesquisou a situação de 100 países que nas últimas décadas passaram de regimes autoritários para o democrático. Nesse grupo também estão os países que estavam sob guerra civil ou que foram recém-criados, como no caso daqueles que faziam parte União Soviética. Os regimes democráticos que julgaram aqueles que violaram os direitos humanos, em crimes como tortura, assassinato, prisão sem processo, desaparecimento de pessoas ou genocídio, tiveram uma melhora significativa na preservação dos direitos básicos de seu povo. "Não é verdadeira a hipótese de que o julgamento dos torturadores pode levar a um golpe de Estado", concluiu.
Na escala de repressão, elaborada pela Anistia Internacional e pelos Estados Unidos e usada pela pesquisadora, os índices de respeito aos direitos humanos melhoraram em países como a Argentina, onde há pelo menos 19 anos os cidadãos que sofreram represálias durante o período militar puderam recorrer à Justiça.
No caso do Brasil, ainda sem punições, a situação foi inversa e o respeito aos direitos básicos hoje é pior do que na época da ditadura, segundo o estudo. "A não-punição abre precedente para que o Estado continue autoritário", comenta Kathryn. "No caso brasileiro houve uma regressão por conta da repressão policial, assassinatos por parte de agentes públicos. Parece que são repressões diferentes, mas não são". Ela cita como exemplo os recentes incidentes com o Exército no Morro da Providência, quando três jovens da comunidade foram entregues por militares a gangues rivais e mortos. "A impunidade do agente do estado pode gerar mais repressão?", questiona.
Para ela, o julgamento dos torturadores do regime militar é simbólico, e importante justamente por isso. "Indicará à sociedade que o agente do Estado não pode matar e torturar. Matar não pode ser um ato do Estado. Se deixar sem punir, é como legitimar a ação desses torturadores", afirma. "É necessário impor custos àqueles que violam os direitos humanos."
Na Argentina, que lidera o rankign dos países latino-americanos nos processos contra os torturadores, a pesquisadora diz que as Forças Armadas são mais subordinadas ao poder civil. "Não sabemos quantos serão sentenciados, mas há menos impunidade. Naquele país a pressão social também é maior. "O número de mortos no regime militar foi muito maior do que no Brasil. Calcula-se que foram mais de 13 mil mortes na Argentina, enquanto no Brasil foram mais de 400. A pressão em cima do governo por parte das famílias é diferente".
A professora e pesquisadora atenta para o fato de que não é só o Brasil que tem a lei de anistia. "Mas em casos dos outros países da América Latina eles encontraram formas de driblar a lei, de torná-la mais flexível às punições. A lei da anistia não é intocável, como se mostra aqui". No Brasil, ela ainda tem caráter mais econômico, de dar uma indenização em dinheiro aos torturados e seus familiares do que em mostrar-se contra o regime autoritário e ao abuso dos direitos humanos, afirma.
Kathryn expôs ontem de manhã parte de sua pesquisa em uma mesa redonda sobre direitos humanos e democracia, no encontro da Associação Brasileira de ciência Política, em Campinas. Ao seu lado, o pesquisador Marcelo Lavenère, da UNB, Escola Superior do Ministério Público, também defendia a punição aos torturadores. "Os torturadores têm de ser responsabilizados. Não têm de ficar protegido por essa lei", disse, pouco depois do término da discussão.
O debate dos pesquisadores, entretanto, levantou também a bandeira da abertura dos arquivos militar, tema ainda tabu no governo federal. Expert no assunto, o pesquisador americano Peter Kornbluh, da organização não-governamental Arquivo Nacional de Segurança, em Washington, não se conforma com o fato de o governo brasileiro ainda não ter aberto esses arquivos. "O Brasil é um exemplo de democracia na América Latina, mas ainda não conseguiu fechar as portas do passado. Enquanto não resolver a questão dos arquivos, sempre vai ter um debate sobre esse período. A dor daquela época não vai acabar".
A entidade que ele dirige é especializada na investigação sobre segurança nacional e atuações oficiais ou encobertas de norte-americanos em outros países. Para Kornbluh, a abertura dos arquivos brasileiros ajudará a entender não só o regime autoritário brasileiro, mas também os regimes da América Latina.
O especialista analisa que o golpe de Estado no Brasil foi um "modelo" seguido pelos regimes autoritários dos países vizinhos. "O governo brasileiro tem que abrir os arquivos e não é só pelo Brasil. O país teve muita influência na região, participou da Operação Condor e precisamos ter acesso aos documentos secretos para conhecer mais de outros regimes", diz Kornbluh, cercado de dezenas de documentos, copiados do arquivo americano. Documento repassado ao Valor, cita a relação do Brasil com a operação. "O Brasil estava aliado aos Estados Unidos na briga contra a esquerda. Nos arquivos brasileiros há muita informação sobre a operação. Foi um processo internacional de terrorismo, de assassinatos e de torturas", diz.
Com base na Lei de Liberdade de Informação dos Estados Unidos, Kornbluh conseguiu ter acesso aos documentos do governo americano que mostram o apoio dos EUA ao golpe militar de Augusto Pinochet, no Chile, e que revelam a participação do Brasil na Operação Condor. Ele cita como exemplo um pedido que fez ao governo americano, durante o governo Bill Clinton, para levantar informações sobre os arquivos ligados a Pinochet, e relata ter conseguido 24 mil novos documentos.
A dificuldade de o governo brasileiro em lidar com os arquivos da época militar, dizem os especialistas, está relacionada a alguns fatores, como a transição "lenta e gradual" do regime militar para o democrático, pactuada por um governo autoritário; o controle militar ainda presente - como nos morros cariocas --; e com a pressão das Forças Armadas, que não quer a divulgação dos dados O número de vítimas, menor que em casos como no Chile e na Argentina, também diferencia a pressão social do Brasil com relação aos dois países vizinhos.
Kornbluh diz que irá, por meio de pesquisas no arquivo americano, tentar levantar mais informações sobre a ditadura brasileira. A pressão internacional, nesse caso, pode ajudar a acelerar o processo de abertura dos arquivos. "Não há nenhuma razão para não termos acesso a esses documentos. "Não há como ter um debate democrático se não houver acesso à informação. Esse debate que acontece hoje sobre a ditadura é simbólico e mostra que ainda não chegou ao verdadeiro governo democrático", diz o pesquisador norte-americano. " A verdade tem que acompanhar a real democracia."
A reserva do possível e os laboratórios
O jornal O Valor Econômico publica matéria em primeiro de agosto de 2008 mostrando como as Ciências Sociais com base em pesquisa podem explicar a questão da demanda dos medicamentos. Não se trata, apenas, resolver por meio de critérios como "a reserva do possível. Mas dever buscar as verdadeiras causas, por exemplo, a pressão dos laboratórios.
Antropólogos vão pesquisar razões do fenômeno do Rio Grande do Sul
A demanda expressiva pelo fornecimento de medicamentos na Justiça gaúcha chamou a atenção de estudiosos estrangeiros. A partir de agosto, o Rio Grande do Sul passará a ser objeto de estudo de antropólogos da Universidade de Princeton, em Nova Jersey, nos Estados Unidos, que têm o objetivo de mapear as ações judiciais no Estado e entender a razão do fenômeno. A universidade custeará por um ano, em parceria com a Universidade da Pensilvânia, uma pesquisa-piloto de uma equipe mista de alunos americanos e estudantes brasileiros da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
No Rio Grande do Sul, apesar de iniciativas da secretaria da saúde e da procuradoria do Estado, o número de ações continua aumentando - em abril de 2008 foram ajuizadas 580 novas ações; em maio, 733 e em junho, 937. De acordo com Lisandra Moraes de Azeredo, coordenadora da procuradoria do interior do Rio Grande do Sul, somente no interior do Estado há 16,3 mil ações em andamento. "É assustadora a demanda da procuradoria este ano", diz Lisandra.
A pesquisa coordenada pela universidade americana tem como objetivo entender a questão de todos os ângulos: a realidade dos pacientes do sistema judiciário e do sistema de saúde. De acordo com João Biehl, o antropólogo brasileiro e professor da Universidade de Princeton que irá liderar a equipe americana, um ponto de estudo será o descompasso entre a possibilidade de se obter, no Judiciário, acesso à drogas consideradas de alta tecnologia e a falta de investimentos em infra-estrutura na área da saúde. Segundo ele, o estudo vai considerar a influência dos laboratórios, já que Brasil é o décimo-primeiro maior mercado farmacêutico do mundo. "Acreditamos que a realidade brasileira pode ser o futuro de países em desenvolvimento que estão se tornando grandes mercados de laboratórios, como a África do Sul e vários na América do Sul", diz Biehl. Segundo ele, nos anos 90 a maioria das ações no Estado pedia o fornecimento de medicamentos de aids, mas, com a adesão do país a uma política gratuita de fornecimento de medicamentos. "Esse movimento abriu espaço para o ativismo judicial em outras doenças", diz.
A equipe brasileira formada por seis estudantes da UFRGS, comandada por Paulo Picon Dornelles, chefe técnico de política de medicamentos na secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul, está à espera da equipe de Princeton. Segundo Picon, o grupo vai mapear as ações judiciais e entrevistar juízes e pacientes para entender o fenômeno das ações judiciais que se intensificou desde 2003. (LC)
Antropólogos vão pesquisar razões do fenômeno do Rio Grande do Sul
A demanda expressiva pelo fornecimento de medicamentos na Justiça gaúcha chamou a atenção de estudiosos estrangeiros. A partir de agosto, o Rio Grande do Sul passará a ser objeto de estudo de antropólogos da Universidade de Princeton, em Nova Jersey, nos Estados Unidos, que têm o objetivo de mapear as ações judiciais no Estado e entender a razão do fenômeno. A universidade custeará por um ano, em parceria com a Universidade da Pensilvânia, uma pesquisa-piloto de uma equipe mista de alunos americanos e estudantes brasileiros da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
No Rio Grande do Sul, apesar de iniciativas da secretaria da saúde e da procuradoria do Estado, o número de ações continua aumentando - em abril de 2008 foram ajuizadas 580 novas ações; em maio, 733 e em junho, 937. De acordo com Lisandra Moraes de Azeredo, coordenadora da procuradoria do interior do Rio Grande do Sul, somente no interior do Estado há 16,3 mil ações em andamento. "É assustadora a demanda da procuradoria este ano", diz Lisandra.
A pesquisa coordenada pela universidade americana tem como objetivo entender a questão de todos os ângulos: a realidade dos pacientes do sistema judiciário e do sistema de saúde. De acordo com João Biehl, o antropólogo brasileiro e professor da Universidade de Princeton que irá liderar a equipe americana, um ponto de estudo será o descompasso entre a possibilidade de se obter, no Judiciário, acesso à drogas consideradas de alta tecnologia e a falta de investimentos em infra-estrutura na área da saúde. Segundo ele, o estudo vai considerar a influência dos laboratórios, já que Brasil é o décimo-primeiro maior mercado farmacêutico do mundo. "Acreditamos que a realidade brasileira pode ser o futuro de países em desenvolvimento que estão se tornando grandes mercados de laboratórios, como a África do Sul e vários na América do Sul", diz Biehl. Segundo ele, nos anos 90 a maioria das ações no Estado pedia o fornecimento de medicamentos de aids, mas, com a adesão do país a uma política gratuita de fornecimento de medicamentos. "Esse movimento abriu espaço para o ativismo judicial em outras doenças", diz.
A equipe brasileira formada por seis estudantes da UFRGS, comandada por Paulo Picon Dornelles, chefe técnico de política de medicamentos na secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul, está à espera da equipe de Princeton. Segundo Picon, o grupo vai mapear as ações judiciais e entrevistar juízes e pacientes para entender o fenômeno das ações judiciais que se intensificou desde 2003. (LC)
Que critérios para o direito à saúde?
A bolsista pibic/Ibmec Daniela Pessanha envia-nos essa matéria publicada no jornal O Valor Econômico do dia primeiro de agosto de 2008 a respeito do direito à saúde (medicamentos). Percebe-se a dificuldade óbvia de estabelecer um critério norteador para a concessão desse direito. A saída estaria num processo coletivo como já está sendo tentado, por exemplo, no Estado do Rio de Janeiro juntadmente com sua Defensoria Pública?
STF definirá destino da avalanche de liminares contra SUS na Justiça
Luiza de Carvalho
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá o rumo das milhares de ações propostas por pacientes contra Estados e municípios pelas quais pedem o fornecimento de medicamentos de alto custo, conhecidos como excepcionais. A corte reconheceu a repercussão geral do tema - condição para o julgamento do processo em razão do seu impacto econômico e jurídico, por exemplo - em um recurso do Estado do Rio Grande do Norte. No processo, o Estado contesta uma decisão do Tribunal de Justiça da região para o fornecimento de medicamentos de alto custo a uma paciente. Nesse caso, o ministro Marco Aurélio de Mello, relator do recurso, considerou que está em jogo - ante limites orçamentários e a necessidade de muitos por medicamentos - a própria eficácia da atuação estatal.
De fato, as inúmeras ações que tramitam no Judiciário influenciam o sistema financeiro dos Estados e municípios, a partir dos bloqueios judiciais realizados no orçamento das secretarias de saúde. Em Minas Gerais, por exemplo, foram 390 ações do tipo em 2004, e 1.744 no ano passado. A estimativa do Estado é ter um gasto de R$ 40 milhões neste ano com o pagamento de medicamentos reivindicados por meio das ações judiciais.
Os pedidos realizados na Justiça se baseiam no artigo 196 da Constituição Federal, que prevê ser o direito à saúde um dever do Estado. De acordo com o procurador do Estado do Rio Grande do Norte, Cristiano Feitosa Mendes, que atua no caso a ser julgado pelo Supremo, a Justiça tem acatado de forma maciça esse argumento. Em grande parte do país, as secretarias da saúde têm lutado contra essa realidade.
Desde março, a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro tem fechado acordos com a Defensoria Pública - que são parte em cerca de 90% dessas ações judiciais -, para que, em casos que pleiteiam medicamentos que estão na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), o órgão oficie a secretaria antes de tentar a via judicial. Além disso, o Estado conseguiu regularizar vários estoques de medicamentos. O programa de fornecimento de medicamentos de alto custo do Estado tem hoje 20 mil pacientes cadastrados, e atendeu, em 2008, 30% a mais do que no ano anterior. Ainda assim, os gastos com ações judiciais continuam a aumentar - em 2005, o órgão usou R$ 5 milhões para esse fim, enquanto que em 2008 a previsão é de R$ 30 milhões. "O problema é o grande número de ações represadas", diz Pedro Henrique Di Masi Palheiro, subsecretário jurídico da secretaria. Segundo ele, com esses R$ 30 milhões poderiam ser abertas 25 unidades de pronto-atendimento 24 horas, destinadas a casos menos graves - atualmente, o Estado conta com nove unidades.
A Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul adota uma estratégia similar a do Rio para reduzir a "judicialização" na saúde. Segundo Bruno Naldorf, coordenador da assessoria jurídica da secretaria, desde o ano passado os estoques de medicamentos estão regulares e o órgão tem conseguido mais recursos na área, por meio de melhores oportunidades de compras. Após um trabalho com o Judiciário, diz Naldorf, o Estado começou a obter decisões favoráveis, principalmente nos casos oncológicos que, segundo ele, têm sido a maior demanda. O Rio Grande do Sul é um dos campeões do país em bloqueios orçamentários - o Estado gasta uma média de R$ 6,5 milhões por mês com o cumprimento de decisões judiciais. Em 2007, o Estado enfrentou 7,9 mil ações judiciais e, neste ano, já são 4,5 mil.
Ao que se sabe São Paulo é o Estado que mais gasta com o fornecimento de remédios via judicial. Desde 2002 foram ajuizadas 25 mil ações. Para Luiz Duarte de Oliveira, procurador do Estado responsável pela área, a maioria das ações não tem razão de existir. Segundo ele, há centenas de processos pedindo o fornecimento de fraldas. O procurador afirma que o gasto per capita de pacientes atendidos judicialmente é muito mais alto do que aqueles que buscam o SUS - em 2006, por exemplo, foram gastos R$ 300 milhões com ações judiciais, ao passo que o programa de dispensação de medicamentos excepcionais do Estado atendeu a 300 mil pessoa, com um custo de R$ 838 milhões. "O Poder Judiciário tem privilegiado quem primeiro aporta na Justiça, e não no sistema de saúde", diz.
Nos últimos anos, a preocupação se estendeu a alguns Estados que não possuíam quase nenhuma demanda na área. Em 2004, havia 390 ações do tipo em Minas Gerais e, em 2007, o número saltou para 1.744 - R$ 164 mil foram gastos pela Secretaria em 2002, e para 2008 a estimativa é de R$ 40 milhões. De acordo com Jomara Alves, subsecretária de inovação e logística da secretaria do Estado, está sob investigação no Ministério Público um possível conluio de médicos, laboratórios e advogados para forçar ações do tipo - investigações similares estão em curso em diversos Estados. "Por que conceder a última novidade do mercado quando há outras alternativas mais baratas?", questiona Jomara. A Bahia é outro Estado que tem tido grande crescimento das ações: em 2003 foram apenas seis processos do tipo no Estado e no ano passado foram 112.
No entanto, enquanto os Estados alegam que há uma "judicialização" excessiva, algumas associações de pacientes reclamam que não há medicamentos disponíveis. "A maioria dos medicamentos para câncer não consta na lista do SUS", afirma Maria do Rosário Costa Mauger, da Associação Brasileira de Pacientes com Esclerose Sistêmica. Já para Sérgio Sampaio, presidente da Associação Brasileira de Assistência a Mucoviscidose, que auxilia pacientes com fibrose cística, é possível evitar os processos. Segundo ele, por meio de ações junto às secretarias estaduais foi possível regularizar o fornecimento de medicamentos e forçar a criação de leis estaduais com essa finalidade.
STF definirá destino da avalanche de liminares contra SUS na Justiça
Luiza de Carvalho
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá o rumo das milhares de ações propostas por pacientes contra Estados e municípios pelas quais pedem o fornecimento de medicamentos de alto custo, conhecidos como excepcionais. A corte reconheceu a repercussão geral do tema - condição para o julgamento do processo em razão do seu impacto econômico e jurídico, por exemplo - em um recurso do Estado do Rio Grande do Norte. No processo, o Estado contesta uma decisão do Tribunal de Justiça da região para o fornecimento de medicamentos de alto custo a uma paciente. Nesse caso, o ministro Marco Aurélio de Mello, relator do recurso, considerou que está em jogo - ante limites orçamentários e a necessidade de muitos por medicamentos - a própria eficácia da atuação estatal.
De fato, as inúmeras ações que tramitam no Judiciário influenciam o sistema financeiro dos Estados e municípios, a partir dos bloqueios judiciais realizados no orçamento das secretarias de saúde. Em Minas Gerais, por exemplo, foram 390 ações do tipo em 2004, e 1.744 no ano passado. A estimativa do Estado é ter um gasto de R$ 40 milhões neste ano com o pagamento de medicamentos reivindicados por meio das ações judiciais.
Os pedidos realizados na Justiça se baseiam no artigo 196 da Constituição Federal, que prevê ser o direito à saúde um dever do Estado. De acordo com o procurador do Estado do Rio Grande do Norte, Cristiano Feitosa Mendes, que atua no caso a ser julgado pelo Supremo, a Justiça tem acatado de forma maciça esse argumento. Em grande parte do país, as secretarias da saúde têm lutado contra essa realidade.
Desde março, a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro tem fechado acordos com a Defensoria Pública - que são parte em cerca de 90% dessas ações judiciais -, para que, em casos que pleiteiam medicamentos que estão na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), o órgão oficie a secretaria antes de tentar a via judicial. Além disso, o Estado conseguiu regularizar vários estoques de medicamentos. O programa de fornecimento de medicamentos de alto custo do Estado tem hoje 20 mil pacientes cadastrados, e atendeu, em 2008, 30% a mais do que no ano anterior. Ainda assim, os gastos com ações judiciais continuam a aumentar - em 2005, o órgão usou R$ 5 milhões para esse fim, enquanto que em 2008 a previsão é de R$ 30 milhões. "O problema é o grande número de ações represadas", diz Pedro Henrique Di Masi Palheiro, subsecretário jurídico da secretaria. Segundo ele, com esses R$ 30 milhões poderiam ser abertas 25 unidades de pronto-atendimento 24 horas, destinadas a casos menos graves - atualmente, o Estado conta com nove unidades.
A Secretaria de Saúde do Rio Grande do Sul adota uma estratégia similar a do Rio para reduzir a "judicialização" na saúde. Segundo Bruno Naldorf, coordenador da assessoria jurídica da secretaria, desde o ano passado os estoques de medicamentos estão regulares e o órgão tem conseguido mais recursos na área, por meio de melhores oportunidades de compras. Após um trabalho com o Judiciário, diz Naldorf, o Estado começou a obter decisões favoráveis, principalmente nos casos oncológicos que, segundo ele, têm sido a maior demanda. O Rio Grande do Sul é um dos campeões do país em bloqueios orçamentários - o Estado gasta uma média de R$ 6,5 milhões por mês com o cumprimento de decisões judiciais. Em 2007, o Estado enfrentou 7,9 mil ações judiciais e, neste ano, já são 4,5 mil.
Ao que se sabe São Paulo é o Estado que mais gasta com o fornecimento de remédios via judicial. Desde 2002 foram ajuizadas 25 mil ações. Para Luiz Duarte de Oliveira, procurador do Estado responsável pela área, a maioria das ações não tem razão de existir. Segundo ele, há centenas de processos pedindo o fornecimento de fraldas. O procurador afirma que o gasto per capita de pacientes atendidos judicialmente é muito mais alto do que aqueles que buscam o SUS - em 2006, por exemplo, foram gastos R$ 300 milhões com ações judiciais, ao passo que o programa de dispensação de medicamentos excepcionais do Estado atendeu a 300 mil pessoa, com um custo de R$ 838 milhões. "O Poder Judiciário tem privilegiado quem primeiro aporta na Justiça, e não no sistema de saúde", diz.
Nos últimos anos, a preocupação se estendeu a alguns Estados que não possuíam quase nenhuma demanda na área. Em 2004, havia 390 ações do tipo em Minas Gerais e, em 2007, o número saltou para 1.744 - R$ 164 mil foram gastos pela Secretaria em 2002, e para 2008 a estimativa é de R$ 40 milhões. De acordo com Jomara Alves, subsecretária de inovação e logística da secretaria do Estado, está sob investigação no Ministério Público um possível conluio de médicos, laboratórios e advogados para forçar ações do tipo - investigações similares estão em curso em diversos Estados. "Por que conceder a última novidade do mercado quando há outras alternativas mais baratas?", questiona Jomara. A Bahia é outro Estado que tem tido grande crescimento das ações: em 2003 foram apenas seis processos do tipo no Estado e no ano passado foram 112.
No entanto, enquanto os Estados alegam que há uma "judicialização" excessiva, algumas associações de pacientes reclamam que não há medicamentos disponíveis. "A maioria dos medicamentos para câncer não consta na lista do SUS", afirma Maria do Rosário Costa Mauger, da Associação Brasileira de Pacientes com Esclerose Sistêmica. Já para Sérgio Sampaio, presidente da Associação Brasileira de Assistência a Mucoviscidose, que auxilia pacientes com fibrose cística, é possível evitar os processos. Segundo ele, por meio de ações junto às secretarias estaduais foi possível regularizar o fornecimento de medicamentos e forçar a criação de leis estaduais com essa finalidade.
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