terça-feira, 30 de setembro de 2008

A inconstitucionalidade da coerção no poder fisco

O jornal Valor Economico de 29 de setembro de 2008 publica a seguinte matéria sobre o poder do fisco
Regras consideradas coercivas têm sido declaradas inconstitucionais Em: 29/09/2008

A chamada sanção política ou cobrança indireta de tributos vem sendo declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em precedentes importantes proferidos desde 2005. Há decisões nessa linha julgadas no tribunal pelo menos desde os anos 1960, mas as novas vêm reafirmando a convicção da corte de que o fisco não pode atrapalhar o funcionamento das empresas em nome da arrecadação. Os dois casos mais conhecidos até agora são um julgamento impedindo a exigência de certidões negativas de débito (CNDs) estaduais para que a empresas possam emitir notas fiscais e uma disputa que acabou com a necessidade de apresentação de certidão para o levantamento de precatórios.O caso das notas fiscais foi julgado em 2005, quando o tribunal declarou inconstitucionais leis dos Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Na ocasião, o relator, Celso de Mello, afirmou que o poder público dispõe de meios legítimos para a cobrança, e a imposição de penalidades restritivas à atividade empresarial é uma medida contrária à livre iniciativa. "O Estado não pode valer-se de meios indiretos de coerção", disse o ministro na época.A exigência de certidões negativas para o levantamento de precatórios foi imposta pela Lei nº 11.033, de 2004, e julgada em uma ação direta de inconstO jornal Valor Economico de 29 de setembro de 2008 publica a seguinte matéria sobre o poder do fisco Regras consideradas coercivas têm sido declaradas inconstitucionais Em: 29/09/2008 De Brasília A chamada sanção política ou cobrança indireta de tributos vem sendo declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em precedentes importantes proferidos desde 2005. Há decisões nessa linha julgadas no tribunal pelo menos desde os anos 1960, mas as novas vêm reafirmando a convicção da corte de que o fisco não pode atrapalhar o funcionamento das empresas em nome da arrecadação. Os dois casos mais conhecidos até agora são um julgamento impedindo a exigência de certidões negativas de débito (CNDs) estaduais para que a empresas possam emitir notas fiscais e uma disputa que acabou com a necessidade de apresentação de certidão para o levantamento de precatórios.O caso das notas fiscais foi julgado em 2005, quando o tribunal declarou inconstitucionais leis dos Estados de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul. Na ocasião, o relator, Celso de Mello, afirmou que o poder público dispõe de meios legítimos para a cobrança, e a imposição de penalidades restritivas à atividade empresarial é uma medida contrária à livre iniciativa. "O Estado não pode valer-se de meios indiretos de coerção", disse o ministro na época.A exigência de certidões negativas para o levantamento de precatórios foi imposta pela Lei nº 11.033, de 2004, e julgada em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em novembro de 2006. Na ocasião, a ministra relatora, Cármen Lúcia, estendeu o entendimento do Supremo também à coerção de pessoas físicas: "As formas de obter o que é devido à Fazenda pública e a constrição do contribuinte para o pagamento estão estabelecidos no ordenamento jurídico, e não podem ser obtidos por outros meios que frustrem direitos constitucionais nos cidadãos", disse.

segunda-feira, 29 de setembro de 2008

A versão da Direção-Geral da Polícia Federal

A "Folha de São Paulo" de 29 de setembro de 2008 publica entrevista de Luiz Fernando Corrêa, Diretor-Geral da Polícia Federal. Compare com a entrevista abaixo do Min. Gilmar Ferreira Mendes

ENTREVISTA LUIZ FERNANDO CORRÊA"Querem minar imagem que a PF tem", diz diretor-geral
Corrêa rebate presidente do STF e diz que país não está em um Estado policialescoPara diretor-geral, quem tem medo de uma polícia forte "tem algum interesse criminoso, não importa quem seja ou aonde esteja" LUCAS FERRAZDA SUCURSAL DE BRASÍLIA Querem me colocar no campo da bandalheira, tentam minar a boa imagem que a PF tem com a sociedade", diz Luiz Fernando Corrêa, 50, que completou um ano como diretor-geral da PF. "Não estamos num Estado policialesco", disse, rebatendo o presidente do STF, Gilmar Mendes. Há 28 anos na corporação, ele dirige o órgão em um de seus momentos mais conturbados. Criticada por membros do Judiciário e do governo, a PF tem sua atuação questionada por supostos excessos, como os que teriam ocorrido na Operação Satiagraha, que prendeu, entre outros, o banqueiro Daniel Dantas. "Temos uma polícia que passou a ser discutida quando prendeu determinados tipos de pessoas. (...) Estamos apanhando por trabalhar bem", rebateu ele, em entrevista à Folha, na última quinta, na sede do órgão, em Brasília.

FOLHA - Que momento vive a Polícia Federal, levando-se em consideração todas as críticas à atuação do órgão, os supostos excessos e a alegação, como fez o presidente do STF, Gilmar Mendes, de que há no Brasil um Estado policialesco?LUIZ FERNANDO CORRÊA - Falta uma boa análise da mídia, que está simplesmente reproduzindo essas discussões. Não estamos em um Estado policialesco, porque senão não estaríamos discutindo isso. Num Estado policial não há liberdade.É salutar os atos da polícia, que é profissional, serem questionados no âmbito da legalidade.O que não pode é alguém constatar um crime e atribuí-lo à polícia. Aí não interessa quem fale, essa pessoa está errada.Temos como discutir os excessos, nossos atos são todos documentados. Não temos medo do controle. Não quero que me joguem no campo da ilegalidade nem que me tragam ilegalidades. Nossa escuta é toda auditável. Pode haver desvio de conduta? Pode, mas deixa rastro. Não nos misturem com quem não trabalha na legalidade. Temos uma polícia que passou a ser discutida quando passou a prender determinados tipos de pessoas.
FOLHA - Historicamente, a polícia no Brasil sempre esteve ligada aos estratos mais altos da sociedade.CORRÊA - O bom é que a sociedade está sendo chamada para discutir o que polícia quer. Estamos dispostos a avançar, prender quem quer que seja.Muitas instituições não têm coragem de fazer o que foi feito [prisão temporária do ex-diretor-executivo da PF]. Aqui ninguém está fora do alcance da lei. Agora querem me colocar no campo da bandalheira, querem tentar minar a boa imagem que a PF tem com a sociedade.
FOLHA - Quem quer fazer isso?CORRÊA - Não sei. Só não se interessa por uma polícia forte quem tem algum interesse criminoso, não interessa quem seja ou aonde esteja. Não confundam zelo, responsabilidade, fiscalização, isso temos. Tenho certeza de que quando o ministro Gilmar Mendes fala, está querendo que essa polícia, dentro da legalidade, tenha o controle e avance cada vez mais.Polícia e Judiciário não têm confronto, somos uma cadeia em que nenhum dos dois cumpre a função se houver desavença. A polícia não existe fora do âmbito do Judiciário.Se minha prova, por mais perfeita tecnicamente que seja, não tiver com a legalidade perfeita, não tem conseqüência social. Entendemos muito bem em uma cadeia de justiça criminal, polícia, MP e juiz. Tentam fazer briga, mas, institucionalmente, essas instituições têm noção de que trabalham juntas. As pessoas fazem suas manifestações institucionalmente ou pessoalmente. Nós só trabalhamos e falamos via relatório.
FOLHA - Há desconfianças. Gilmar Mendes, por exemplo, questionou o laudo da PF que atestou que os equipamentos da Abin não eram capazes de fazer o suposto grampo. Nelson Jobim (Defesa) fez o mesmo.CORRÊA - É um desconhecimento de quem fala. Os repórteres deveriam procurar saber o que é um laudo, que não pode ter uma vírgula a mais do que é solicitado. Ele responde objetivamente. Uma pessoa, quando quer fazer uma análise do laudo, tem de pegar o que foi pedido e o que o perito respondeu.
FOLHA - Desconhecimento das próprias autoridades?CORRÊA - É. Mas o que posso fazer? Estamos no estado da arte em perícia. Não há outro país, polícia nenhuma, que faça algo em termos periciais que a PF não faça no mesmo nível.
FOLHA - A prisão temporária do ex-número dois da PF, Romero Menezes, deixou muitos na corporação assustados.CORRÊA - Um desconforto para todos.
FOLHA - Falam de uma suposta rixa entre o superintendente do Amapá, Anderson Rui Fontel, e Romero Menezes. Outros dizem que o sr. seria o verdadeiro alvo.CORRÊA - Há tese para tudo.Onde há um grupo, há desavenças. O que ninguém está autorizado a fazer é usar sua função para resolver desavenças pessoais. Se tiver uma boa prova, não interessa se é o diretor-geral, o ministro, vai quem tiver que ir. A questão do Romero tem tese para todo lado.
FOLHA - A Associação dos Delegados da Polícia Federal quer blindar a diretoria da instituição, com a criação de uma espécie de foro privilegiado e regras para pedido de prisão contra diretores. O que o sr. acha?CORRÊA - O país tem que decidir se quer foro privilegiado, e distribui isso a todos que têm papel importante, ou não tem para ninguém e restringe a casos. Não vou emitir parecer pois é uma matéria a ser discutida pelo Parlamento.
FOLHA - A Operação Satiagraha, por tudo o que ela representou, pode ser considerada um divisor de águas para a PF? O fato de agentes da Abin terem atuado sem ter havido uma comunicação oficial, por exemplo, pode alterar algo em futuras investigações?CORRÊA - É questão de mérito.O que todo mundo fala com desenvoltura, e podem falar, porque são pessoas que estão ou emitindo alguma opinião ou não têm o compromisso que temos. Tudo é objeto de inquérito: um da operação propriamente dita e outro apurando os eventuais desvios de conduta [do delegado Protógenes Queiroz], que podem ser confirmados ou não. No final desse inquérito vamos falar o que aconteceu sob a ótica técnica. Mas o sucesso de uma operação não legitima desvios de conduta.
FOLHA - Mas, por causa disso, será alterada a forma de colaboração da Abin?CORRÊA - As instituições do Estado são complementares, um único serviço público. É recomendável que todos operem em conjunto. Só quero sair do emocionalismo. Colocam tudo em lado opostos. Não podemos desgastar a máquina ou penalizar a instituição em nome de desvios de conduta individuais.Até para manter intacta a estrutura do Estado, porque senão a legislação vem e restringe. O mau uso da regra não pode acabar com ela. Daqui a pouco o Estado fica engessado.
FOLHA - O sr. quer aplicar na PF elementos da gestão empresarial. O que mudará no órgão?CORRÊA - Não temos uma política de gestão. A polícia se formou recrutando gente para cumprir atividade finalística, foi ganhando corpo, tem de haver gestão dessa massa de trabalho. Historicamente, a polícia sempre trabalhou de forma reativa. Problemas e demandas vão surgindo e ela vai resolvendo. Isso vai gerando distorções.
FOLHA - Quais distorções?CORRÊA - Aqui se resolvia no improviso, na reação, tivemos ingressos maciços, concentrados em pouco tempo, e depois um longo tempo sem concurso.Em vez de pirâmide, temos um vaso disforme. É importante o indicador pois há outra questão central na nossa administração que é a descentralização.
FOLHA - A centralização foi um problema da gestão Paulo Lacerda?CORRÊA - É um problema. Toda administração centralizada contraria qualquer boa técnica de gestão. Mas ela era conseqüência e necessária. A administração do Paulo Lacerda, quando centralizou, estava em um momento de redesenhar a cúpula da polícia em diretorias.Ele concentrou até para fixar doutrina. É normal que a próxima administração consolide essa etapa e descentralize.

A visão do Presidente do STF Ministro Gilmar Ferreira Mendes no tocante a determinadas questões institucionais

A "Folha de São Paulo" publica em 29 de setembro de 2008 entrevista do Presidente do STF Ministro Gilmar Ferreira Mendes. Destacamos que se conseguiu "reforma constitucional" com uma determinada maioria sem a necessidade de alternância de poder". Outro ponto que ele é contra a "mini-constituinte". Essa entrevista deve ser lida comparando com a informação acima prestada pelo Diretor da Polícia Federal.
entrevista
“O aparato policial do Estado hoje está fora do controle”

Presidente do STF diz que grampo em diálogo serviu para criar uma “reação” e mostrar que país atingiu limite em que “é preciso dizer basta”
PRESIDENTE DO STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Gilmar Ferreira Mendes, 52, afirmou que o aparato policial do Estado está fora de controle e que o grampo ilegal do qual ele foi vítima no último mês de julho serviu para alertar os Poderes constituídos da situação que o país atravessa. Em entrevista concedida à Folha na manhã da sexta-feira, Mendes disse ser contrário a qualquer miniassembléia constituinte, que chamou de “aventura”, e afirmou considerar urgente reformas constitucionais ou infraconstitucionais.
O presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, diz que é preciso modificar o sistema de eleições e também a elaboração e aplicação do Orçamento, que, segundo ele, deve ser impositivo pelo menos parcialmente e não apenas meramente indicativo, como é hoje.
FOLHA - Depois de 20 anos, o que está ultrapassado na Constituição?GILMAR MENDES - Temos de situar esse texto na história.Saíamos de um processo ditatorial, de insegurança total.Imaginava-se que o porto seguro era a Constituição constitucional, o que levou a um texto mais analítico. Tínhamos um quadro inflacionário muito evidente no governo [José] Sarney, que ao final chegou aos 84,32% ao mês.Não por acaso a Constituição incorpora direito à revisão de vencimentos, à correção no âmbito da Previdência. Mas a grande vitória do Brasil no campo político foi conseguir maioria constitucional para fazer as reformas, independentemente da alternância de poder.Não sou favorável a uma miniconstituinte. O texto constitucional não comporta esse tipo de aventura.
FOLHA - O que precisa mudar?MENDES - É urgente uma reforma política. Os senhores [da imprensa] têm registrado a absorção de funções do Legislativo pelo excesso de medidas provisórias, a presença excessiva de suplentes no Senado. Isso passa pela revisão do modelo eleitoral.
FOLHA - Recentemente houve críticas de que o STF, com seus poderes, estaria legislando.MENDES - É uma crítica inevitável. Não se trata de uma opção do STF em face da moda. Decorre do texto constitucional.Há um problema de funcionalidade decorrente do próprio mecanismo do sistema eleitoral, que adotamos desde 1932, o modelo proporcional, que dificulta a formação de maioria para um modelo decisório e está produzindo distorções.De um lado, a intervenção excessiva do Executivo, distorções na realidade orçamentária, que acredito ser um ponto sério de reforma, para ter um Orçamento digno deste nome, real, efetivo, minimamente impositivo. Você pode ter necessidade de adaptação, mas hoje temos grandes problemas, inclusive da manipulação do sistema político, pelas tais emendas parlamentares.A feitura do Orçamento à medida que a fila anda, com a abertura de créditos extraordinários a cada momento para situações que são corriqueiras. É preciso rediscutir.
FOLHA - Isso vai e volta.MENDES - É como se fosse reformar um avião em pleno vôo com seus próprios passageiros.Essas pessoas se perguntam: “O que vai acontecer comigo?”.Dizem: “Mas esse modelo é bom porque ele propiciou a minha eleição”. Por isso que é difícil, mas o país reclama. Não temos no Supremo Tribunal Federal qualquer pretensão de substituição do Legislativo.Mas, muitas vezes, temos atividades complementares.
FOLHA - Por que a súmula do nepotismo não foi cumprida?MENDES - Trata-se de um fenômeno que é jurídico, constitucional, mas que é político e cultural. Isso existe no Brasil desde sempre. Está sendo cumprida. É uma questão de tempo.
FOLHA - O sr. tem uma formação técnica, mas também ocupou cargos por indicação política. Como o sr. vê essa relação?MENDES - Acho importante, porque me dá visão mais complexa das coisas. Primo por coerência. As posições que sustentei, por exemplo, no governo Fernando Henrique, eu as sustento hoje com a mesma transparência. E em temas absolutamente antipáticos, que defendo por convicção, como prerrogativa de foro e todos os temas ligados ao Estado de Direito.
FOLHA - Daí as críticas de ter concedido tão rapidamente um habeas corpus a Daniel Dantas?MENDES - Concedi nesse caso, como em todos os que chegam ao tribunal relacionados a inúmeros anônimos.
FOLHA - No caso da Operação Satiagraha, o senhor declarou recentemente que não era legal a atuação da Abin como polícia judiciária.MENDES - Disse o seguinte: inicialmente, essa participação foi negada. Depois se disse que houve uma cooperação tópica para assuntos estratégicos. A terceira versão foi a de que participaram dois ou três servidores previamente designados.Em outro momento se descobrem que eram 52 agentes da Abin, e depois 56 agentes, e não sei se paramos por aí.Revela-se também uma quantidade enorme de dinheiro despejado nisso. A Abin não foi subsidiária. Pergunto: pode haver uma cooperação nesse nível? Quem autoriza?
FOLHA - Sua opinião.MENDES - Entendo que não. Isso é indevido e não estou a discutir provas, estou a dizer: que projeto político se escondia atrás disso? Era criar o quê?Uma super Abin e PF, uma fusão delas duas? Será que foi disso que nos livramos a partir da revelação desses fatos? Que projeto se escondia atrás disso?Que a Constituição não contempla eu não tenho a menor dúvida. Polícia judiciária é atividade da Polícia Federal.Que possa haver alguma cooperação, pode haver. Pode-se considerar como cooperação quando a presença do órgão de cooperação é maior do que a do órgão que recebe o apoio?
FOLHA - Qual o reflexo disso sobre a legalidade da operação?MENDES - Sobre isso nem falo. A questão concreta não tem relevância alguma, a não ser no momento em que ela ilumina o projeto institucional que estava por trás disso. E acho que era extremamente perigoso para a democracia. Uma mente perversa pensou isso.
FOLHA - Qual é o impacto institucional do grampo telefônico do qual o sr. foi alvo?MENDES - No plano institucional, tenho a impressão de que há algum tempo o Brasil denuncia o descontrole dessas áreas e de alguma forma nós até toleramos e legitimamos esse processo, como o vazamento sistemático, a não-punição dessas pessoas.Isto nos demandava uma reação. Mas quando a questão se alçou a esse plano de ouvir senadores, ministros do Supremo, e quando isso se comprovou, então isso chamou a atenção da sociedade e atingiu aquele limite no qual é preciso dizer basta. É preciso que haja uma reação porque nós estamos na verdade no plano do excesso das anomalias.Tenho impressão que foi nesse sentido. O presidente se sentiu atingido, os presidentes das Casas se sentiram atingidos, todos se sentiram de alguma forma afetados por isso. Nós todos no Judiciário de alguma forma éramos afetados por isso e também co-responsáveis, porque deixamos isso crescer sem limites.
FOLHA - Mas quem está fora de controle?MENDES - Acho que o aparato policial. Claro que há outros problemas, mas obviamente que se tolerou esse tipo de coisa e o aparato policial, com suas negociações com a mídia, se autonomizou diante do próprio Judiciário. A Operação Têmis [Deusa da mitologia grega que era convocada em julgamentos de magistrados], por exemplo. Se deu esse nome por quê? Sendo uma investigação que começou no âmbito do próprio Poder Judiciário, mas quando ela vai para a polícia ela ganha esse nome. Pensado para denegrir a imagem do Poder Judiciário.O relator [ministro do STJ Felix Fisher] decide não prender os eventuais envolvidos e é desqualificado por delegados da Polícia Federal. As representações que ele fez para o Ministério Público resultaram arquivadas. Ontem, eu li os episódios envolvendo o ministro Fisher e me senti um pouco envergonhado de não ter reagido.
FOLHA - Mas ficar preso ao debate não tira o foco das investigações?MENDES - Isso não tem nada a ver com o combate à impunidade. Estou falando como quem trabalhou na lei de interceptações telefônicas, na lei dos crimes organizados, na lei de lavagem de dinheiro, eu estava no Ministério da Justiça nesse período. Não se trata de nenhuma transação. Agora, combate ao crime organizado dentro dos ditames do Estado de Direito. É possível combater o crime organizado dentro das regras do Estado de Direito? É e é isso que se quer.
FOLHA - E o projeto de lei para punir o vazador que aborda também a punição de jornalista. Isso fere um preceito fundamental?MENDES - Não conheço o projeto do governo, mas tenho a impressão de que nós temos hoje um tal descritério e um tal descontrole no vazamento que temos que fazer uma séria atuação nesta área. Que se abra inquérito imediatamente ao vazamento. Hoje temos um problema muito sério e isso é um problema do governo.

domingo, 28 de setembro de 2008

As novas constituições latino-americanas do século XXI

A "Folha de São Paulo" publica no dia 28 de setembro de 2008 matéria importante sobre os novos textos constitucionais. Tal fato indica a necessidade de realizarmos um estudo comparativo. Se os constitucionalistas americanos nos anos 90 do século passado ajudaram a transição política na Europa do Lesta ao proporem projetos constitucionais, vejam que, também, na América Latina, temos assessorias nesse sentido com base na Venezuela.

Novo texto constitucional ecoa os da Venezuela e da Bolivia
As semelhanças no conteúdo da nova proposta da Constituição equatoriana com os da Venezuela e da Bolívia têm provocado no país o debate sobre qual o grau de influência externa durante a elaboração da Carta que irá à votação hoje.O roteiro é praticamente o mesmo. Antes do equatoriano Rafael Correa, os presidentes Evo Morales (Bolívia) e Hugo Chávez (Venezuela) iniciaram seus mandatos impulsionando uma Assembléia Constituinte.Chávez conseguiu aprovar a nova Carta por meio de um referendo no mesmo ano em que assumiu a Presidência, em 1999. Já Morales, no poder desde janeiro de 2006, enfrenta uma grave crise política porque a oposição não reconhece a sua proposta de Carta. Aprovada no final do ano passado apenas por governistas, depende, para entrar em vigor, de consulta popular ainda sem data.Além da aprovação por referendo, outros pontos coincidentes incluem a reeleição presidencial, o aumento das atribuições do Executivo, uma maior presença do Estado na economia e a criação de uma espécie de Poder Popular.A semelhança entre as três Constituições foi reforçada no Equador pela presença como consultor de um grupo liderado pelo advogado constitucionalista espanhol Roberto Viciano. Ligado ao Ceps (Centro de Estudos Políticos e Sociais), com sede em Valência, é um antigo colaborador de Chávez."Eles faziam praticamente tudo, desde a ordem do dia. Eles propunham os artigos e inclusive davam as orientações sobre como os constituintes governistas deveriam aprovar esses artigos", acusa o ex-presidente Lucio Gutiérrez, cujo partido, Sociedade Patriótica, tinha a segunda maior bancada da Assembléia Constituinte.Para Gutiérrez, a principal semelhança é "a busca pelo controle dos organismos de fiscalização e de Justiça"."As três Constituições têm uma matriz comum, a busca de construir um regime político totalmente distinto, com uma nova classe dirigente, uma nova burocracia no poder, com posturas radicais de esquerda no discurso, mas, dada a altíssima concentração de poder na figura do presidente, um grande nível discricionário em funções essenciais", compara o analista César Montúfar.Para o analista Adrián Bonilla, a Constituição equatoriana de fato tem vários pontos comuns com a da Venezuela. Ele, porém, minimiza a influência de Chávez sobre Correa."O Equador não integra a Alba [bloco político liderado pela Venezuela], não tem a mesma retórica antiamericana, não há técnicos venezuelanos nem médicos cubanos e não há grandes volumes de cooperação venezuelana."Para Maria Paula Romo, ex-constituinte do partido governista Aliança País, as semelhanças refletem principalmente a substituição de governos "neoliberais" por presidentes de esquerda em vários países da América Latina."Há semelhanças não apenas com a Venezuela e a Bolívia como também com vários outros deste continente, incluindo o próprio Brasil."Sobre a participação de assessoria estrangeira, Romo disse que a Constituição que vai a referendo hoje "é equatoriana, feita por equatorianos para equatorianos e recolhe as experiências desse país. Dizer o contrário é nos subestimar."

sexta-feira, 26 de setembro de 2008

Boaventura de Sousa Santos e a crise do capitalismo americano

O jornal "Folha de São Paulo" de 26 de setembro de 2008 publica texto de Boaventura de Sousa Santos sobre a crise do capitalismo americano.

O impensável aconteceu
BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS
Esta não é a crise final do capitalismo e, mesmo se fosse, talvez a esquerda não soubesse o que fazer dela
A PALAVRA não aparece na mídia dos EUA, mas é disso que se trata: nacionalização.Perante as falências ocorridas, anunciadas ou iminentes de importantes bancos de investimento, das duas maiores sociedades hipotecárias do país e da maior seguradora do mundo, o governo federal norte-americano decidiu assumir o controle direto de uma parte importante do sistema financeiro.A medida não é inédita. O governo interveio em outras crises profundas: 1792 (no mandato do primeiro presidente do país), 1907 (o papel central na resolução da crise coube ao grande banco de então, J.P. Morgan, hoje, Morgan Stanley, também em risco), 1929 (a Grande Depressão: em 1933, mil norte-americanos por dia perdiam suas casas para os bancos) e 1985 (crise das associações de poupança e empréstimo). O que é novo na intervenção em curso é sua magnitude e o fato de ela ocorrer ao fim de 30 anos de evangelização neoliberal conduzida com mão-de-ferro em nível global pelos EUA e pelas instituições financeiras por eles controladas, FMI e Banco Mundial: mercados livres e, porque livres, eficientes; privatizações; desregulamentação; Estado fora da economia, porque inerentemente corrupto e ineficiente; eliminação de restrições à acumulação de riqueza e à correspondente produção de miséria social.Foi com essas receitas que se "resolveram" as crises financeiras da América Latina e da Ásia e que se impuseram ajustamentos estruturais em dezenas de países. Foi também com elas que milhões de pessoas foram lançadas no desemprego, perderam as suas terras ou os seus direitos laborais, tiveram de emigrar.À luz disso, o impensável aconteceu: o Estado deixou de ser o problema para voltar a ser a solução; cada país tem o direito de fazer prevalecer o que entende ser o interesse nacional contra os ditames da globalização; o mercado não é, por si, racional e eficiente, apenas sabe racionalizar a sua irracionalidade e ineficiência enquanto estas não atingem o nível de autodestruição.Esta não é a crise final do capitalismo e, mesmo se fosse, talvez a esquerda não soubesse o que fazer dela, tão generalizada foi a sua conversão ao evangelho neoliberal. Muito continuará como dantes: o espírito individualista, egoísta e anti-social que anima o capitalismo; o fato de que a fatura das crises é sempre paga por quem nada contribuiu para elas, a esmagadora maioria dos cidadãos.Mas muito mais mudará. Primeiro, o declínio dos EUA como potência mundial atinge novo patamar. O país acaba de ser vítima das armas de destruição financeira maciça com que agrediu tantos países nas últimas décadas e a decisão "soberana" de se defender foi afinal induzida pela pressão dos seus credores estrangeiros (sobretudo chineses) que ameaçaram com uma fuga que seria devastadora para o atual "american way of life".Segundo, FMI e Banco Mundial deixaram de ter autoridade para impor suas receitas, pois sempre usaram como bitola uma economia que se revela fantasma. Daqui em diante, a primazia do interesse nacional pode ditar, por exemplo, taxas de juro subsidiadas para apoiar indústrias em perigo (como as que o Congresso dos EUA acaba de aprovar para o setor automotivo).Não estamos ante uma desglobalização, mas estamos certamente ante uma nova globalização pós-neoliberal internamente muito mais diversificada. Emergem novos regionalismos, já presentes na África e na Ásia, mas sobretudo importantes na América Latina, como o agora consolidado com a criação da União das Nações Sul-Americanas e do Banco do Sul.Terceiro, as políticas de privatização da segurança social ficam desacreditadas: é eticamente monstruoso acumular lucros fabulosos com o dinheiro de milhões de trabalhadores humildes e abandonar estes à sua sorte quando a especulação dá errado. Quarto, o Estado que regressa como solução é o mesmo que foi moral e institucionalmente destruído pelo neoliberalismo, o qual tudo fez para que sua profecia se cumprisse: transformar o Estado num antro de corrupção. Isso significa que, se o Estado não for profundamente reformado e democratizado, em breve será, agora, sim, um problema sem solução.Quinto, as mudanças na globalização hegemônica vão provocar mudanças na globalização dos movimentos sociais e vão certamente refletir-se no Fórum Social Mundial: a nova centralidade das lutas nacionais e regionais; as relações com Estados e partidos progressistas e as lutas pela refundação democrática do Estado; as contradições entre classes nacionais e transnacionais e as políticas de alianças.BOAVENTURA DE SOUSA SANTOS, 67, sociólogo português, é professor catedrático da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (Portugal). É autor, entre outros livros, de "Para uma Revolução Democrática da Justiça" (Cortez, 2007).

A internacionalização da Corte Suprema americana

O Professor Farlei Martins envia-nos esta excelente matéria circulando no "New York Times" de domingo 28 de setembro de 2008 a respeito da internacionalização da Corte Suprema.

When Judges Make Foreign Policy
By NOAH FELDMAN
Every generation gets the Constitution that it deserves. As the central
preoccupations of an era make their way into the legal system, the Supreme
Court eventually weighs in, and nine lawyers in robes become oracles of our
national identity. The 1930s had the Great Depression and the Supreme Court's
"switch in time" from mandating a laissez-faire economy to allowing New Deal
regulation. The 1950s had the rise of the civil rights movement and Brown v.
Board of Education. The 1970s had the struggle for personal autonomy and Roe
v. Wade. Over the last two centuries, the court's decisions, ranging from
the dreadful to the inspiring, have always reflected and shaped who "we the
people" think we are.

During the boom years of the 1990s, globalization emerged as the most
significant development in our national life. With Nafta and the Internet
and big-box stores selling cheap goods from China, the line between national
and international began to blur. In the seven years since 9/11, the question
of how we relate to the world beyond our borders - and how we should - has
become inescapable. The Supreme Court, as ever, is beginning to offer its
own answers. As the United States tries to balance the benefits of
multilateral alliances with the demands of unilateral self-protection, the
court has started to address the legal counterparts of such existential
matters. It is becoming increasingly clear that the defining constitutional
problem for the present generation will be the nature of the relationship of
the United States to what is somewhat optimistically called the
international order.

This problem has many dimensions. It includes mundane practical questions,
like what force the United States should give to the law of the sea. It
includes more symbolic questions, like whether high-ranking American
officials can be held accountable for crimes against international law. And
it includes questions of momentous consequence, like whether international
law should be treated as law in the United States; what rights, if any,
noncitizens have to come before American courts or tribunals; whether the
protections of the Geneva Conventions apply to people that the U.S.
government accuses of being terrorists; and whether the U.S. Supreme Court
should consider the decisions of foreign or international tribunals when it
interprets the Constitution.

In recent years, two prominent schools of thought have emerged to answer
these questions. One view, closely associated with the Bush administration,
begins with the observation that law, in the age of modern liberal
democracy, derives its legitimacy from being enacted by elected
representatives of the people. From this standpoint, the Constitution is
seen as facing inward, toward the Americans who made it, toward their rights
and their security. For the most part, that is, the rights the Constitution
provides are for citizens and provided only within the borders of the
country. By these lights, any interpretation of the Constitution that
restricts the nation's security or sovereignty - for example, by extending
constitutional rights to noncitizens encountered on battlefields overseas -
is misguided and even dangerous. In the words of the conservative legal
scholars Eric Posner and Jack Goldsmith (who is himself a former member of
the Bush administration), the Constitution "was designed to create a more
perfect domestic order, and its foreign relations mechanisms were crafted to
enhance U.S. welfare."

A competing view, championed mostly by liberals, defines the rule of law
differently: law is conceived not as a quintessentially national phenomenon
but rather as a global ideal. The liberal position readily concedes that the
Constitution specifies the law for the United States but stresses that a
fuller, more complete conception of law demands that American law be
pictured alongside international law and other (legitimate) national
constitutions. The U.S. Constitution, on this cosmopolitan view, faces
outward. It is a paradigm of the rule of law: rights similar to those it
confers on Americans should protect all people everywhere, so that no one
falls outside the reach of some legitimate legal order. What is most
important about our Constitution, liberals stress, is not that it provides
rights for us but that its vision of freedom ought to apply universally.

The Supreme Court, whose new term begins Oct. 6, has become a battleground
for these two worldviews. In the last term, which ended in June, the
justices gave expression to both visions. In two cases in particular - one
high-profile, the other largely overlooked - the justices divided into
roughly two blocs, representing the "inward" and "outward" looking
conceptions of the Constitution, with Justice Anthony Kennedy voting with
liberals in one case and conservatives in the other. The Supreme Court is on
the verge of several retirements; how the justices will address critical
issues of American foreign policy in the future hangs very much in the
balance.

This may seem like an odd way of thinking about international affairs. In
the coming presidential election, every voter understands that there is a
choice to be made between the foreign-policy visions of John McCain and
Barack Obama. What is less obvious, but no less important, is that Supreme
Court appointments have become a de facto part of American foreign policy.
The court, like the State Department and the Pentagon, now makes decisions
in cases that directly change and shape our relationship with the world. And
as the justices decide these cases, they are doing as much as anyone to
shape America's fortunes in an age of global terror and economic turmoil.

What Conservatives Understand About International Law

The debate between inward-looking conservatives and outward-looking liberals
has recently taken a turn toward the shrill. Liberal lawyers do not simply
accuse their conservative counterparts of denigrating the rule of law; they
accuse them of violating it themselves. Calling last spring for the firing
of the tenured Berkeley professor John Yoo, an architect of the Bush
administration's legal strategy in the war on terror, Marjorie Cohn, the
president of the National Lawyers' Guild, declared that "Yoo's complicity in
establishing the policy that led to the torture of prisoners constitutes a
war crime under the U.S. War Crimes Act."

The conservatives' arguments are no less heated: not only, they contend, do
liberals paint a naïvely romantic picture of the world - one in which the
United Nations and its agencies and courts would make law for Americans -
but liberals are also endangering American lives. Dissenting this past June
from the Supreme Court decision giving those held at Guantánamo Bay a right
to challenge their detention, Justice Antonin Scalia wrote that the majority's
ruling "will almost certainly cause more Americans to be killed."

These sorts of accusations are overstated and unhelpful. Neither the liberal
nor the conservative view corresponds to the stereotype assigned to it by
its opponents. Notwithstanding their limitations, both views express values
that are deeply grounded in the American constitutional tradition and in the
rule of law. Each is necessary to help us make sense of the Constitution's
role in an increasingly complex global world.

Consider first the conservative vision, which is sometimes called
"sovereigntist" because it emphasizes the power and prerogative of the
United States to act as if it is responsible to no one but itself. The Bush
administration, through its characteristic combination of boldness,
historical ambition and operational incompetence, has given sovereignty a
bad name, much as it has for unilateralism. But the constitutional principle
here is actually one that most liberals also fully embrace: namely, the
principle of democracy.

International law, as even its staunchest defenders must acknowledge, often
fails to accord with democratic principle. Such law is not passed by a
democratically elected Congress and signed by a democratically elected
president. It is true that the U.S. Constitution says that international
treaties signed by the president and approved by the Senate shall be the
supreme law of the land, thereby conferring some democratic legitimacy on
treaties. But a great deal of international law derives not from treaties
signed by consenting nations but rather from the vague category of
international custom, which over time can harden into binding law. For
hundreds of years, until more formal treaties were adopted, custom was the
main way international law was created, giving rise to the laws of war, for
instance, and condemning terrorism and torture. Even today, the existence of
a treaty among only a select group of nations can be invoked in
international forums as evidence of an established custom - and
nonparticipating countries can come to be bound by treaties that they
themselves never signed.

To conservatives, such international "law" is anathema. Even in cases in
which explicit treaties among nations do exist, conservatives worry. Such
treaties, after all, are increasingly interpreted by nondemocratic
institutions like tribunals of the World Trade Organization or the United
Nations' International Court of Justice. Two hundred years ago, treaties
tended to be simple agreements between two parties, with each reserving the
right to interpret (and, if necessary, enforce) the treaty's terms for
itself. Today, though, many of the most important treaties - those governing
trade, the environment and other crucial matters - involve a large number of
nations that agree as a condition of the treaty to be bound by the decisions
of an international body. To sign on to such a treaty, conservatives point
out, confers future lawmaking authority on some unelected and thus
undemocratic body.

According to the sovereigntists, the United States, faced with such
undemocratic regimes, should feel free to reject any undesirable verdict of
a body like the International Court of Justice and embrace a policy more in
line with U.S. interests - much in the way that Israel responded to the
I.C.J.'s condemnation of the path of its security barrier on the West Bank.
In a world where Libya can lead an international human rights commission, no
international institution is free from the distortions that arise when all
countries are treated as equals. Even within the distinguished higher
echelons of the United Nations or European Union, there is a risk that
bureaucrats may pursue policies that reflect the values and priorities of
their own technocratic classes. The worst-case scenario, from the
perspective of the conservatives, is one in which enemies of the United
States engage in "lawfare," opportunistically charging the country with
violations of international law to impede it from rightfully ensuring its
safety.

Another key sovereigntist principle is the right of the United States, when
acting abroad, to protect itself, whether fighting wars or preventing
terrorist attacks. Historically, the court has given the president, as
commander in chief, great latitude to act abroad as he sees fit. In
situations in which Congress has explicitly authorized the president's
action, the court has recognized the prerogative as almost absolute. For
instance, when the United States acquired Puerto Rico, Guam and the
Philippines in the Spanish-American War, the Supreme Court allowed Congress
and the president to govern those territories without extending
constitutional rights to the residents. Similarly, after World War II, when
Germans held by the United States in occupied Germany pending war-crimes
charges petitioned for judicial review, the Supreme Court turned them away.

Conservatives argue, not implausibly, that these historic decisions did not
undermine the rule of law: they embodied it. The Supreme Court's judgments
derived, after all, from the Constitution itself and its own democratic
pedigree. One central reason that the people of the United States formed the
Constitution was in order to provide for the common defense. The
Constitution does protect rights, according to this view - but they are the
rights of citizens, not the rights of mankind in general or of foreigners
who have never even set foot in the United States.

What Liberals Understand About International Law

From the liberal perspective, the vision espoused by the conservatives is
crabbed and parochial. Of course the Constitution demands democracy and
gives rights to American citizens. But, say the progressives, that does not
explain why over the last two centuries the Constitution has become the very
model of what a system of government under law looks like. The key to the
Constitution's global appeal, according to the liberal view, is that the
document stands for the universal principle that state power over
individuals may only ever be exercised through law - no matter what
government is acting, and no matter where on earth.

This outward-looking, "internationalist" conception of the Constitution
respects the sovereignty of the United States and that of other countries -
provided they deliver a just legal order to their citizens. But liberals
point out that even a constitutional state that guarantees rights for its
own citizens will not protect people in many places and times, often when
rights are most sorely needed. In wartime, for instance, almost no nation
will have an interest in protecting the rights of foreign enemies that it
encounters. On the open seas, no domestic law applies. And for reasons of
sheer practicality, no country's laws regulate all its potential relations
with all other states. To cover situations like these, where domestic law
runs out of rope, is the task of international law. Such law seeks to ensure
rights for all, not by replacing the domestic law of independent nations but
by holding it to standards of universal justice and by supplementing it
where it is incomplete or inadequate.

From this perspective, international law is necessary to ensure that the
rule of law will actually obtain in situations where individual states do
not provide it. This is why, for liberals, it is essential that the United
States comply with its international obligations. The framers of the
Constitution were certainly eager to demonstrate such compliance. When they
made treaties the law of the land, they were saying - according to an
interpretation of Chief Justice John Marshall's that dates back to 1829 -
that the moment the Senate ratifies a treaty, it automatically becomes the
supreme law of the land, binding in every court in the nation.

Deepening their historical argument, the liberals also point out that from
the earliest days of the United States, the nation's courts applied
customary international law, regularly deciding who owned ships captured on
the high seas according to immemorial practice that was not found in any
treaty. What is more, the framers' reliance on international law and custom
went to the very heart of their constitutional endeavor: what, otherwise,
did the framers mean when they spoke in the Constitution about the
declaration of war, or about letters of marque and reprisal, or about
judicial authority over ambassadors?

In practice, the internationalist camp argues for the prudent use of
international legal materials in constitutional decision-making - not only
for purposes of rhetoric and persuasion but also to provide rules and
principles to help actually decide cases. For example, liberals argue that
if the United States adopts laws designed to comply with the Geneva
Conventions, the government is obligated to follow the treaty to the letter
should the government invoke the authority to detain prisoners that the
treaty confers. Likewise, when the United States has undertaken to comply
with the decisions of international tribunals, those tribunals' rulings must
be treated as law, just as the treaties themselves are.

Liberals concede that the framers showed respect for international law, in
part, because their country was new and revolutionary, and they sought
legitimacy in the community of nations. But the liberal view stresses that
the tradition of respect continued even once the nation was well
established, and that it was kept alive by successive generations for
different but always compelling reasons. The United States helped found the
United Nations after World War II, for instance, at what was then the nation's
moment of greatest global power. Franklin Delano Roosevelt's idea, shared by
liberals then and now, was that the international rule of law was good not
just in principle but also in practice. As a country governed by law, we
were asserting the superiority of our system to others governed by
dictatorship. Moreover, since the United States was a permanent member of
the Security Council, any compromises to our national sovereignty were more
than outweighed by the tremendous benefits of having a legitimate
international legal order through which, as a superpower, it could assert
its will.

As liberals see it, being a leading exponent of the rule of law
internationally strengthens America's ability to pressure or bully other
countries to respect the rights of their own citizens. In this way, oddly
enough, the liberal view is consonant with certain aspirations of the Bush
administration. In Afghanistan, Iraq and beyond, President Bush has tried to
export liberal constitutionalism, including both elections and basic rights.
His "freedom agenda" is, in fact, a direct descendant of liberal
internationalism, a policy associated with Woodrow Wilson and his plans to
make the world safe for democracy through the work of international
institutions.

The Bush administration, of course, distrusts international organizations
that continue in the tradition of the League of Nations, which Wilson helped
to found (though he could not persuade his own country to join it). But Bush's
notion that America's democratic Constitution should be an inspiration for
the world is identifiably Wilsonian - as is the zeal to spread the good
word, voluntarily when possible but by force if necessary. If the greatest
tragedy of the Bush presidency is the enormous human cost of America's
ham-handed efforts to accomplish this worthy goal, a second, related tragedy
is that the spreading of constitutional democracy is rarely talked about
anymore as a liberal goal at all.

The Court's Liberal Victory

Each constitutional worldview - the one conservative and inward-looking, the
other liberal and outward-focused - has found exponents on the current
Supreme Court. This past spring, in two cases before the court, each side
won an important victory. The larger battle, however, was widely overlooked.
The liberal victory was widely publicized, but its full implications were
not often noted. As for the conservative win, its very existence went almost
entirely unnoticed.

The liberal victory, in the case of Boumediene v. Bush, took place against
the backdrop of the detentions of suspected terrorists at Guantánamo Bay,
Cuba. The detainees were being held there because the Bush administration's
lawyers were confident that, under the Supreme Court's precedent, the
detainees would not enjoy constitutional rights. Like the Germans denied
review after World War II, the detainees were noncitizens who were neither
arrested nor held in the United States. Guantánamo was leased from Cuba
under a 1903 treaty, so it was not in the United States, and yet there was
no tradition of applying Cuban law there.

In light of these circumstances, the Bush administration seemed to believe
it could treat Guantánamo as a law-free zone. Unlike Iraq, which the
administration conceded was a war zone in which the Geneva Conventions
applied, Guantánamo was initially considered legally off the grid. It is
often said by liberal critics that Bush's anti-terror policies ignored the
Constitution and international law. But this is a misleading
oversimplification. What the choice of Guantánamo demonstrates, rather, is
the profoundly legalistic way in which those policies were designed. Using
the law itself, the lawyers in the Bush administration set out to make
Guantánamo into a legal vacuum.

The court's decision in Boumediene repudiated that attempt. The majority,
led by Justice Kennedy, announced that for constitutional purposes,
Guantánamo Bay was part of the United States: the detainees there enjoyed
the same rights as if they had been held in Washington. The Boumediene
decision was chiefly the accomplishment of Justice John Paul Stevens, who
has made overturning the Bush detention policies into the legacy-defining
task of his distinguished career. In key opinions issued in 2004 and 2006,
Stevens chipped away at the special status asserted for Guantánamo, each
time referring the matter of judicial review for the detainees back to
Congress. But Congress repeatedly approved the administration's proposals to
deny access to the courts. To win the fight even against Congress, Stevens
needed Kennedy to provide the fifth vote and hold that denying the
Guantánamo detainees their day in court actually violated the Constitution.

The opinion that Kennedy wrote for the court's majority in Boumediene
announced squarely that the Constitution applied to the detainees being held
in Guantánamo. Kennedy insisted that he was not overruling the precedent of
the German detainees who were denied review. Unlike the situation with the
Germans after World War II, he argued, the Guantánamo detainees had not
received a hearing; the Guantánamo naval base was entirely under U.S.
control; and granting hearings was not so impractical that it would
fundamentally disrupt the operation of the prison. In effect, however,
Kennedy's opinion rejected what the Bush administration claimed to be the
rule that noncitizens held outside the United States were not entitled to
constitutional protection.

Having refused to overturn Roe v. Wade in the 1990s and having championed
gay rights in recent years, Kennedy may now be depicted as an unlikely
liberal hero - the latest in a line of Republican appointees (one of whom is
John Paul Stevens) who gradually evolved into staunch exponents of liberal
rights. The key to Kennedy's reasoning in the Guantánamo case was his
expansive conception of the rule of law. In the central paragraph of the
decision, Kennedy explained his underlying logic: if Congress and the
president had the power to take control of a territory and then determine
that U.S. law does not apply there, "it would be possible for the political
branches to govern without legal constraint," he wrote. Government without
courts, Kennedy suggested, was not constitutional government at all. "Our
basic charter," he went on, "cannot be contracted away like this."

What seemed to most offend Kennedy about Guantánamo, then, was precisely the
effort by the executive branch, with the approval of Congress, to make
Guantánamo into a place beyond the reach of any law. By insisting on its own
authority, the court was striking a blow for law itself. In this way, the
court embraced the ideal of the outward-looking Constitution: a document
that protects the rights not only of citizens within the United States but
also of noncitizens outside its formal borders. This Constitution, by
extension, stands for the ideal of legal justice being made available to all
persons - no matter where they might be.

Holding that the Constitution did indeed follow the flag to Guantánamo was
an act with tremendous international resonance. It can even be read as an
attempt to hold the Bush administration to its own rhetoric about democracy.
The rule of law, after all, is not solely an American ideal but one that is
broadly shared globally. To insist that some law covers all people wherever
they may be found underscores the universality that law aims to create.

The Court's Conservative Victory

From the conservative point of view, of course, Kennedy's decision did not
follow from the basic principle of the rule of law. According to the four
conservative dissenting justices, whose views closely tracked those of the
Bush administration, the Constitution unquestionably binds the government.
But according to their view, the Constitution also allows the president and
Congress, acting together, to lease or even acquire territory and govern it
without allowing recourse to the courts. Indeed, this view was precisely the
one adopted by the Supreme Court after the Spanish-American War, when the
United States was a rising imperial power. The dissenters in Boumediene
actually agree with the liberals that law does apply to Guantánamo; they
just maintain that the courts are not part of it.

The conservative cause may have lost in Boumediene. It prevailed, however,
in a case decided last March that garnered little public attention- but that
was, in its own way, just as important to defining our constitutional era.
The case, Medellín v. Texas, grew from a conflict between the Supreme Court
and the International Court of Justice over death-row inmates in the United
States who were apparently never told they had the right to speak to the
embassies of their home countries, a right guaranteed by a treaty called the
Vienna Convention on Consular Relations. The international court declared
that the violation tainted the inmates' convictions and insisted that they
have their day in court to try to get them overturned.

The Supreme Court disagreed. In his initial trial and appeal, José Medellín,
the man who brought the Supreme Court case, did not raise his right to speak
to his embassy - presumably because, having never been informed of the
right, he had no idea that it existed. Under the arcane rules for
postconviction judicial review, a defendant ordinarily cannot ask the courts
to consider legal arguments that were not raised when he was tried in the
first place. And in its decision, the court upheld those rules: the
violation of the treaty, it held, did not demand any special exception to
the usual rules governing review. The fact that the United States had
violated its international-treaty obligation was of no use on death row.
Medellín was executed by the State of Texas on Aug. 5.

What made this conflict between the Supreme Court and the International
Court of Justice particularly stark was that the Bush administration had for
once taken the side of international law. Before the Supreme Court issued
its opinion, President Bush issued a memorandum advising state courts to
follow the judgment of the International Court of Justice. With the ruling
of the Supreme Court on one side, and that of the international court -
endorsed by the president - on the other, just what did the Constitution
require the state courts to do?

The United States signed three separate treaties stating that it undertook
to obey the judgments of the International Court of Justice. But the Supreme
Court bridled at the thought that the international court's decision might
trump its own. This was not just instinctive turf-protection, though that
concern no doubt played a part. Never before had an international body
replaced the Supreme Court in telling lower courts in the United States that
their own procedural rules were unacceptable. The natural order of things
seemed to be turned on its head.

The Supreme Court held that the treaties obligating us to listen to the
International Court of Justice were not binding law. Chief Justice John
Roberts wrote that a careful reading of the text of the treaties revealed no
intention to subject the United States to the judgments of the international
court - not, that is, unless Congress passed a separate statute demanding
such obedience.

This opinion upended the rules for applying treaties in the U.S. courts. In
dissent, Justice Breyer painted a grim picture of the consequences. If
treaties were not automatically binding law unless they said so, he wrote,
the applicability of some 70 treaties involving economic cooperation,
consular relations and navigation was now thrown into doubt. The rest of the
world, he intimated, would be left wondering whether the United States
intended to obey its treaty obligations or not - which is not a trivial
concern when the world also suspects the United States of ignoring its
obligations of humane treatment under the Geneva Conventions. To Breyer, the
decision was a reversal of nearly 180 years of precedent and a message to
the world that the United States was prepared to play fast and loose with
its international commitments.

When the justices rejected the death-row appeal, they were acting on the
basis of familiar conservative concerns. The judges of the International
Court of Justice were not appointed according to any constitutional
procedure. To let the international body decide matters of law that would be
binding for state courts seemed fundamentally undemocratic - an unjust
usurpation of the judicial function. It would be absurd for the
Constitution, as the core document of our democracy, to require such a
result.

The old precedent regarding treaties was thus, according to the
conservatives, truly obsolete. It made no sense to apply it in a globalized
world where treaties are not just straightforward agreements between
sovereign states; now, they often create irresponsible international
tribunals to adjudicate their meaning. If the judgments of an international
court were to be obligatory, a democratically legitimate body should say so
explicitly - either the Senate that approved the treaty promising compliance
or the whole Congress in a separate legal enactment.

By its own lights, the Supreme Court in the Medellín case was reading the
Constitution to guarantee us control over our own destiny. That meant
turning away from international law in a systematic and profound sense. The
cost to the United States might be real, but the court considered it
justified by the preservation of our democratic sovereignty.

Which Side Is Right?

The Boumediene decision saw the Constitution as facing outward, expanding
and promoting the rule of law throughout the world. The Medellín decision,
by contrast, saw the Constitution as a domestic blueprint designed to
preserve and protect the United States from foreign encroachment, even at
some cost to the international rule of law.

Underscoring the tension between the two cases is the fact that nearly all
the justices of the Supreme Court voted consistently across both of them.
The four conservatives - Justices Antonin Scalia, Clarence Thomas, John
Roberts and Samuel Alito - dissented from the extension of habeas corpus
rights to Guantánamo Bay in Boumediene and joined the majority opinion in
Medellín that made it harder for treaties to become law. Meanwhile the court's
liberals - Justices John Paul Stevens, David Souter, Ruth Bader Ginsburg and
Stephen Breyer - joined the majority in the Guantánamo case, and all but
Stevens dissented in Medellín. (Though Stevens voted with the majority in
that case, he did so seemingly only for tactical reasons; he wrote a
separate, concurring opinion that did not embrace the logic of Roberts's
majority opinion.)

The key vote in both cases was that of Kennedy. In both cases, he acted to
uphold the prerogatives of the Supreme Court - against the president and
Congress in the Guantánamo case, and against the international court in the
Medellín decision. And Kennedy does argue that such judicial supremacy is
crucial to the rule of law. But the other justices did not see the cases in
those terms. To them, the cases were not primarily about the perennial issue
of the division of powers between the different branches of government. To
these eight justices, the cases were about what sort of Constitution we
have: either outward-facing or inward-looking.

Who is right? It is tempting to conclude that the Constitution must look
inward and outward simultaneously. But embracing contradiction is not the
answer, either. Instead what we need to resolve the present difficulty is a
subtle shift in perspective.

There is an important way in which neither of the predominant approaches to
the Constitution and the international order can provide a fully
satisfactory answer to the problem. Although they differ deeply about what
the Constitution teaches, the two sides share a common image of what the
Constitution is. Both imagine it to be a blueprint offering a coherent
worldview that will allow us to reach the best results most of the time.
According to this shared assumption, the way to find the real or the true
Constitution is to identify the core values that the document and the
precedents stand for, and to use these as principles to interpret the
Constitution correctly.

There is nothing wrong with this picture of constitutional interpretation
when it is applied to the vast majority of constitutional decisions, from
the right to bear arms to the meaning of equal protection of the laws.
Deciding what deep principles emerge from our history can help resolve even
problems unimagined by the framers, like those presented by abortion or
claims to gay rights. Most of the time, constitutional interpretation
proceeds in precisely this way - and so it should.

But when we are talking about the basic direction the country needs to face
in order to achieve its goals in the modern world, deriving principles from
history is often inadequate to dictate outcomes. The national and global
situations in which we find ourselves are ever-changing. The ship of state
must navigate in waters that correspond to no existing chart. The complexity
of the world, coupled with the profound changes in the role the United
States plays in it, is a very different thing from, say, our progressive
recognition that African-Americans, women, gays and lesbians deserve the
same equality and respect as everybody else.

For this reason, when the world has changed drastically, the Constitution
has always had the flexibility to change along with it. The industrial
economy, for example, was so much bigger and more complex than the economy
of 1787 that the old constitutional order no longer worked. The New Deal
ushered in systematic regulation and administrative agencies that had no
real place in the three-branch system - but that we now accept as
constitutional today. The original federal system limiting the power of the
central government relative to the states also had to be reconfigured when
the economy became truly national. The changed nature of the president's war
powers offers yet another pragmatic example of flexibility and change.
Modern wars demand rapid decision-making and overwhelming concentrations of
force; in the light of these needs, we have largely abandoned the framers'
model for war powers, which gave Congress much more authority than it is
able to exercise today.

On each occasion that the Supreme Court has had to confront such drastically
changed circumstances, it has adopted the approach of seeing constitutional
government as an ongoing experiment. Justice Oliver Wendell Holmes Jr. wrote
that our system of government is an experiment, "as all life is an
experiment." Justice Robert Jackson, confronting the separation of powers -
about which the Constitution is cryptic at best - admitted frankly that
nothing in the document, the case law or the scholars' writings got him any
closer to an answer. Then he tried to come up with his own rules, designed
to reflect political reality and the changed nature of the presidency.

Looking at today's problem through the lens of our great constitutional
experiment, it emerges that there is no single, enduring answer to which way
the Constitution should be oriented, inward or outward. The truth is that we
have had an inward- and outward-looking Constitution by turns, depending on
the needs of the country and of the world. Neither the text of the
Constitution, nor the history of its interpretation, nor the deep values
embedded in it justify one answer rather than the other. In the face of such
ambiguity, the right question is not simply in what direction does our
Constitution look, but where do we need the Constitution to look right now?

Answering this requires the Supreme Court to think in terms not only of
principle but also of policy: to weigh national and international interests;
and to exercise fine judgment about how our Constitution functions and is
perceived at home and abroad. The conservative and liberal approaches to
legitimacy and the rule of law need to be supplemented with a healthy dose
of real-world pragmatism. In effect, the fact that the Constitution affects
our relations with the world requires the justices to have a foreign policy
of their own.

On the surface, it seems as if such inevitably political judgments are not
the proper province of the court. If assessments of the state of the world
are called for, shouldn't the court defer to the decisions of the elected
president and Congress? Aren't judgments about the direction of our country
the exclusive preserve of the political branches?

Indeed, the Supreme Court does need to be limited to its proper role. But
when it comes to our engagement with the world, that role involves taking a
stand, not stepping aside. The reason for this is straightforward: the court
is in charge of interpreting the Constitution, and the Constitution plays a
major role in shaping our engagement with the rest of the world. The court
therefore has no choice about whether to involve itself in the question of
which direction the Constitution will face; it is now unavoidably involved.
Even choosing to defer to the other branches of government amounts to a
substantive stand on the question.

That said, when the court exercises its own independent political judgment,
it still does so in a distinctively legal way. For one thing, the court can
act only through deciding the cases that happen to come before it, and the
court is limited to using the facts and circumstances of those cases to
shape a broader constitutional vision. The court also speaks in the idiom of
law - which is to say, of regular rules that apply to everyone across the
board. It cannot declare, for instance, that only this or that detainee has
rights. It must hold that the same rights extend to every detainee who is
similarly situated. This, too, is an effective constraint on the way the
court exercises its policy judgment. Indeed, it is this very regularity that
gives its decisions legitimacy as the product of judicial logic and
reasoning.

Why We Need More Law, More Than Ever

So what do we need the Constitution to do for us now? The answer, I think,
is that the Constitution must be read to help us remember that while the war
on terror continues, we are also still in the midst of a period of rapid
globalization. An enduring lesson of the Bush years is the extreme
difficulty and cost of doing things by ourselves. We need to build and
rebuild alliances - and law has historically been one of our best tools for
doing so. In our present precarious situation, it would be a terrible
mistake to abandon our historic position of leadership in the global spread
of the rule of law.

Our leadership matters for reasons both universal and national. Seen from
the perspective of the world, the fragmentation of power after the cold war
creates new dangers of disorder that need to be mitigated by the sense of
regularity and predictability that only the rule of law can provide.
Terrorists need to be deterred. Failed states need to be brought under the
umbrella of international organizations so they can govern themselves. And
economic interdependence demands coordination, so that the collapse of one
does not become the collapse of all.

From a national perspective, our interest is less in the inherent value of
advancing individual rights than in claiming that our allies are obligated
to help us by virtue of legal commitments they have made. The Bush
administration's lawyers often insisted that law was a tool of the weak, and
that therefore as a strong nation we had no need to engage it. But this
notion of "lawfare" as a threat to the United States is based on a
misunderstanding of the very essence of how law operates.

Law comes into being and is sustained not because the weak demand it but
because it is a tool of the powerful - as it has been for the United States
since World War II at least. The reason those with power prefer law to brute
force is that it regularizes and legitimates the exercise of authority. It
is easier and cheaper to get the compliance of weaker people or states by
promising them rules and a fair hearing than by threatening them constantly
with force. After all, if those wielding power really objected to the rule
of law, they could abolish it, the way dictators and juntas have often done
the world over.

On those occasions when the weak, using the machinery of courts, are able to
vindicate their legal rights, the reason their demands are honored is
generally that those who have the most influence in the system recognize it
is in their own long-term interest to make the concession. Those who
consider law a tool of the weak mistake these rare trade-offs for defeat,
when - from the perspective of power - they are simply part of the cost of
doing business. This is why, for example, the police and prosecutors embrace
the Miranda warnings: they require that defendants be read their rights. But
once the formality is satisfied, it is almost guaranteed that the defendants'
statements will be admissible into evidence.

Applying the lesson that the world and the United States need law more than
ever at this particular moment yields some specific conclusions. The
executive branch certainly should be accorded considerable leeway in
defending the nation from attacks by stateless groups like Al Qaeda. But it
was an error of constitutional dimensions to choose Guantánamo as a global
symbol of those efforts precisely because of the way it seemed to be outside
the reach of our domestic Constitution, the law of any other country or
international law itself.

The Supreme Court therefore was right to reinsert Guantánamo in the legal
grid - but not because this was definitively the best reading of the
constitutional materials, which were contradictory and indeterminate. What
justifies the decision is the practical necessity and importance of
reassuring the citizens of the United States and the world at large that the
United States had not given up the role it assumed after World War II as the
chief proponent of the rule of law worldwide. Not every Supreme Court
decision has this monumental symbolic effect - but the Boumediene case was
guaranteed to be seen as either a victory or a defeat for the very idea of
law itself. In an ideal world, the Supreme Court would not have had to send
this message, and it could have avoided the substantial expansion of its own
power to which it was driven by the foolishness of the Bush administration.

The Medellín case is trickier. On one hand, globalization inevitably inserts
us into an ever-widening array of treaty regimes, each with its own
mechanism of adjudication. There is no turning back the clock to the simpler
world of the framers. Joining the World Trade Organization, as we have, or
the Kyoto Protocol, as we ultimately have not, does detract from the
democratic legitimacy of the laws that govern us. This lesson can be easily
learned from a glance at the European Union, where countries increasingly
cede sovereign authority to the bureaucrats in Brussels. Under these
circumstances, there is much to be said for requiring either the treaty
ceding this authority to speak explicitly, or else for Congress to make this
concession expressly, in full view of the public who elects it.

On the other hand, there is the problem of timing. Had the United States not
invaded Iraq under a claim of international law that many other countries
rejected, or had the Guantánamo disaster been avoided by the exercise of
wiser judgment, it would be relatively easy to conclude that the Supreme
Court was right to pull us back from too rapid an entrance into an
international order that undercuts our sovereignty. But the treaty decision
came at just the moment when the United States was trying to reassert its
commitment to the rule of law internationally. The conservatives who carried
the day did not care. For them, upholding international judgments that
differ from our own courts' is inconsistent with our core constitutional
values. The message sent, then, in the world and at home, is precisely the
wrong one for this historical juncture, when the United States needs - at
least for the moment - to convince the world that the project of
international legality is one in which we believe.

What the Election May Bring

There are going to be many more opportunities in the coming years for the
court to take a position on the Constitution and the international order.
Should John McCain become president, there is good reason to believe he
would be more committed than President Bush to the international rule of
law. Influenced by his experience of being tortured in Vietnam, McCain has
sponsored legislation requiring that U.S. government personnel comply with
the Geneva requirement of humane treatment of prisoners. Yet McCain has also
snubbed Justice Kennedy, promising to nominate justices like Roberts and
Alito in their ideological orientation; justices of this persuasion are
likely to see the Constitution in largely inward-looking terms.

Meanwhile, Barack Obama, with his globalized upbringing and insistence on
multilateralism, could be expected, as president, to nominate justices more
sympathetic to an outward-looking Constitution. But if, as seems likely, the
first retirees from the court are liberals, the best Obama could hope for
would be to maintain the status quo - not to institutionalize a liberal
majority for the future.

Whichever candidate is elected, once the Bush administration is out of
office, the war on terror will almost certainly be waged differently, and
the constitutional issues that arise will not be exactly the same as before.
Guantánamo Bay will probably be closed, and the legal team that planned it
will be long gone. But most of its detainees will still have to be tried,
and their appeals will reach the Supreme Court once again. Of course we will
still want to catch terrorists - especially before they act - and we will
have to figure out what to do with them when we do. No matter who is
president, the United States will still find itself deeply enmeshed in the
affairs of Afghanistan, even if in the next few years there are substantial
troop withdrawals from Iraq.

At the same time, the processes of globalization have not been turned back
by the war on terror. The growing global financial crisis calls for more
international regulation, not less. Conflicts between U.S. courts and
international tribunals about the meaning of our international obligations
are going to become more and more common, just as they have become for
members of the European Union. Next time, the Supreme Court may not be able
to avoid conflict by asserting that the courts are not obligated to listen
to the international body. When that happens, new doctrines and solutions
are going to have to be developed.

In these all-important processes, as always in the history of the court,
people are everything. Justices vary widely in temperament, ideology,
intelligence and preparedness. The best justices can be really very
impressive; the worst ones truly disastrous.

Charged with interpreting the Constitution and therefore shaping its
contemporary orientation, the Supreme Court needs to be extraordinarily
sensitive to the demands of history. When the court gets it wrong, the
consequences can be serious. The Constitution we get will still be the one
we deserve, but our deserts need not be good ones. The Constitution, let us
not forget, gave us slavery and segregation. It gave us dysfunctional
limitations on progressive legislation that was desperately needed in the
years before the Great Depression. We like to think the Constitution is
always leading us toward a more perfect union. But this has not always been
the case, and as with any experiment, there is no guarantee that it will be
in the future.

Noah Feldman, a contributing writer for the magazine, is a law professor at
Harvard University and an adjunct senior fellow at the Council on Foreign
Relations.

quinta-feira, 25 de setembro de 2008

Ministro do STJ adverte sobre as consequências do instituto da repercussão geral

O jornal Valor Economico de 25 de setembro de 2008 noticia o descontentamento do Ministro Teori Zavaski do STJ a respeito das consequências do instituto da repercussão geral. Pois, segundo a sua análise, com a efetivação suspensiva decorrente do citado instituto, nada haverá para ser julgado


STJ debate análise de recursos que têm repercussão
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou ontem um debate sobre a


possibilidade de suspender os julgamentos de temas aos quais o Supremo Tribunal Federal (STF) deu status de repercussão geral. A questão não foi propriamente votado pelos ministros, que preferiram dar seguimento ao julgamento, deixando de lado a discussão sobre a repercussão. Mas ela poderá voltar à corte no futuro - e encontrará uma divisão de opiniões, pela amostra dada na sessão de ontem.

Segundo a lei da repercussão geral - a Lei nº 11.418, de 2006 -, quando o Supremo declara a repercussão de um caso, os demais tribunais devem suspender o envio de novos recursos extraordinários sobre o mesmo tema à corte. A lei não impede, contudo, os demais tribunais de continuarem julgando internamente os casos. Mas, na prática, é o que tende a ocorrer: em alguns tribunais locais, contam advogados, os desembargadores têm suspendido o julgamento de temas com repercussão geral para aguardar o pronunciamento final do Supremo.

Na tarde de ontem, a Procuradoria do Estado de São Paulo sugeriu aos ministros a suspensão de um processo levado a julgamento com essa alegação. O tema era a execução provisória contra o poder público - a emissão de um precatório antes do trânsito em julgado da disputa -, que encontra jurisprudência dividida no STJ, com mais pronunciamentos contra a Fazenda. A suspensão do caso poderia evitar um prejuízo de R$ 20 milhões ao Estado.

O ministro Luiz Fux, presidente da primeira seção, afirmou que na primeira turma do tribunal, da qual faz parte, um processo já foi suspenso sob o mesmo argumento, e defendeu a aplicação do mesmo princípio ao caso da execução provisória - que teve repercussão geral declarada pelo Supremo em março deste ano. Segundo Fux, a repercussão geral é um instrumento em duas fases. Na primeira há apenas o reconhecimento da repercussão, mas na segunda fase o mérito da disputa é julgado no Supremo e o resultado tem efeito vinculante para os demais tribunais.

Mas o ministro Teori Zavascki falou em defesa do julgamento do caso, alegando que o Supremo tem aplicado a repercussão a vários temas e a lista já está grande - há hoje 75 temas com repercussão reconhecida. "Se suspendermos tudo, teremos folga aqui, não iremos mais ter muito o que julgar", afirmou Teori.

Segundo Fux, o resultado é parecido ao que ocorre na ferramenta criada pela lei processos repetitivos, usada pelo STJ desde março deste ano, que suspende o envio de novos processos pelas cortes locais. "Os tribunais de baixo também ficam sem julgar nada, é uma decorrência do novo instrumento", disse. E ironizou a situação: "Se o problema é que não vamos mais ter o que fazer então vamos julgar esses casos, porque estamos aqui para trabalhar". A questão preliminar não foi votada e o processo foi colocado em julgamento - mas suspenso por um pedido de vista logo depois do voto do relator.

O voto vista e a comunidade indigena

O informativo eletrônico "Consultor Jurídico" de 25 de setembro de 2008 traz a notícia de mais um voto vista do Min. Menzes Direito em questão indigena. Leiam e reflitam!
Pataxós da Bahia
Eros vota pela nulidade de títulos de posse de fazendeiros
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, votou pela nulidade dos títulos de propriedade concedidos pelo governo da Bahia a cerca de 400 fazendeiros na terra indígena Caramuru-Catarina Paraguassu. Na ação proposta há 26 anos, a Funai argumenta que a área de 54 mil hectares, localizada no sul do estado, pertence aos cerca de quatro mil índios pataxó-hã-hã-hãe e à União.
Depois do voto de Eros, o julgamento desta quarta-feira (24/9) foi interrompido pelo ministro Menezes Direito. O ministro justificou o pedido de vista dessa Ação Civil Originária ao afirmar que quer analisar o caso juntamente com o da terra indígena Raposa Serra do Sol. Menezes Direito é relator do Recurso Extraordinário 204.647, que também trata de terras indígenas na Bahia e teve decisão favorável à Funai dada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Recife).
“Entendo que as questões têm ligação; que elas partem, necessariamente, independentemente da questão dos títulos, da conceituação de terras indígenas”, afirmou Menezes Direito no pedido de vista. “Nós todos estamos, aqui no STF, a procurar uma definição concreta para estabelecer, em definitivo, essa conceituação, considerando todo o histórico dos múltiplos precedentes que existem nesta Corte”.
O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, não participou do julgamento. Ele se declarou impedido por ter sido advogado-geral da União durante o governo Fernando Henrique Cardoso, quando chegou a analisar o assunto.
O voto de Eros Grau sinaliza que os índios de Roraima já têm pelo menos dois ministros a seu favor, já que o relator do caso da Raposa Serra do Sol, Carlos Britto, voto a favor da demarcação contínua em agosto. Segundo Eros, “não há títulos de propriedade válidos no interior da reserva, anteriores à vigência da Constituição Federal de 1967”. Como chegou à Corte em 1982, a ação deve ser analisada sob o abrigo da Constituição de 1967, vigente à época, esclareceu o ministro.
O artigo 186 daquela Carta não apenas considerou as terras ocupadas tradicionalmente pelos indígenas como sendo de domínio da União, para usufruto dos índios, como também declarou a nulidade de qualquer título de propriedade de terra localizada dentro da área, acrescentou Eros Grau.
O ministro fez uma análise detalhada da situação da região onde se encontra a terra indígena. A partir desse estudo, Eros Grau concluiu que os índios há muito estão presentes na região desde antes da Constituição de 1967: “Abrange toda a área habitada, utilizada para o sustento do índio, necessária à preservação de sua identidade cultural”.
Com esse fundamento, o ministro votou pela procedência da ação, “para declarar a nulidade de todos os títulos de propriedade cujas respectivas glebas estejam localizadas dentro da área da reserva indígena Caramuru-Catarina Paraguaçu”. A sessão foi acompanhada por mais de 200 índios.
Assistente da Funai
Antes de entrar na questão de mérito, os ministros discutiram se a comunidade pataxó hã-hã-hãe poderia ser admitida como assistente simples da Funai no caso. Eros Grau levou o pedido ao plenário já que ele foi feito há dois dias, fora do prazo legal. A União, a Procuradoria-Geral da República e o estado da Bahia manifestaram-se a favor da admissão.
Segundo o advogado Paulo Machado Guimarães, que defende os índios pataxó-hã-hã-hãe, “a comunidade indígena contribui no debate desse relevante processo já transcrito seus 26 anos de tramitação com sua análise jurídica juntada aos autos, onde fundamentalmente se discute a reparação de uma grave e profunda injustiça jurídica que vem se perpetuando no decorrer dessas décadas”.
Já o procurador-geral da Funai, Antônio Marcos Guerreiro Salmeirão, sustentou que os índios pataxós não abandonaram suas terras, mas foram violentamente retirados dela desde o século 17, segundo laudo pericial. “O sentimento de hostilidade advém das maneiras cruéis e espúrias de negar aos indígenas o direito à sobrevivência física e cultural”, afirmou. Para o procurador, “a ocupação indígena se dá de maneira diversa da ocupação não indígena, já que os índios ocupam um determinado território segundo seus usos, costumes e tradições”.
Salmeirão explica que a Bahia promulgou, em 1926, um decreto-lei que delimitou a área dos índios, obedecendo a lei imperial 601 de 1850 e a Constituição de 1891. “As constituições posteriores reconheceram os direitos dos indígenas à posse das terras por eles ocupadas, as quais nunca foram consideradas devolutas, mas originalmente reservadas desde um alvará de 1 de abril de 1680”, diz.
Segundo ele, a área indígena em questão tem cerca de 54 mil hectares, demarcados em 1937 e 1938. A perícia judicial teria encontrado títulos dominiais de 36 mil hectares, sendo a área restante de posse dos índios. A Funai diz que os títulos são nulos porque em situação semelhante, julgada na ACO 323, o Supremo reconheceu a nulidade dos títulos concedidos pelo estado de Minas Gerais em áreas indígenas.
Para advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, a discussão não deve girar em torno da posse da área, mas em torno da nulidade dos títulos de posse. O advogado lembrou que quatro perícias da Funai confirmaram que a presença e ocupação dos índios desde 1650. “É secular, tradicional e permanente, sobre qualquer perspectiva que se queira analisar”, ressaltou.
Toffoli lembrou que o artigo 231, parágrafo 6º da Constituição determina que são nulos atos que tenham por objeto a posse das terras indígenas. O advogado-geral afirma que as terras são dos índios e os títulos dos fazendeiros são inconstitucionais.
Quase 30% dos fazendeiros que ocupavam a área já foram indenizados e deixaram a região amigavelmente, revelou Toffoli. “Mas para a Constituição, não interessa se os fazendeiros estão lá de boa ou má-fé. Eles devem ter direito à indenização, evidentemente, mas os títulos são nulos, porque emitidos por quem não era dono a particulares”, concluiu.
Advogado do estado
O advogado da Bahia, Antonio José Teles, afirma que a validade dos títulos decorre de diversas razões. A primeira delas é a inexistência de índios na região, fato registrado em relatório do Ministério da Agricultura produzido em 1960. A conclusão do relatório foi de que as terras não pertenciam à União, mas à Bahia. Teles afirmou que a tentativa de demarcação feita por meio de lei baiana de 1929 nunca foi completada e que o então Serviço de Proteção aos Índios (SPI) fez arrendamentos de terras da região com base no parecer do Ministério da Agricultura.
O advogado citou precedentes do STF no sentido de que a permanência de índios em um dado local é indispensável para que ele seja considerado “terra indígena” e evocou a Súmula 650 do Supremo. Ela determina que não são terras tradicionalmente indígenas aquelas em que haviam “aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto”.
Já o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, pediu o cancelamento de todos os títulos concedidos pela Bahia. Para o procurador, os títulos concedidos antes da Constituição de 1934 foram atingidos pela nulidade superveniente da Carta. Desse modo, as concessões de títulos após sua promulgação não têm qualquer efeito. “A expulsão, o homicídio e o genocídio de silvículas não têm o condão de convalidar títulos originariamente nulos concedidos a partir de 16 de julho de 1934”, ressaltou.
Antônio Fernando frisou que o caso não guarda semelhanças com o julgamento da Petição 3.388, sobre a reserva Raposa Serra do Sol, porque não tem como objeto a demarcação de área, mas a ocupação ilegal de área legalmente demarcada. “Não é objeto da ação qualquer demarcação de área, como na Raposa Serra do Sol, e sim a autenticidade da concessão do domínio de terras pelo estado da Bahia”, comparou.
Segundo o PGR, se há julgamento precedente do Supremo ser observado, ele deve ser o da ACO 323, na qual foram cancelados os títulos concedidos pelo estado de Minas Gerais dentro das terras de índios krenak. “Esta ação, sim, tem absoluta semelhança com a atual”, reconheceu o procurador.
Entenda o caso
A ação foi proposta pela Funai em 1982 com o propósito de anular os títulos de propriedade de imóveis concedidos a fazendeiros pelo governo da Bahia em 1926. O argumento é que a área é ocupada desde 1651 por tribos indígenas pataxós-hã-hã-hãe, sapuyá, baenã, kariri e kamakã e que se tratam de terras da União.
Segundo a Funai, a Bahia não poderia ter concedido títulos de propriedade já que não era titular da terra. A Fundação afirma que os índios foram expulsos de suas terras. Alguns deles foram para Minas Gerais. Em 1980, algumas comunidades indígenas decidiram lutar pela retomada da terra.
Já os fazendeiros dizem que os pataxó hã-hã-hãe não são originários da Bahia, mas de Minas Gerais. Além disso, afirma que, quando receberam os títulos, as terras estavam desocupadas.
Na ação, a Funai recorda que o governo da Bahia, por meio da Lei 1.916, de 1926, determinou a delimitação da área ocupada por indígenas no Sul da Bahia e que a demarcação da terra indígena Caramuru-Catarina-Paraguaçu foi concluída em 1938.
A lei baiana “operou a doação da área demarcada em 1938 aos índios pataxós, ficando ela posteriormente abrangida pela proteção da legislação federal”, afirma a entidade. Segundo a Funai, a Bahia “perdeu o poder de disposição sobre tais terras”. Para ela, daí resulta a ilegalidade e inconstitucionalidade dos atos do governo estadual de “fazer expedir, abusiva e desrespeitosamente, títulos definitivos de propriedade em nome de invasores, posseiros, arrendatários e grileiros, incidentes sobre a área da reserva indígena Caramuru-Catarina-Paraguassu”.
O processo já foi levado ao plenário algumas vezes. Em uma delas, em fevereiro de 2002, os ministros chegaram à conclusão que poderiam analisar a ação da Funai mesmo diante da falta de demarcação da terras como indígenas, pela União, de acordo com o determinado pela Constituição Federal de 1988.
Em novembro de 2007, o Tribunal decidiu que não seria possível rediscutir perícia no estágio processual em que a ação se encontrava. Isso porque o relator já havia permitido que as partes no processo e o Ministério Público Federal apresentassem suas alegações finais.
O parecer do MPF sobre a ação data de abril de 2001. Nele, o procurador-geral da República à época, Geraldo Brindeiro, opinou pela procedência do pedido da Funai, com a declaração de nulidade dos títulos de propriedade de terras concedidos aos fazendeiros e agricultores.
ACO 312

quarta-feira, 24 de setembro de 2008

O acesso à justiça e e a repercussão geral

O jornal Valor Ecnômico na sua edição de 24 de setembro de 2008 traz noticias de ingreso de ADIN contra o instituto de repercussão geral. Fundamenta-se que esse citado instituto limita o acesso à justiça. Na data de 24 de setembro de 2008, a nossa postagem indica o limite da Súmula Vinculante nº 5 e esse balizamento da repercussão geral contra o direito constitucional à tutela jurisdicional.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu na segunda-feira a primeira ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada contra a regra da repercussão geral, criada por emenda constitucional em 2004 e implantada na corte em março do ano passado. A ação alega que o dispositivo restringe o acesso à Justiça, um direito fundamental, e portanto não poderia ter sido introduzido nem por lei e nem por emenda à Constituição Federal. A repercussão foi prevista na Emenda Constitucional nº 45, de 2004, que estabeleceu a reforma do Judiciário, e regulamentada na Lei nº 11.418, de 2006.
Ajuizado pela Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping (Idelos), o pedido também contesta a aplicabilidade prática da regra de repercussão. Pela sua argumentação, todo recurso extraordinário levado ao Supremo tem obrigatoriamente que tratar de uma cláusula constitucional, e "não há um artigo na Constituição que não seja relevante do ponto de vista social, político ou econômico", afirma o pedido.
Responsável pelo pedido e fundador do Idelos, o advogado Pedro Lessi, do escritório Lessi Advogados Associados, afirma que alguns recursos seus foram considerados "sem repercussão" pelo Supremo e tiveram seguimento negado na corte. O advogado, então, providenciou o ajuizamento da Adin por meio da entidade, que segundo ele, tem competência para levar a causa ao Supremo. Segundo Pedro Lessi, o Poder Judiciário está sem estrutura e, com a lei da repercussão, põe o ônus no advogado e no cidadão, que não tem acesso ao Supremo. "É uma espécie de lei da mordaça" afirma.
A declaração de repercussão tem dois efeitos: quando o tema é declarado com repercussão, todas as ações sobre o tema são suspensas até o julgamento do processo principal. Quando o tema é considerado sem repercussão, o caso não é admitido no Supremo. Até agora, a corte deu a 75 temas status de repercussão e negou a repercussão a 19 causas. A Lei nº 11.418 prevê que a decisão é irrecorrível, mas o regimento interno do Supremo, aprovado no ano passado, autoriza um pedido de revisão da decisão.

Gargarella tem razão!

A revista eletrônica publica informação sobre o caso Ustra na sua edição de 23 de setembro de 2008. A decisão do TJ-SP reforça a conclusão do estudioso argentino Roberto Gargarella para o fato do Poder Judiciário na América Latina em questões centrais apela para o elemento formal e neutro para não decidir.
Porões da ditadura
TJ paulista extingue processo contra Brilhante Ustra
O Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu, nesta terça-feira (23/9), o processo movido pela família do jornalista Luiz Eduardo Merlino contra o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-comandante do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operação de Defesa Interna (Doi-Codi), do 2º Exército, em São Paulo. A informação é da Agência Brasil.
Por dois votos a um, os desembargadores acataram o recurso apresentado pelos advogados de Ustra, que pedia a suspensão do processo. O julgamento ocorreu no início da tarde desta terça-feira e, agora, cabe aos familiares de Merlino recorrerem ao Superior Tribunal de Justiça.
A votação estava empatada. Em junho, o desembargador Luiz Antônio Godoy, relator do caso, havia votado pelo acolhimento do recurso e o desembargador Carlos Augusto de Santi Ribeiro, em agosto, votou contra. Já nesta terça-feira (23/9), o relator e o desembargador mantiveram seus votos, cabendo o desempate ao desembargador Hamilton Eliot Akel, que também votou favorável ao agravamento de recurso, julgando o processo extinto, sem julgamento de mérito.
De acordo com o processo, o jornalista Merlino militava no Partido Operário Comunista (POC) em 1971, quando foi detido. Levado ao Doi-Codi, então comandado por Brilhante Ustra, foi torturado e assassinado aos 23 anos. A ação movida pela família de Merlino é uma Ação Civil Declaratória, que responsabiliza o militar pela morte, sem no entanto condená-lo a multa ou prisão.
Segundo o advogado Fábio Konder Comparato, que representa os familiares de Merlino, os desembargadores declararam a ação extinta alegando “que não cabia a ação declaratória”.
“É uma ação técnica. Na ação declaratória deve-se verificar ou não apenas a existência de uma relação jurídica. E o tribunal considerou que, no caso, não se tratava de uma relação jurídica, tratava-se apenas de reconhecimento de fato. É uma pena que o Tribunal tenha seguido essa via, porque já há várias decisões deste e de outros tribunais no sentido de que a relação de responsabilidade pode ser objeto de ação declaratória mesmo que não se queira cobrar nenhuma indenização”, afirmou.
Comparato disse que pretende recorrer ao STJ, questionando também a existência de um documento juntado pela defesa do coronel, “cujo original não foi encontrado”.
“Vamos fazer uma representação, provavelmente ao Ministério Público, para que se verifique se a cópia apresentada é autêntica ou não. Se não for autêntica, terá havido um crime de falsidade”, disse, acrescentando que a família vai continuar na batalha. “Lutar sempre, vencer às vezes, e desistir jamais”, afirmou.